br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 64/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaMENSAGEM Nº. 064/2019 Encaminha o Projeto de Lei que estabelece a gratificação, de natureza indenizatória, aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), por sessão em que efetivamente participarem, limitado a 02 (duas) sessões por mês.
native_id2882

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Proposição retirada pelo autor F ofício 299/2020
2020-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as comissões
2019-08-26 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-08-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº. 064/2019



						Arapongas, 23 de agosto de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que estabelece a gratificação, de natureza indenizatória, aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), por sessão em que efetivamente participarem, limitado a 02 (duas) sessões por mês.

A Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016 prevê, na Sessão II – Do Policiamento e da Fiscalização, artigo 10, inciso XIII, que são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização a manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari.

Outrossim, o Decreto nº. 495, de 13 de agosto de 2008, que cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI, de Arapongas, estabelece em seu Capítulo IV – Disposições Gerais, artigo 17, que o órgão executivo de trânsito prestará todo o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da JARI e ao julgamento dos recursos.

A legislação municipal e estadual, portanto, reconhece que o trabalho efetivamente realizado pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari,  deverão ser remunerados, todavia, essa gratificação terá natureza meramente indenizatória, transitória e circunstancial, não caracterizará vínculo empregatício entre o titular e a Administração Pública, bem como não gerará reflexos específicos de remuneração, de sorte que o Regimento Interno da Jari de Arapongas garante o suporte financeiro do órgão executivo de trânsito, enquanto que o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, reconhece que a manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização, inexistindo óbice ao respaldo pelo Fundo Municipal de Trânsito.

Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 







SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

open original →