MENSAGEM Nº. 071/2019
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Comodato a ser firmada entre o Município de Arapongas e a Igreja Evangélica Assembleia Reformada de Arapongas.
Em 31 de maio de 2019, a referida Igreja solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 16024, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato.
O Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra nº01/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco, situado no limite com o Lote nº 01 da Quadra 01 com a Rua Arapaçu Bicudo; deste segue confrontando com a Rua Arapaçu Bicudo na distância de 31,00 metros e rumo SE53º52’53”nw; deste segue em curva de concordância de 4,21 metros, com raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com o Prolongamento da Rua Ariramba Vermelha, na distância de 41,00 metros e rumo SW26º27’23”NE, deste segue confrontando com o Lote nº 01 da quadra 01 na distância de 31,00 metros e rumo NW53º52’53”SE; deste ponto segue confrontando com o Lote nº 01 da Quadra 01, na distância de 41,00 metros e rumo NE26º27’23”SW; até o marco inicial da descrição deste perímetro, visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre “autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas”, num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
Com a autorização dessa Ilustre Casa de Leis em firmar o Comodato, a referida Igreja se compromete em edificar um templo religioso de 580,00 metros quadrados num prazo de 24 (vinte e quadro) meses a contar da publicação da presente lei, bem como, demais dependências necessárias ao atendimento de serviços de ação comunitária, filantrópica e beneficente às famílias necessitadas da comunidade.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
PROJETO DE LEI Nº. 071/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 29.614.763/0001-04, com sede situada á Rua Acantizo nº 575, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº 01/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 29.614.763/0001-04, com sede situada á rua Acantizo nº 575,Vila Sampaio, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra nº01/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco, situado no limite com o Lote nº 01 da Quadra 01 com a Rua Arapaçu Bicudo; deste segue confrontando com a Rua Arapaçu Bicudo na distância de 31,00 metros e rumo SE53º52’53”nw; deste segue em curva de concordância de 4,21 metros, com raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com o Prolongamento da Rua Ariramba Vermelha, na distância de 41,00 metros e rumo SW26º27’23”NE, deste segue confrontando com o Lote nº 01 da quadra 01 na distância de 31,00 metros e rumo NW53º52’53”SE; deste ponto segue confrontando com o Lote nº 01 da Quadra 01, na distância de 41,00 metros e rumo NE26º27’23”SW; até o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 580,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito