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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 67/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas –CODAR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 67/2019, de 23 de agosto de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa ao reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do índice de 6,02% (seis virgula zero dois por cento).
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda a título de reposição inflacionária, em consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (...) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. ”
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 67/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro
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