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REQUERIMENTO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:
a) Que, recentemente, foi instaurada pela 3ª Promotoria de Justiça local a Notícia de Fato n°. MPPR-0008.18.001686-0 para apurar a notícia de risco de desmoronamento dos muros que cercam a Cadeia Pública local, tendo em vista as informações de ofício advindo do Conselho da Comunidade de Arapongas;
b) Que os fatos noticiados pelo Ministério Público local restaram comprovados pelo Engenheiro Civil do Município, RICARDO KANEHIRO KOIKE, que exarou parecer afirmando categoricamente que o risco de desmoronamento do mura da carceragem é procedente e merece total atenção, além de providências;
c) Que a situação precária apresentada pela Cadeia Pública não é um impasse atual, posto que perdura por mais de uma década, como demonstrado na Ação Civil Pública sob nº. 0003425-64.2009.8.16.0045 (e, mais recentemente na Ação Civil Pública nº.0011467-53.2019.8.16.0045) tendo referidas ações sido ajuizadas pelo Ministério Público em virtude das péssimas condições físicas e estruturais do local em questão, bem como pela superlotação da carceragem;
Ante o exposto, requerem seja aprovado este Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO / CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, Dr. LUIZ FELIPE CARBONELL, a comparecer (pessoalmente ou por intermédio de preposto / representante constituído, mediante simples e prévio agendamento junto à Secretaria desta Casa de Leis) em uma das Sessões Ordinárias que se realizam todas as segundas-feiras, às 16h00min, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários em relação aos fatos supracitados.
Arapongas – PR, aos 03/09/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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