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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaSÚMULA – Dispõe sobre a autorização para criação do CAI (CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO). Art. 1º - O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a autorização para criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de Arapongas. Art. 2º - Deve-se ser estabelecido que o Centro de Atendimento ao Idoso ( CAI), atenda os munícipes idosos, à partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no horário compreendido entre ás 08hrs até 17hrs.
native_id2931

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO A PROCURADORIA JURÍDICA
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-09-09 Lida no Expediente — .
2019-09-06 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a 
autorização para criação do CAI 
(CENTRO DE ATENDIMENTO AO 
IDOSO). 
Art. 1º - O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a autorização 
para criação do CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO, no Município de 
Arapongas.
 Art. 2º - Deve-se ser estabelecido que o Centro de Atendimento 
ao Idoso ( CAI), atenda os munícipes idosos, à partir de 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, no horário compreendido entre ás 08hrs até 17hrs.
Parágrafo Único: O atendimento será realizado por uma equipe 
formada por no mínimo: um nutricionista, um enfermeiro, um técnico de 
enfermagem, educador físico, psicólogo, pedagogo, além de outros 
profissionais da área de saúde.
Art. 3º - O CAI (Centro de Atendimento ao Idoso), atenderá e 
destinará um número de vagas para famílias de baixa renda, que não tem com 
quem deixar os idosos que vivem com eles, quando saem para os seus 
trabalhos.
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo 
Executivo.
Art. 4º - A Prefeitura de Arapongas poderá firmas convênios com 
empresas privadas e entidades para manutenção e criação dos centros de 
atendimentos aos idosos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar ao 
idoso e seus familiares, bem estar social, melhor qualidade de vida e melhor 
integração social.
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e vemos vários acidentes 
com idosos que por estarem em casa e por possuírem mobilidade reduzida não 
conseguem transitar pela casa, te 
 
dependentes de seus familiares.
Ás famílias não tem onde deixar os idosos quando precisam 
trabalhar e, muitas vezes, são obrigados a deixar o emprego e às 
única fonte de renda naquele lar.
Por iss 
Arapongas, em que o número de idosos cada vez cresce mais, e não podemos
deixa-los desamparados, aqueles que lutaram tanto para o desenvolvimento de 
nossa cidade.
Ante o exposto peço aos nobres Vereadores e Vereadoras, voto 
favorável desta matéria.
Arapongas, 06 de Setembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 
 

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