MENSAGEM Nº. 070/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Comodato a ser firmada entre o Município de Arapongas e a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas.
Em 24 de maio de 2017, a referida Igreja solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 12954, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato.
O Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m², com as seguintes divisas e confrontações : Partindo num marco situado na Rua Avinhados, segue aconfrontando com rua Avinhados, na distância de 44,83 metros e rumo de SW81º16’00”NE; deste segue confrontando com a Rua Avinhados e Rua saracura Carijó num raio de 6,00 metros e na distância de 8,82 metros; deste segue confrontando com a Rua saracura Carijó na distância de 34,78 metros e rumo NW14º31’00”SE; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 50,26 metros e rumo NE81º16’00”SW; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 40,20metros e rumo SE14º31’00”NW; deste segue até o marco inicial de descrição deste perímetro, visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre “autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paroquia São vicente Pallotti de Arapongas”, num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida Igreja se compromete em edificar um templo religioso de 800,00 metros quadrados num prazo de 24 (vinte e quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
PROJETO DE LEI Nº. 070/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paroquia são Vicente Pallotti de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada á Rua Albatroz, s/n, Vila Nova, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m².
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada á rua Albatroz S/N ,Vila Nova, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m², com as seguintes divisas e confrontações : Partindo num marco situado na Rua Avinhados, segue aconfrontando com rua Avinhados, na distância de 44,83 metros e rumo de SW81º16’00”NE; deste segue confrontando com a Rua Avinhados e Rua saracura Carijó num raio de 6,00 metros e na distância de 8,82 metros; deste segue confrontando com a Rua saracura Carijó na distância de 34,78 metros e rumo NW14º31’00”SE; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 50,26 metros e rumo NE81º16’00”SW; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 40,20metros e rumo SE14º31’00”NW; deste segue até o marco inicial de descrição deste perímetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito