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MENSAGEM Nº. 067/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a correção de 6,02% (seis vírgula zero dois por cento), a ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas –CODAR, com a finalidade de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis.
A partir da edição das Leis Municipais nº 4.360, de 27 de março de 2015 e Lei nº 4.369, de 23 de abril de 2015, toda e qualquer alteração dos valores de vencimentos dos cargos comissionados da CODAR precisam ser autorizados por lei específica, o que anteriormente se fazia por Assembleia.
Da mesma forma que já autorizado por esta Colenda Casa de Leis para os vencimentos dos servidores em cargo exclusivamente em comissão do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores.
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