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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 064/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Proposição retirada pelo autor F ofício 299/2020
2020-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as comissões
2019-08-26 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-08-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 064/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019



Dispõe sobre a gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.



Art. 1º – Os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Arapongas farão jus ao recebimento do valor correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal de Arapongas – UFA por sessão em que efetivamente participarem, no limite máximo de 02 (duas) sessões por mês.



Art. 2º – O valor devido aos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, estabelecido no art. 1º, tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.

Parágrafo único. A verba recebida pelos integrantes da JARI, em razão do comparecimento nas sessões, contempla despesas com deslocamento, hospedagem, combustível e alimentação.



Art. 3º – O valor de que trata o artigo 1º desta Lei será pago, preferencialmente, com os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, sendo que o seu recebimento não caracteriza vínculo empregatício entre o titular e a Administração Pública, bem como não gera reflexos específicos de remuneração.



Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.



				             Arapongas, 23 de agosto de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 



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