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MENSAGEM Nº. 066/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Manual de Ocupação, para fins de embasar o Projeto de Lei nº 066/2019, que trata das atribuições dos cargos criados para fins de futura transposição de regime.
Conforme mencionado, desde o início da presente gestão estão sendo realizados estudos a fim de possibilitar a transposição de regime daqueles servidores Celetistas, tornando-os, por opção, servidores estatutários.
Referida providência vai de encontro ao preceito constitucional que determina a instituição de regime único, de modo que não há a menor lógica em haver dois regimes jurídicos distintos. A transposição é anseio antigo dos servidores celetistas.
É importante mencionar que este Projeto de Lei é apenas uma das bases para possibilitar a transposição e não o Projeto de Lei que cria em si a transposição, de modo que este será encaminhando logo após para vossas apreciações.
Em resumo, o presente Projeto de Lei inclui as atribuições dos cargos efetivos que se visa criar mediante o Projeto de Lei enviado também nesta data, já que a respeito de alguns cargos não há equivalência no Plano de Cargos e Salários Municipal.
No mais, visa criar as atribuições dos demais cargos efetivos criados para fins de concurso que se avizinha.
Todos os cargos aqui descritos são de provimento exclusivamente efetivo, e visa, em resumo, preparar a realização do concurso e a tão sonhada transposição de regime, cujo projeto de lei e impactos serão encaminhados brevemente a esta Casa.
Para possibilitar os projetos descritos no parágrafo anterior, contamos com a participação efetiva de Vossas Excelências, com a presteza que sempre analisam nossos projetos, a fim de resolver estas questões relacionadas aos servidores públicos, que melhorará a carreira destes e, no mais, gerará economia nos cofres públicos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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