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materia nº 140/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-09-06
Ementaofício ao congresso nacional requerendo fins previdenciarios para a guarda municipal
native_id2929

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T16:42:23.250383-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana 1111111r,-- 
REQUERIMENTO N° /2019 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm, à presença de Vossas Excelências, ouvido o 
Plenário, requerer que seja encaminhado oficio ao CONGRESSO NACIONAL, 
no seguinte sentido: 
Considerando-se que, os Guardas Municipais estão inseridos 
no Capitulo da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, no 
parágrafo 8° doArt. 144, atuando na proteção dos bens, serviços e instalações 
do Município; 
Considerando-se que, o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais (Lei n° 13.022/14) disciplinou o § 8° do Artigo 144 da CF/88, 
incumbindo ás Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e 
armadas, a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as 
competências da União, dos Estados e do Distrito Federal; 
Considerando-se que, o Sistema Único de Segurança Pública 
(SUSP) Lei n° 13.675 de 11 de junho de 2018, que disciplinou o § 7° do Artigo 
144 da Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 2°, que a "Segurança 
Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no âmbito das 
competências e atribuições legais de cada um", figurando a Guarda Municipal, 
como órgão operacional juntamente com as demais Policias; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Considerando-se que, a Lei n° 10.826/2003 — Estatuto do 
Desarmamento prevê o porte de arma de fogo para as Guardas Municipais; 
Considerando que as atividades de Segurança Pública, 
implicam necessariamente em vigor físico e psíquico para prática de detenções 
e encaminhamentos necessários, primando sempre pelo uso progressivo da 
força, conforme se preconiza toda a doutrina e normas aplicadas a função; 
Considerando que os guardas municipais figuram entre os 
profissionais da Segurança Pública, que apresentaram mais mortes em serviço 
ou em decorrência dele, nos últimos anos, conforme dados da Ordem dos 
Policiais do Brasil; 
Considerando-se que, por decisão do Supremo Tribunal 
Federal no julgamento do ARE 654432/GO. o plenário da corte entendeu que os 
guardas municipais executam atividade de segurança pública(art. 144, §8°, da 
CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, 
desta forma, sujeitam-se a restrição ao exercício do direito de Greve, mesmo 
impedimento aplicado as carreiras policiais; 
Considerando ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na 
análise dos Mandados de Injungão 6770,6773,6780,6874 e 6515 entendeu que 
compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema da aposentadoria pela 
atividade de risco desempenhada pelos guardas municipais; e Considerando 
que a Guarda Municipal de Arapongas, criada por meio da Lei Municipal 
3.276/2006 desempenha função pública essencial á manutenção da ordem 
pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, 
em especial de bens, serviços e instalações do Município. 
"Os Vereadores APELÃO ao Congresso Nacional, no sentido 
de reconhecer para fins previdenciários e afins a atividade de natureza policial 
exercida pelos guardas municipais". 
RuaHarpiaif 389 - Centro -Arapongas- Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Mig itt /r e s s .mes 
eador 
Rubens FfLzin Manoel 
Vereador 
Levi AparecidoX ier 
Vereado 
- Már Antonio Nicke ig 
Vereador 
Arau 
Ag2 nel n Gala si 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Nestes termos, 
P. aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 03 de setembro de 2019. 
RuaHarpiaif 389 - Centro -Arapongas- Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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