texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 064/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Art. 1º – Os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Arapongas farão jus ao recebimento do valor correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal de Arapongas – UFA por sessão em que efetivamente participarem, no limite máximo de 02 (duas) sessões por mês.
Art. 2º – O valor devido aos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, estabelecido no art. 1º, tem natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo caráter salarial e não gerando direito à percepção em proventos de aposentadoria.
Parágrafo único. A verba recebida pelos integrantes da JARI, em razão do comparecimento nas sessões, contempla despesas com deslocamento, hospedagem, combustível e alimentação.
Art. 3º – O valor de que trata o artigo 1º desta Lei será pago, preferencialmente, com os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, sendo que o seu recebimento não caracteriza vínculo empregatício entre o titular e a Administração Pública, bem como não gera reflexos específicos de remuneração.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →