PROJETO DE LEI Nº. 071/19, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Reformada de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 29.614.763/0001-04, com sede situada á Rua Acantizo nº 575, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº 01/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Reformada de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 29.614.763/0001-04, com sede situada á rua Acantizo nº 575,Vila Sampaio, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra nº01/A, com área de 1.287,64 metros quadrados situado no Jardim santa Alice II, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco, situado no limite com o Lote nº 01 da Quadra 01 com a Rua Arapaçu Bicudo; deste segue confrontando com a Rua Arapaçu Bicudo na distância de 31,00 metros e rumo SE53º52’53”nw; deste segue em curva de concordância de 4,21 metros, com raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com o Prolongamento da Rua Ariramba Vermelha, na distância de 41,00 metros e rumo SW26º27’23”NE, deste segue confrontando com o Lote nº 01 da quadra 01 na distância de 31,00 metros e rumo NW53º52’53”SE; deste ponto segue confrontando com o Lote nº 01 da Quadra 01, na distância de 41,00 metros e rumo NE26º27’23”SW; até o marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 580,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito