MENSAGEM Nº. 065/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, para fins de embasar futuro Projeto de Lei visando à transposição de Regime no Município de Arapongas.
Desde o início da presente gestão estão sendo realizados estudos a fim de possibilitar a transposição de regime daqueles servidores Celetistas, tornando-os, por opção, servidores estatutários.
Referida providência vai de encontro ao preceito constitucional que determina a instituição de regime único, de modo que não há a menor lógica em haver dois regimes jurídicos distintos. A transposição é anseio antigo dos servidores celetistas.
É importante mencionar que este Projeto de Lei é apenas uma das bases para possibilitar a transposição e não o Projeto de Lei que cria em si a transposição, de modo que este será encaminhando logo após para vossas apreciações.
Em resumo, o presente Projeto de Lei amplia o número de vagas dos cargos que existem em equivalência no regime celetista, além de criar o cargo de condutor de ambulância, este destinado aos motoristas do SAMU (não havia cargo equivalente no plano).
No mais, cria, ainda, os cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate à endemias, visando possibilitar a opção destes para o regime estatutário. Cria, ainda, o orientador social, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, diante da iminência da realização de concurso público. Cria, ainda, cargos de dentistas específicos visando ao concurso e à transposição.
Ademais, amplia o número de vagas de cuidador, possibilitando a realização de concurso para que auxiliem nos cuidados das crianças em CMEI, na Casa Lar etc. Extremamente necessários para ampliar o número de vagas de creche.
Todos os cargos aqui criados são de provimento exclusivamente efetivo, e visa, em resumo, preparar a realização do concurso e a tão sonhada transposição de regime, cujo projeto de lei e impactos serão encaminhados brevemente a esta Casa.
Para possibilitar os projetos descritos no parágrafo anterior, contamos com a participação efetiva de Vossas Excelências, com a presteza que sempre analisam nossos projetos, a fim de resolver estas questões relacionadas aos servidores públicos, que melhorará a carreira destes e, no mais, gerará economia nos cofres públicos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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