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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-10 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 293/2017
2017-03-07 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Lida no Expediente — LIDO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Aguardando Leitura no Plenário — INDEPENDENTE DE PARECER

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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Câmara Municipal de Arapongas 
a= Estado do Paraná ----- 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Pe05120 
Disciplina o pagamento de despesas através 
do regime de adiantamento e estabelece 
normas para a respectiva prestação de 
contas. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arapongas, o 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, de acordo com as 
normas contidas nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição 
de servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a 
realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam 
aguardar o processo normal. 
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução, e sempre 
em caráter de exceção. 
Art. 4°. Poderão realizar-se sob .o regime de adiantamento as despesas 
com material de consumo. e serviços de terceiros, pessoas jurídicas, de 
pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas. 
§ 1° Não poderão ser realizadas despesas com materiais disponíveis no 
almoxarifado da Câmara Municipal de Arapongas ou com serviços que sejam 
objeto de contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional, 
fora da sede do Município. 
§ 2° Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá 
ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, 
inciso II, alínea "a", da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, conforme 
previsão do parágrafo único do artigo 60 da mesma lei. 
§ 3° As despesas empenhadas pelo regime de adiantamento nos 
respectivos elementos.de despesas, não poderão exceder a 10% (dez por 
cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná . 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 5°. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor 
autorizado, através de ofício dirigido a Presidência, conforme Anexo I desta 
Resolução. 
Art. 6°. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a 
responsável por adiantamento ainda em utilização. 
Parágrafo único. O alcance se caracteriza pela não prestação de 
contas no prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de 
aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi 
autorizado. 
Art. 7°. As requisições de adiantamentos terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
Art. 8°. O ofício requisitório será protocolado e autuado, seguindo 
diretamente à Controladoria, para verificar se foram cumpridas as disposições 
desta Resolução. 
§ 1° Constadas quaisquer falhas ou omissões, a Controladoria devolverá 
a requisição à Presidência indicando as providências a serem adotadas para 
adequá-las às exigências legais. 
§ 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a 
Controladoria manifestará sua anuência à requisição encaminhando-a à 
Presidência, para decisão. , 
Art. 9° Autorizada pela Presidência, a despesa será empenhada e paga 
pela Tesouraria. 
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir 
ou cometer a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro. 
CAPÍTULO III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art. 10. O adiantamento somente poderá ser aplicado durante o período 
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do depósito do valor solicitado. 
Parágrafo único. O responsável pelo adiantamento deverá informar 
mensalmente os valores com o adiantamento, enviando cópia das notas ficais 
para verificação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art. 12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de 
cada exercício financeiro. 
CAPITULO IV 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art. 13. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 14. As despesas que excederem o valor correspondente a 0,5% 
(zero vírgula cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, 
alínea "a", Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, dependerão da 
realização de três orçamentos, no mínimo, para sua efetivação. 
Art. 15. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, consistente em: 
I — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação 
do serviço, local, data, e assinatura de quem o firme; 
II — nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, 
valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data; 
III — cupom fiscal constando a identificação do emitente, desde que 
discriminada à parte a despesa realizada, acompanhado de recibo em nome da 
Câmara Municipal de Arapongas. 
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I e II deverão ser 
extraídos em nome da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art. 16. Os comprovantes ,de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, 
segundas vias ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de 
reprodução. 
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser apresentados em 
via original. 
Art. 17. Cada pagamento será convenientemente justificado, 
esclarecendo-se a razão da de,spesa, o destino da mercadoria ou do serviço e 
outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 18. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo tomador do 
adiantamento. 
§ 1° Quando se referir a gastos com combustível, óleo lubrificante e filtro 
de óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a 
quilometragem e a placa do veículo oficial. 
§ 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também será 
obrigatório constar, no corpo da nota fiscal a quilometragem e a placa do 
veículo oficial. 
Art. 19. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e 
materiais permanentes com recursos de adiantamentos. 
CAPÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 20. O responsável pelo adiantamento prestará contas das despesas 
realizadas em até 5 (cinco). dias úteis após o termo final do período de 
aplicação, devendo informar mensalmente os valores gastos. 
§ 1° Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de 
dezembro de cada exercício financeiro. 
§ 2° A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 21. A prestação de contas ,far-se-á mediante a apresentação dos 
seguintes documentos: 
I — ofício encaminhando a prestação de contas e solicitando a baixa de 
responsabilidade; 
II — relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem 
cronológica; 
III — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; 
IV — cópia da notada empenho; 
V — orçamentos realizados para a efetivação das despesas, quando 
necessários. 
§ 1° Os orçamentos referidos no inciso V deverão ser apresentados em 
via original, dos quais constarão a discriminação do material ou serviço, a 
identificação completa do emitente, local, data e assinatura do responsável. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2° Em cada comprovante de despesa constará, obrigatoriamente: 
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; 
a finalidade da despesa; 
o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários à perfeita .caracterização da despesa. 
Art. 22. Havendosaldo, este deverá ser depositado na conta principal da 
Câmara Municipal de Arapongas, devidamente classificado e registrado pela 
Tesouraria de acordo com a legislação aplicável. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23. Caberá à Controladoria a tomada de contas dos adiantamentos. 
Art. 24. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe o art. 21, a 
Controladoria verificará se as disposições da presente Resolução foram 
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos 
para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências 
necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o 
disposto no art. 28 desta Resolução. 
Art. 25. Se as contas , forem consideradas em ordem, a Controladoria 
certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e 
encaminhará o processo a Tesouraria que efetuará o lançamento 
correspondente à baixa do adiantamento. 
Art. 26. Após a baixa, a- Tesouraria guardará o processo de prestação 
de contas em local seguro, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 27. No dia útil imediata ao vencimento do prazo para prestação de 
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria oficiará 
diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 
(três) dias úteis para fazê-lo. , 
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável assinará o 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art. 28. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após 
o vencimento do prazo final estabelecido no art. 27, a Controladoria remeterá a 
cópia do oficio a que, se refere: o parágrafo único do art. 27, no dia seguinte 
Rua Harpia n° 389,- Centro - Folie: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwW.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ndo Henrique Oliveira 
ce-Presidente 
rAs Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
â Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas, 
devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 29. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à 
administração pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas 
da presente Resolução, serão glosadas pela Controladoria, devendo o tomador 
do adiantamento proceder à devolução do valor glosado. 
Art. 30. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos 
anexos a esta Resolução, conforme segue: 
I — ofício de requisição de adiantamento (ANEXO I); 
II — ofício de encaminhamento de prestação de contas (ANEXO II); 
III — parecer sobre a prestação de contas (ANEXO III). 
Art. 31. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2017. 
llía7cio AntoniO'Hickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
----e P o César de Araújo at 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIEN 
1N4. À 
PONGAS 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Contando com a colaboração dos nobre 
subscrevemos o presente. 
— „,Nlãrdo Antonio Nickenig 
1° Secretário 
Paulo César de Ara 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
r- Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta 
Projeto de Resolução, com o objetivo de regulamentar o pagamento de 
despesas através do regime de adiantamento, estabelecendo, ainda, as 
normas para a respectiva prestação de contas. 
O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa 
extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que 
ser realizada em lugar distante da Unidade. 
É fato notório e reconhecido que o administrador do setor público se 
depara no seu dia-a-dia com diversas situações, umas rotineiras e outras 
emergenciais, que exigem decisão rápida para determinada compra ou 
contratação de bens ou serviços. 
Para tanto, necessário se faz regulamentar o tema ora proposto, 
estabelecendo de forma clara .:e objetiva as regras para e efetiva aplicação do 
regime de adiantamento no, âmbito do Poder Legislativo. 
Rua Harpia ri' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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