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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a
autorização para criação do CAI
(CENTRO DE ATENDIMENTO AO
IDOSO).
Art. 1º - O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a autorização
para criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de
Arapongas.
Art. 2º - Deve-se ser estabelecido que o Centro de Atendimento
ao Idoso ( CAI), atenda os munícipes idosos, à partir de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, no horário compreendido entre ás 08hrs até 17hrs.
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe
formada por no mínimo: um nutricionista, um enfermeiro, um técnico de
enfermagem, educador físico, psicólogo, pedagogo, além de outros
profissionais da área de saúde.
Art. 3º - O CAI (Centro de Atendimento ao Idoso), atenderá e
destinará um número de vagas para famílias de baixa renda, que não tem com
quem deixar os idosos que vivem com eles, quando saem para os seus
trabalhos.
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo
Executivo.
Art. 4º - A Prefeitura de Arapongas poderá firmas convênios com
empresas privadas e entidades para manutenção e criação dos centros de
atendimentos aos idosos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar ao
idoso e seus familiares, bem estar social, melhor qualidade de vida e melhor
integração social.
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e vemos vários acidentes
com idosos que por estarem em casa e por possuírem mobilidade reduzida não
conseguem transitar pela casa, te
dependentes de seus familiares.
Ás famílias não tem onde deixar os idosos quando precisam
trabalhar e, muitas vezes, são obrigados a deixar o emprego e às
única fonte de renda naquele lar.
Por iss
Arapongas, em que o número de idosos cada vez cresce mais, e não podemos
deixa-los desamparados, aqueles que lutaram tanto para o desenvolvimento de
nossa cidade.
Ante o exposto peço aos nobres Vereadores e Vereadoras, voto
favorável desta matéria.
Arapongas, 06 de Setembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
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