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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaProjeto de Lei Estacionamento Rotativo
native_id2936

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO A PROCURADORIA JURIDICA
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-09-09 Lida no Expediente — .
2019-09-09 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T16:45:37.922130-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/ 2019



REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº. 4.424/2015 E RESTABELE NA ÍNTEGRA A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CONTIDO NA LEI Nº 3.794/2010 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Fica totalmente revogada a lei municipal nº. 4.424/2015, restabelecendo-se na íntegra a redação originária do contido na lei nº. 3.794/2010, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas – PR). 



§1º. O estacionamento, por tempo não superior a 15 (quinze) minutos, será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago.



§2º. No caso do não pagamento da tarifa correspondente ao tempo de ocupação do espaço público, após os 15 (quinze) minutos de carência/gratuidade, o(a) usuário(a) terá o prazo de até 3 (três) horas contadas a partir do horário do aviso de cobrança da tarifa para efetuar o pagamento da tarifa de Pós – Utilização, respeitando sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga. 



§3º. Não estão sujeitos ao pagamento do preço, os veículos que estejam sendo conduzidos por idosos conceituados na forma da Lei Federal n°. 10.741/2003 e os que estejam transportando pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, estes definidos na Lei Federal n°. 13.146/2015, nas áreas exclusivas destinadas a este fim.



Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a criar vagas de “Parada Rápida”, conforme a regulamentação da Resolução Contran nº. 302/2008, onde os(as) usuários poderão utilizar-se de referida vaga de estacionamento gratuitamente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. 



Art. 3º. O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.



Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 09/09/2019.









Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira









Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor











Cleide Bisca                                           Fernando H. Oliveira









Reivaldo dos Santos









JUSTIFICATIVA



Em que pese a boa aceitação do estacionamento rotativo em nosso Município (com a aprovação por grande parte da população araponguense, várias são as reclamações que estão sendo diariamente realizadas pelos (as) usuários(as), principalmente pelo fato de não haver qualquer tolerância de tempo (carência mínima sem necessidade de pagamento). 



Com efeito, como é consabido, após o correspondente certame licitatório por intermédio do qual as atinentes atividades de implantação, exploração e administração foram repassadas, em regime de concessão, à Empresa PALMAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, o Estacionamento Rotativo pago de veículos automotores existente nas vias públicas do perímetro urbano de nossa cidade teve sua operação iniciada.



Quanto ao estabelecimento de isenção de tarifa para os veículos conduzidos por idosos e os que estejam transportando pessoas com deficiência, parece de todo importante tratar do tema em exame mais aprofundado. A norma tem, em princípio, o escopo de abordar tema inerente ao tratamento das pessoas idosas e com deficiência, e que, portanto, merecem cuidado especial do poder público.

Na espécie, a isenção concedida para veículos conduzidos por idosos ou que estejam transportando deficientes físicos não revela matéria tipicamente administrativa. Ao contrário, o legislador constituinte não economizou esforços para estender proteção a certos grupos considerados vulneráveis, tais como crianças e adolescentes e, no particular, pessoas idosas e com deficiência. 



Por isso é que a Carta Magna, em seu art. 203, I, trata dos objetivos da assistência social, da proteção à família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice.

Por outro lado, ao estabelecer o dever solidário do poder público de propiciar o acesso à saúde, deixou clara a necessidade de proteção e garantia das pessoas com deficiência (art. 23, II, CF).



No aspecto, a Excelsa Corte já se pronunciou no sentido de afirmar a constitucionalidade da Lei Nacional n. 8.889/95, que dispôs sobre o passe livre para deficientes físicos no transporte coletivo em todo o território brasileiro.



Veja-se, por oportuno, excerto de voto da relatora, Min. Carmen Lúcia: 

(...)

6. A busca da igualdade de oportunidades e possibilidade de humanização das relações sociais, uma das mais inegáveis tendências da sociedade contemporânea, acolhida pelo sistema constitucional vigente, determina a adoção de políticas públicas que propiciem condições para que se amenizem os efeitos das carências especiais de seus portadores e toda a sociedade atue para os incluir no que seja compatível com as suas condições.

7. Para a plena interação do portador de carências especiais com a família, a escola, a vida em seu ambiente de trabalho e em todas as atividades da comunidade, várias providências são adotadas pelo Estado e pela sociedade para o atingimento daquele objetivo, tais como, reserva de vagas para deficientes nos estacionamentos públicos, isenção de tributos por exemplo, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para aquisição de veículos por eles; sua prioridade no atendimento em órgãos públicos e particulares; medidas que assegurem o acesso físico destas pessoas nos equipamentos públicos e nos espaços particulares (STF, ADI 2649, rel. Min. Carmen Lucia, j. 08.05.2008).

(...)

 

A propósito, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

 

Ação direta de inconstitucionalidade. Estacionamento regulamentado. Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Previsão de tempo de carência na área objeto de regulamentação e isenção de tarifa para idosos e pessoas portadoras de deficiência. Impossibilidade, no tocante a estipulação do prazo de carência, porquanto a norma incide na organização e funcionamento do estacionamento rotativo, matéria de alçada exclusiva do Poder Público Municipal. Necessidade, pois, de reconhecer-se a inconstitucionalidade da norma nesse particular. Quanto à isenção de tarifa para idosos e pessoas portadoras de deficiência, bem de ver que o escopo da norma hostilizada, antes de permitir qualquer identificação com matéria de cunho administrativo, de alçada exclusiva do Poder Executivo e apta a ensejar a improcedência da demanda, guarda relação com a proteção constitucional dos vulneráveis, recomendando a adoção de políticas públicas, aptas a permitir a integração daquelas no meio social. A iniciativa do Legislativo, com esse espeque, não caracteriza o vício formal alegado na exordial. Curador especial. Honorários. Cabimento. Responsabilidade do Município. Demanda parcialmente procedente. A busca da igualdade de oportunidades e possibilidade de humanização das relações sociais, uma das mais inegáveis tendências da sociedade contemporânea, acolhida pelo sistema constitucional vigente, determina a adoção de políticas públicas que propiciem condições para que se amenizem os efeitos das carências especiais de seus portadores e toda a sociedade atue para os incluir no que seja compatível com as suas condições. Para a plena interação do portador de carências especiais com a família, a escola, a vida em seu ambiente de trabalho e em todas as atividades da comunidade, várias providências são adotadas pelo Estado e pela sociedade para o atingimento daquele objetivo, tais como, reserva de vagas para deficientes nos estacionamentos públicos, isenção de tributos, por exemplo, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para aquisição de veículos por eles; sua prioridade no atendimento em órgãos públicos e particulares; medidas que assegurem o acesso físico destas pessoas nos equipamentos públicos e nos espaços particulares (STF, Min. Carmen Lucia).( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.048822-2, da Capital. Órgão Especial. Julgado em 25/1/2013, grifei).





Isto posto, considerando a premência de se efetivar novas concertações visando a otimização do sistema do estacionamento rotativo em nosso Município, propõe-se, por meio deste projeto de lei, a “consolidação” da matéria, com o que visa-se, sobretudo, qualificar, organizar e melhor estruturar a legislação municipal atinente a este tema.



Arapongas – PR, aos 09/09/2019.







Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira









Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor









Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira









Reivaldo dos Santos

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