| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | PARECER CONTRARIO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 32/2019 |
| native_id | 2917 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 32/2019
Autoria: Poder Legislativo - Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo César Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernando Henrique Oliveira e Reivaldo dos Santos.
Súmula: Revoga os artigos, “01”, e 2º, “01” da Lei Municipal nº.4.596, de 25 Setembro de 2017, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 32/2019, de 24 de junho de 2019.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 32/2019 de autoria do Legislativo pretende a revogar os artigos 1º., “01”, e 2º, “01” da lei municipal nº.4.596, de 25 de setembro de 2017, para venda do imóvel pertencente ao Município de Arapongas – PR: Lote de terras sob nº. 01, da quadra nº.03, com área de 5.016,54 m², matriculado sob o nº. 11.043, do 1º Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, popularmente conhecido como “PROLONGAMENTO DA RUA RABILONGA VERMELHA” pertencente ao Município de Arapongas – PR.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra previsão nos artigos 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica e artigo 30, I da Constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta, conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
No mesmo sentido, o artigo 44, VIII, da Lei Orgânica Municipal arrola quais temas “São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal...”
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Isto posto, a proposição esbarra no disposto no inciso VIII, do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a iniciativa privativa para a deflagração do processo legislativo.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 32/2018, do Poder Legislativo invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no artigo 44, VIII, da Lei Orgânica Municipal ao impor obrigações à esfera da administração pública municipal.
Com isso, a iniciativa esbarra em competência reservada ao Poder Executivo, onde compete ao chefe do Executivo a gestão da utilização, conservação e destinação do patrimônio local, bem como a iniciativa privativa para a propositura de leis que tratem de afetação, desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais, em afronta ao princípio da separação de poderes.
Percebe-se que a afetação dos bens Municipais para o exercício de certa atividade de interesse público é de competência do Executivo, não podendo, portanto, o Legislativo dispor livremente sobre referidos bens, ainda que necessários para o exercício de uma atividade de interesse público
Salienta-se, esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para análise onde constatou vício de iniciativa, constituindo um dos casos de inconstitucionalidade formal da lei, ou seja, quando o processo legislativo é iniciado por quem não tem legitimidade para propor o projeto oferecido.
Deste modo, esta relatoria vota acompanhando o parecer exarado pela procuradoria jurídica, opinando-se contrário à aprovação do presente projeto de lei, pelo vício de iniciativa apontado.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 32/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galass
Membro