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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 070/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paroquia são Vicente Pallotti de Arapongas.
native_id2895

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-15 Proposição transformada em lei — —
2019-11-05 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 369/2019
2019-11-04 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2019-10-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-10-24 Parecer favorável das Comissões — aguardando 1ª discussão e votação
2019-10-24 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO OFICIO A SECRETARIA DE INDÚSTRIA SOLICITANDO INFORMAÇÕES
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado as comissões
2019-08-26 Lida no Expediente — apresentado em plenário
2019-08-26 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T18:03:07.242406-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 070/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019



Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Paroquia são Vicente Pallotti de Arapongas.  

 	 	Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada á Rua Albatroz, s/n, Vila Nova, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m².

         

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Paroquia São Vicente Pallotti de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.283.564/0018-68, situada á rua Albatroz S/N ,Vila Nova, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob área da Quadra 20, situado no Jardim Casa Branca nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com áre de 2.004,15 m², com as seguintes divisas e confrontações : Partindo num marco situado na Rua Avinhados, segue aconfrontando com rua Avinhados, na distância de 44,83 metros e rumo de SW81º16’00”NE; deste segue confrontando com a Rua Avinhados e Rua saracura Carijó num raio de 6,00 metros e na distância de 8,82 metros; deste segue confrontando com a Rua saracura Carijó na distância de 34,78 metros e rumo NW14º31’00”SE; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 50,26 metros e rumo NE81º16’00”SW; deste segue confrontando com o Lote 01 na distância de 40,20metros e rumo SE14º31’00”NW; deste segue até o marco inicial de descrição deste perímetro.

               

	Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

 

	Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 



	Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 



	Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 23 de agosto de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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