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MENSAGEM Nº. 064/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que estabelece a gratificação, de natureza indenizatória, aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), por sessão em que efetivamente participarem, limitado a 02 (duas) sessões por mês.
A Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016 prevê, na Sessão II – Do Policiamento e da Fiscalização, artigo 10, inciso XIII, que são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização a manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari.
Outrossim, o Decreto nº. 495, de 13 de agosto de 2008, que cria o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI, de Arapongas, estabelece em seu Capítulo IV – Disposições Gerais, artigo 17, que o órgão executivo de trânsito prestará todo o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da JARI e ao julgamento dos recursos.
A legislação municipal e estadual, portanto, reconhece que o trabalho efetivamente realizado pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari, deverão ser remunerados, todavia, essa gratificação terá natureza meramente indenizatória, transitória e circunstancial, não caracterizará vínculo empregatício entre o titular e a Administração Pública, bem como não gerará reflexos específicos de remuneração, de sorte que o Regimento Interno da Jari de Arapongas garante o suporte financeiro do órgão executivo de trânsito, enquanto que o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, reconhece que a manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização, inexistindo óbice ao respaldo pelo Fundo Municipal de Trânsito.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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