Câmara Municipal de Arapongas
Estadodo Parana 1111111r,--
REQUERIMENTO N° /2019
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm, à presença de Vossas Excelências, ouvido o
Plenário, requerer que seja encaminhado oficio ao CONGRESSO NACIONAL,
no seguinte sentido:
Considerando-se que, os Guardas Municipais estão inseridos
no Capitulo da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, no
parágrafo 8° doArt. 144, atuando na proteção dos bens, serviços e instalações
do Município;
Considerando-se que, o Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei n° 13.022/14) disciplinou o § 8° do Artigo 144 da CF/88,
incumbindo ás Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e
armadas, a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as
competências da União, dos Estados e do Distrito Federal;
Considerando-se que, o Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP) Lei n° 13.675 de 11 de junho de 2018, que disciplinou o § 7° do Artigo
144 da Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 2°, que a "Segurança
Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no âmbito das
competências e atribuições legais de cada um", figurando a Guarda Municipal,
como órgão operacional juntamente com as demais Policias;
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Considerando-se que, a Lei n° 10.826/2003 — Estatuto do
Desarmamento prevê o porte de arma de fogo para as Guardas Municipais;
Considerando que as atividades de Segurança Pública,
implicam necessariamente em vigor físico e psíquico para prática de detenções
e encaminhamentos necessários, primando sempre pelo uso progressivo da
força, conforme se preconiza toda a doutrina e normas aplicadas a função;
Considerando que os guardas municipais figuram entre os
profissionais da Segurança Pública, que apresentaram mais mortes em serviço
ou em decorrência dele, nos últimos anos, conforme dados da Ordem dos
Policiais do Brasil;
Considerando-se que, por decisão do Supremo Tribunal
Federal no julgamento do ARE 654432/GO. o plenário da corte entendeu que os
guardas municipais executam atividade de segurança pública(art. 144, §8°, da
CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade,
desta forma, sujeitam-se a restrição ao exercício do direito de Greve, mesmo
impedimento aplicado as carreiras policiais;
Considerando ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na
análise dos Mandados de Injungão 6770,6773,6780,6874 e 6515 entendeu que
compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema da aposentadoria pela
atividade de risco desempenhada pelos guardas municipais; e Considerando
que a Guarda Municipal de Arapongas, criada por meio da Lei Municipal
3.276/2006 desempenha função pública essencial á manutenção da ordem
pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público,
em especial de bens, serviços e instalações do Município.
"Os Vereadores APELÃO ao Congresso Nacional, no sentido
de reconhecer para fins previdenciários e afins a atividade de natureza policial
exercida pelos guardas municipais".
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Mig itt /r e s s .mes
eador
Rubens FfLzin Manoel
Vereador
Levi AparecidoX ier
Vereado
- Már Antonio Nicke ig
Vereador
Arau
Ag2 nel n Gala si
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 03 de setembro de 2019.
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