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materia nº 134/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaREQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE RESPONDA A INDAGAÇÕES A RESPEITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)
native_id2922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T16:25:39.883266-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 	/2019











Senhores Vereadores:









Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo para que, por meio do órgão competente, atenda ao que se segue:

Considerando o respeito com o dinheiro público e sua melhor utilização na gestão pública.

Considerando o princípio constitucional da moralidade, ampla publicidade dos gastos do Executivo, suas Secretarias e autarquias, ressalta-se o artigo 4°, do Regimento Interno da Câmara de Arapongas – função do controle, bem como a tomada de medida saneadora que se fizer necessária.

Em seu art. 1º do regimento Interno da Câmara Municipal tem funções legislativas, de administração interna, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo e de julgamento político-administrativo e ético.

Considerando o Art. 29 da Constituição Federal Capítulo IV dos Municípios, o Município roga-se a lei orgânica, já o artigo 30 dispõe que compete ao município legislar sobre o assunto local, sendo que o Art. 31 da CF/88 define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

Já o Artigo 81 do Regimento Interno, relata que os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo, na forma da lei.

Ressalta-se que o Art. 82 R.I os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, de acordo com a legislação vigente.







Considerando o artigo 15 XI – da LOM – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.



Artigo 15 – XIII – Fiscalizar e controlar diretamente os  atos da administração direta e indireta.



Destaque-se a prerrogativa do Vereador na lei Orgânica do Município em seu artigo 15 – XV – Convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestarem, pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados.



Por outro lado, cabe a Câmara dar posse ao Prefeito, Vice Prefeito, como também julgá-los, rejeitar, aprovar contas entre outras prerrogativas de fiscalização e legislação neste Município.



Considerando também a prerrogativa do Vereador em seu Artigo 51 da LOM, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, suas entidades da administração direta e indireta,inclusive fundos municipais,quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de  cada poder.



Não obstante, a Administração Pública é a atividade mediante a qual as autoridades públicas constituídas realizam ações para atendimento das necessidades de interesse público, como também a conservação do próprio público. Ressalta-se o art. 83 do R.I – III – Cabe ao Vereador apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo.



Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais que se oficie ao Chefe do Executivo para que, por meio do órgão competente, atenda ao que se segue com amparo também na Lei Federal N° 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações e responda as seguintes indagações:





Qual o número de atendimentos realizados pelo serviço SAMU Arapongas nos meses Junho, Julho e Agosto?

Quais os tipos de atendimentos que estão sendo feitos? Clinico, Acidente e Transferência? Qual a quantidade de cada um dos atendimentos realizados?

Transferências! Quais? Quando e para onde foram feitas?







Informar a quantidade de ocorrências e o número de transferências de pacientes realizadas por cada equipe. Relacionar a unidade de origem (UPA), a unidade de destino (Hospital conveniado), o horário que a Central pediu a transferência e o horário que cada paciente foi efetivamente transferido.

Outras informações que se fizerem necessárias.







Sendo assim, contamos com o apoio de Vossas Excelências. Portanto pedimos  e esperamos aprovação unânime dos nobres pares, pois o mesmo é de imensa importância e interesse público.







Arapongas, 03 de Setembro de 2019.









Adauto Fornasieri



Ademir Gallo Esplendor



Angélica Ferreira





Aroldo Cezar Pagan



Cleide Bisca



Fernando Henrique Oliveira



Reivaldo dos Santos



















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