COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 35/2019
Autoria: Poder Legislativo – Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo César Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernando Henrique Oliveira e Reivaldo dos Santos.
Súmula: Autoriza o poder público Municipal a conceder subvenção social à irmandade Santa Casa de Arapongas – PR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 35/2019, de 05 de agosto de 2019.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 35/2019 de autoria do Legislativo, objetiva autorizar o Poder Público Municipal a conceder, em caráter emergencial, Subvenção Social à Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no inciso XIV, artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projetos de Leis complementares e ordinários está prevista no artigo 42 da Lei orgânica Municipal bem como artigo 30, I da Constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Há de se observar, ainda, os temas com iniciativa reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta, conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”, porém, há de se observar a reserva de iniciativa para o tema ora proposto.
Conforme disposto na legislação vigente, as subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas.
Ocorre que o Projeto de Lei nº 35/2019, embora louvável no seu objeto, contém vício de iniciativa. As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o poder de iniciativa dos Vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61, § 1º, da CF/88:
Art. 61 (...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (...)
No mesmo sentido, o artigo 44, VI, da Lei Orgânica Municipal acompanha a Constituição Federal, elencando os temas que “São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal...”
Tais medidas, embora sejam muito respeitáveis, quando veiculadas em proposição de iniciativa parlamentar, violam o sistema constitucional de iniciativas para a deflagração do processo legislativo e o princípio da separação dos poderes, visto que envolvem inúmeros atos de alçada exclusiva do Executivo, enquanto gestor dos serviços públicos.
Destarte, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposição não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos dessa natureza compete apenas ao Chefe do Poder Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa e orçamentária.
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, do Projeto em estudo, esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para análise onde constatou vício de iniciativa, constituindo um dos casos de inconstitucionalidade formal da lei, ou seja, quando o processo legislativo é iniciado por quem não tem legitimidade para propor o projeto oferecido.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 35/2019, do Poder Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido art. 61, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como 44, VI, da Lei Orgânica Municipal ao impor obrigações à esfera da administração pública municipal.
Destaca-se ainda, ofício n° 469/2018, exarado pelo Ministério Público com o seguinte teor:
(...) este Promotor de Justiça discorda de qualquer tipo de repasse de verbas do Municipio de Arapongas à Irmandade da Santa Casa de Arapongas ou qualquer outra entidade hospitalar, haja vista que cabe ao Estao do Paraná a manutenção dos serviços hospitalares.
Deste modo, esta relatoria vota acompanhando o parecer exarado pela procuradoria jurídica, opinando-se contrário à aprovação do presente projeto de lei.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de agosto de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro