br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 81/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-08-30
Ementaprojeto de lei 66/2019
native_id2899

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2019-09-06 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 298/2019
2019-09-06 Proposição aprovada — —
2019-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-05 Proposição aprovada em 1º turno B .
2019-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-29 Proposição rejeitada pelo Plenário P PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELA VEREADORA ANGÉLICA MANTIDO PELOS VEREADORES
2019-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSAÇÃO E VOTAÇÃO
2019-08-28 Parecer favorável das Comissões — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 66/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a inclusão e a alteração de cargos, no Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, instituído pela Lei n° 4.637, de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências. 



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 66/2019, de 23 de agosto de 2019.



I – Relatório

Dispõe sobre o Manual de Ocupação, para fins de embasar o Projeto de Lei nº 066/2019, que trata das atribuições dos cargos criados para fins de futura transposição de regime, conforme mencionado, desde o início da presente gestão estão sendo realizados estudos a fim de possibilitar a transposição de regime daqueles servidores Celetistas, tornando-os, por opção, servidores estatutários. A referida providência vai de encontro ao preceito constitucional que determina a instituição de regime único, de modo que não há a menor lógica em haver dois regimes jurídicos distintos. A transposição é anseio antigo dos servidores celetistas.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Deste modo, entendo que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas, uma vez que absolutamente soberano.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 









Sala das Comissões, 30 de agosto de 2019.























Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Membro





open original →