PROJETO DE LEI Nº. 068/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada a Rua Soví, 286, Pq Industrial Arapongas/PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob quadra 07, situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidade e comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m².
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Rocha Viva Eterna, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.637.288/0001-69, com sede situada á rua Soví nº 286, parque Industrial Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob quadra 07, situado no Jardim Vale do Coqueiral, nesta Cidade e comarca de Arapongas, com área de 2.079,00 m², com as seguintes divisas e confrontações: Partindo num marco situado no Lote 01, segue confrontando com Lote 01, na distância de 63,00 metros e rumo NW04º06’38”SE; deste marco segue confrontando com a Rua Besourinho de Raquete, na distância de 30,30 metros e rumo NE85º53’22”SW; deste marco segue confrontando com a Rua Besourinho de Raquete e Rua Gaturamo Preto, num raio de 2,70 metros e distância de 4,24 metros, deste marco segue confrontando com a Rua Gaturamo Preto, na distância de 60,34 metros e rumo SE04º06’38”NW; deste marco segue confrontando com o Lote 01, na distância de 33,00 metros e rumo SW85º53’22”NE; deste segue até encontrar o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 1000,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito