PROJETO DE LEI Nº. 069/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossivel pela Fé.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossível pela Fé, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 15.670.496/0001-88, situada á Rua Taperaçu Preto nº 791, Jardim San Raphael II, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01, da Quadra 03, situado no Jardim Quebec nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.899,48 m².
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossivel pela Fé, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 15.670.498/0001-88, situada á rua Taperaçu Preto nº 791, Jardim San Raphael II, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob nº01, da Quadra 03, situado no Jardim Quebec nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.899,48 m², com as seguintes divisas e confrontações: Partindo num marco situado na Rua Andorinha Grande situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a Rua Andorinha Grande, na distância de 10,45 metros e rumo NW41º15’01”SE; deste marco segue confrontando com o Lote nº 01, na distância de 101,27 metros e rumoNE13°31’00”SW; deste marco segue confrontando com a Rua Papaguaio Moleiro na distância de 12,00 metros e rumo SE76º29’00”NW; deste segue confrontando com a Rua Papaguaio Moleiro e Rua Sanhaço Pardo num raio de 6,00 metros e distância de 9,42 metros; deste marco segue confrontando com a rua Sanhaço Pardo na distância de 96,40 metros e rumo SW13º31’00”SE; deste marco segue confrontando com a Rua Sanhaço Pardo e Rua Andorinha Grande num raio de 6,00 metros de distância de 13,11 metros, até encontrar o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito