Câmara Municipal de Arapongas
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Pe05120
Disciplina o pagamento de despesas através
do regime de adiantamento e estabelece
normas para a respectiva prestação de
contas.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arapongas, o
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, de acordo com as
normas contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
de servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a
realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processo normal.
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução, e sempre
em caráter de exceção.
Art. 4°. Poderão realizar-se sob .o regime de adiantamento as despesas
com material de consumo. e serviços de terceiros, pessoas jurídicas, de
pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.
§ 1° Não poderão ser realizadas despesas com materiais disponíveis no
almoxarifado da Câmara Municipal de Arapongas ou com serviços que sejam
objeto de contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional,
fora da sede do Município.
§ 2° Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá
ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23,
inciso II, alínea "a", da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, conforme
previsão do parágrafo único do artigo 60 da mesma lei.
§ 3° As despesas empenhadas pelo regime de adiantamento nos
respectivos elementos.de despesas, não poderão exceder a 10% (dez por
cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.
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CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 5°. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor
autorizado, através de ofício dirigido a Presidência, conforme Anexo I desta
Resolução.
Art. 6°. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por adiantamento ainda em utilização.
Parágrafo único. O alcance se caracteriza pela não prestação de
contas no prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de
aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi
autorizado.
Art. 7°. As requisições de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 8°. O ofício requisitório será protocolado e autuado, seguindo
diretamente à Controladoria, para verificar se foram cumpridas as disposições
desta Resolução.
§ 1° Constadas quaisquer falhas ou omissões, a Controladoria devolverá
a requisição à Presidência indicando as providências a serem adotadas para
adequá-las às exigências legais.
§ 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a
Controladoria manifestará sua anuência à requisição encaminhando-a à
Presidência, para decisão. ,
Art. 9° Autorizada pela Presidência, a despesa será empenhada e paga
pela Tesouraria.
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir
ou cometer a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 10. O adiantamento somente poderá ser aplicado durante o período
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do depósito do valor solicitado.
Parágrafo único. O responsável pelo adiantamento deverá informar
mensalmente os valores com o adiantamento, enviando cópia das notas ficais
para verificação.
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Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
Art. 12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de
cada exercício financeiro.
CAPITULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 13. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 14. As despesas que excederem o valor correspondente a 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II,
alínea "a", Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dependerão da
realização de três orçamentos, no mínimo, para sua efetivação.
Art. 15. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o
correspondente comprovante, consistente em:
I — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação
do serviço, local, data, e assinatura de quem o firme;
II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie,
valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data;
III — cupom fiscal constando a identificação do emitente, desde que
discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da
Câmara Municipal de Arapongas.
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I e II deverão ser
extraídos em nome da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 16. Os comprovantes ,de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma,
segundas vias ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de
reprodução.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser apresentados em
via original.
Art. 17. Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da de,spesa, o destino da mercadoria ou do serviço e
outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação.
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Art. 18. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo tomador do
adiantamento.
§ 1° Quando se referir a gastos com combustível, óleo lubrificante e filtro
de óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a
quilometragem e a placa do veículo oficial.
§ 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também será
obrigatório constar, no corpo da nota fiscal a quilometragem e a placa do
veículo oficial.
Art. 19. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e
materiais permanentes com recursos de adiantamentos.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20. O responsável pelo adiantamento prestará contas das despesas
realizadas em até 5 (cinco). dias úteis após o termo final do período de
aplicação, devendo informar mensalmente os valores gastos.
§ 1° Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de
dezembro de cada exercício financeiro.
§ 2° A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 21. A prestação de contas ,far-se-á mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I — ofício encaminhando a prestação de contas e solicitando a baixa de
responsabilidade;
II — relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem
cronológica;
III — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver;
IV — cópia da notada empenho;
V — orçamentos realizados para a efetivação das despesas, quando
necessários.
§ 1° Os orçamentos referidos no inciso V deverão ser apresentados em
via original, dos quais constarão a discriminação do material ou serviço, a
identificação completa do emitente, local, data e assinatura do responsável.
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§ 2° Em cada comprovante de despesa constará, obrigatoriamente:
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
a finalidade da despesa;
o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita .caracterização da despesa.
Art. 22. Havendosaldo, este deverá ser depositado na conta principal da
Câmara Municipal de Arapongas, devidamente classificado e registrado pela
Tesouraria de acordo com a legislação aplicável.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Caberá à Controladoria a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 24. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe o art. 21, a
Controladoria verificará se as disposições da presente Resolução foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos
para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências
necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o
disposto no art. 28 desta Resolução.
Art. 25. Se as contas , forem consideradas em ordem, a Controladoria
certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e
encaminhará o processo a Tesouraria que efetuará o lançamento
correspondente à baixa do adiantamento.
Art. 26. Após a baixa, a- Tesouraria guardará o processo de prestação
de contas em local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 27. No dia útil imediata ao vencimento do prazo para prestação de
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria oficiará
diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3
(três) dias úteis para fazê-lo. ,
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 28. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após
o vencimento do prazo final estabelecido no art. 27, a Controladoria remeterá a
cópia do oficio a que, se refere: o parágrafo único do art. 27, no dia seguinte
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ndo Henrique Oliveira
ce-Presidente
rAs Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
â Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas,
devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação
vigente.
Art. 29. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à
administração pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas
da presente Resolução, serão glosadas pela Controladoria, devendo o tomador
do adiantamento proceder à devolução do valor glosado.
Art. 30. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos
anexos a esta Resolução, conforme segue:
I — ofício de requisição de adiantamento (ANEXO I);
II — ofício de encaminhamento de prestação de contas (ANEXO II);
III — parecer sobre a prestação de contas (ANEXO III).
Art. 31. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de março de 2017.
llía7cio AntoniO'Hickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
----e P o César de Araújo at
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA
EXPEDIEN
1N4. À
PONGAS
Funcionário
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Contando com a colaboração dos nobre
subscrevemos o presente.
— „,Nlãrdo Antonio Nickenig
1° Secretário
Paulo César de Ara
2° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta
Projeto de Resolução, com o objetivo de regulamentar o pagamento de
despesas através do regime de adiantamento, estabelecendo, ainda, as
normas para a respectiva prestação de contas.
O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa
extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que
ser realizada em lugar distante da Unidade.
É fato notório e reconhecido que o administrador do setor público se
depara no seu dia-a-dia com diversas situações, umas rotineiras e outras
emergenciais, que exigem decisão rápida para determinada compra ou
contratação de bens ou serviços.
Para tanto, necessário se faz regulamentar o tema ora proposto,
estabelecendo de forma clara .:e objetiva as regras para e efetiva aplicação do
regime de adiantamento no, âmbito do Poder Legislativo.
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