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materia nº 84/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-09-09
Ementaprojeto de lei 67/2019
native_id2932

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2019-09-24 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF.325 DE 24/09/2019
2019-09-23 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-16 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — TEVE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PREJUDICADA
2019-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-06 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 67/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 67/2019, de 23 de agosto de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa dispõe sobre a correção de 6,02% (seis vírgula zero dois por cento), a ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, com a finalidade de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:

“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.“

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, com a devida adequação dos vencimentos dos cargos comissionados no âmbito da CODAR.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2019.



Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Membro



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