br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 132/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaRequerimento - Cadeia Pública
native_id2920

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T16:24:22.503477-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




REQUERIMENTO nº   /2019



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:



Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:



a) Que, recentemente, foi instaurada pela 3ª Promotoria de Justiça local a Notícia de Fato n°. MPPR-0008.18.001686-0 para apurar a notícia de risco de desmoronamento dos muros que cercam a Cadeia Pública local, tendo em vista as informações de ofício advindo do Conselho da Comunidade de Arapongas; 



b) Que os fatos noticiados pelo Ministério Público local restaram comprovados pelo Engenheiro Civil do Município, RICARDO KANEHIRO KOIKE, que exarou parecer afirmando categoricamente que o risco de desmoronamento do mura da carceragem é procedente e merece total atenção, além de providências; 



c) Que a situação precária apresentada pela Cadeia Pública não é um impasse atual, posto que perdura por mais de uma década, como demonstrado na Ação Civil Pública sob nº. 0003425-64.2009.8.16.0045 (e, mais recentemente na Ação Civil Pública nº.0011467-53.2019.8.16.0045) tendo referidas ações sido ajuizadas pelo Ministério Público em virtude das péssimas condições físicas e estruturais do local em questão, bem como pela superlotação da carceragem;



Ante o exposto, requerem seja aprovado este Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFÍCIO / CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, Dr. LUIZ FELIPE CARBONELL,  a comparecer (pessoalmente ou por intermédio de preposto / representante constituído, mediante simples e prévio agendamento junto à Secretaria desta Casa de Leis) em uma das Sessões Ordinárias que se realizam todas as segundas-feiras, às 16h00min, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários em relação aos fatos supracitados.



Arapongas – PR, aos 03/09/2019.













Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira









Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor











Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira











Reivaldo dos Santos

open original →