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materia nº 66/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaMENSAGEM Nº. 066/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre o Manual de Ocupação, para fins de embasar o Projeto de Lei nº 066/2019, que trata das atribuições dos cargos criados para fins de futura transposição de regime.
native_id2886

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2019-09-06 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 298/2019
2019-09-06 Proposição aprovada — —
2019-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-05 Proposição aprovada em 1º turno B .
2019-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-29 Proposição rejeitada pelo Plenário P PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELA VEREADORA ANGÉLICA MANTIDO PELOS VEREADORES
2019-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSAÇÃO E VOTAÇÃO
2019-08-28 Parecer favorável das Comissões — .
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as comissões
2019-08-26 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-08-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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MENSAGEM Nº. 066/2019





						Arapongas, 23 de agosto de 2019.





Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Manual de Ocupação, para fins de embasar o Projeto de Lei nº 066/2019, que trata das atribuições dos cargos criados para fins de futura transposição de regime.

Conforme mencionado, desde o início da presente gestão estão sendo realizados estudos a fim de possibilitar a transposição de regime daqueles servidores Celetistas, tornando-os, por opção, servidores estatutários.

Referida providência vai de encontro ao preceito constitucional que determina a instituição de regime único, de modo que não há a menor lógica em haver dois regimes jurídicos distintos. A transposição é anseio antigo dos servidores celetistas.

É importante mencionar que este Projeto de Lei é apenas uma das bases para possibilitar a transposição e não o Projeto de Lei que cria em si a transposição, de modo que este será encaminhando logo após para vossas apreciações.

Em resumo, o presente Projeto de Lei inclui as atribuições dos cargos efetivos que se visa criar mediante o Projeto de Lei enviado também nesta data, já que a respeito de alguns cargos não há equivalência no Plano de Cargos e Salários Municipal. 

No mais, visa criar as atribuições dos demais cargos efetivos criados para fins de concurso que se avizinha.

Todos os cargos aqui descritos são de provimento exclusivamente efetivo, e visa, em resumo, preparar a realização do concurso e a tão sonhada transposição de regime, cujo projeto de lei e impactos serão encaminhados brevemente a esta Casa.

Para possibilitar os projetos descritos no parágrafo anterior, contamos com a participação efetiva de Vossas Excelências, com a presteza que sempre analisam nossos projetos, a fim de resolver estas questões relacionadas aos servidores públicos, que melhorará a carreira destes e, no mais, gerará economia nos cofres públicos.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a







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