REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Os Vereadores subscritos do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem Requerer ao excelentíssimo senhor Presidente da
Câmara de Vereadores de Arapongas Osvaldo Alves dos Santos. Que após a
tramitação regimental, seja encaminhada à Câmara dos Deputados Federais, ao
Gabinete da Srª Deputada Federal Renata Abreu e também ao Gabinete do Srº
Deputado Federal Aliel Machado moção de repúdio aos Projetos de Leis, PL Nº
2.996/2019 e PL 4.130/2019 de autoria da Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que
altera o artigo 10, paragrafo 3º da Lei nº 9.504/1997, de 30 de Setembro de 1997, que
prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo,
e crescente o art.. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha
com recursos do Fundo Partidário e o Projeto de Lei Nº 4130/2019 de autoria da
Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que dispõe sobre a distribuição de vagas nas
listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de
Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do
Fundo Partidário entre os partidos.
JUSTIFICATIVA
A presente moção visa repudiar duas propostas em
tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei Nº 2996/2019, que altera
o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê
percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo,
e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de
campanha com recursos do Fundo Partidário e o projeto de lei Nº 4130/2019,
ambas as propostas são de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP)
mantêm a previsão de no máximo 70% de candidaturas de um mesmo sexo,
mas permitem que as vagas restantes, se não forem preenchidas com
candidatos de sexo diverso, fiquem vazias.
As propostas estabelecem ainda que os partidos políticos, em cada esfera,
destinem às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento
de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de
cada sexo.
Nós Políticos e mulheres precisamos reagir a essa matéria com a mesma
intensidade com que lutamos para estabelecer cotas máximas e mínimas de
participação para ambos os gêneros, conquista recente, em 2009. Nossa luta,
nossa meta é o equilíbrio, para um Parlamento plural, que permita um debate
com o olhar de ambos os gêneros
Ainda que a participação feminina no Congresso seja hoje a maior da história, as
mulheres ocupam 77 das 513 cadeiras disponíveis na Câmara dos Deputados – o
equivalente a 15%. Na Legislatura anterior, esse porcentual era de 9,5%. Três
Estados (Amazonas, Maranhão e Sergipe) não possuem nenhuma representante
feminina em suas bancadas. Em outros sete Estados, há apenas uma
representante do sexo feminino. Na Legislatura anterior, eram cinco os Estados
sem nenhuma deputada e outros oito com apenas uma mulher como
representante na Câmara.
Já os melhores índices de representatividade feminina são encontrados no
Distrito Federal e Acre, que possuem cinco e quatro deputadas federais,
respectivamente. Cada um tem direito a oito deputados. Ou seja, 65,5% das
cadeiras da bancada do Distrito Federal são ocupadas por mulheres e, no Acre,
a bancada é dividida.
Proporcionalmente, os dois Estados apresentaram o maior aumento da
presença de mulheres nas bancadas federais em relação à Legislatura anterior:
o DF aumentou de uma para cinco, enquanto no Acre a variação foi de uma para
quatro. Já Tocantins, Pará, Ceará, Amazonas e Maranhão, diminuíram sua
bancada feminina na Câmara.
No recorte por regiões, o Nordeste tem o pior índice: apenas 12 dos seus 151
assentos na Câmara são ocupados por mulheres – menos de 8%.
Centro-Oeste e Norte possuem as maiores porcentagens de presença feminina
na Câmara: 24,3% e 23%, respectivamente. Sudeste e Sul apresentam cada um,
pouco menos de 16% de mulheres entre seus deputados federais.
Esses números levam o Brasil a ocupar a 152ª posição, de um total de 192
países, no ranking de representatividade feminina na Câmara dos Deputados,
ficando atrás de países como Senegal e Etiópia.
Estes projetos são um retrocesso no combate à desigualdade na política e com
relação à luta democrática das mulheres por ocupação de mais cadeiras nos
parlamentos.
Para tanto os vereadores subscritos da Câmara de Vereadores de Arapongas,
apresentam esta Moção de Repúdio julgando ser extremamente necessária
para que possamos impedir o retrocesso, para defender os direitos
conquistados por todas as mulheres de nosso país até aqui e mostrar que a
mulher também tem vez nos espaços de poder e voz em tomadas de decisões
importantes para o país.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 04 de Setembro de 2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
(Vereador) (Vereadora)
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
(Vereador) (Vereador)
Cleide Bisca Fernando Henrique de Oliveira
(Vereadora) (Vereador)
Reivaldo dos Santos
(Vereador)