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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaSÚMULA - Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Arapongas PR.
native_id2947

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição rejeitada pelo Plenário F parecer contrário 75/2020
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO A PROCURADORIA JURÍDICA
2019-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-09-16 Lida no Expediente — .
2019-09-13 Aguardando Leitura no Plenário — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:30:56.364039-03:00 Aprovado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA - Dispõe sobre a publicação da lista de 
espera dos pacientes que aguardam por 
procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do Município de Arapongas PR.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar as listas de espera dos 
pacientes que aguardam procedimentos eletivos, como consultas (discriminadas por 
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas, do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único: As listas disponibilizadas devem ser específicas 
para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, 
intervenção cirúrgica ou procedimentos, constando todos os pacientes que aguardam 
esses atendimentos.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve 
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número 
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou também pelas Iniciais do nome e número de 
protocolo. 
Art. 3º - As listas de espera de que tratam esta Lei devem ser 
disponibilizadas por meio eletrônico, no site oficial da Secretaria Municipal de Saúde e 
do município com acesso irrestrito a todos os cidadãos, contendo a ordem de inscrição 
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos 
como tal.
Parágrafo único: As listas de que trata o caput deste artigo 
deverão ser atualizadas na internet semanalmente, devendo constar a data de sua 
publicação.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por 
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – Os inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, 
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação 
que garanta o seu anonimato; 
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por 
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§1º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, entende-se 
por “inscritos habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas, 
exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS).
§2º Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos 
casos de:
I – inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, 
de acordo com a gravidade do caso;
II – aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para 
agendamento;
III – bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou
IV – cumprimento de decisão judicial.
Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a criação de 
serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.( Se for o caso)
Art. 6º - As unidades de saúde afixarão em local visível as 
principais informações desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data de sua publicação
Justificativa:
Inicialmente, há que se ressaltar que nossa Constituição Federal 
traz como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da 
saúde e assistência pública, nos termos de seu art. 23, II da Constituição Federal. 
Assim, há que se interpretar que o Município tem o dever de cuidar da saúde de seus 
munícipes, legislando sobre esse tema, ainda que de forma suplementar.
O art. 196 de nossa Carta Magna também declara que a saúde é 
direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante disso, verifica-se que a proposição em tela não cria ou 
redesenha qualquer órgão da Administração Pública Municipal, tampouco cria deveres 
diversos dos já estabelecidos, não implicando em despesas extraordinárias.
No mérito da matéria o presente projeto visa alcançar, por meio 
da publicação da lista de pacientes que aguardam consultas, exames ou intervenções 
cirúrgicas, a igualdade de condições de acesso, por meio de informações claras e 
precisas aos usuários sobre os procedimentos a que serão submetidos.
O princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, trazendo 
dignidade aos usuários do serviço de Saúde Pública, permitindo controle da atividade 
administrativa.
No tocante às questões de saúde, cumpre ressaltar que ainda há 
falhas nos mecanismos de regulação do atendimento à saúde nos diversos níveis de 
atendimento do SUS, inclusive a falta de respeito à ordem cronológica das listas e falta 
de critérios para priorização dos pacientes.
Desse modo, o projeto em questão objetiva aprimorar as ações e 
serviços de saúde pública executados no Município, evitando-se a ocorrência de tráfico 
de influência no setor de saúde pública municipal, por meio de um sistema de 
regulação do acesso à saúde, que obedeça simultaneamente aos princípios da 
transparência da Administração Pública (art. 37, CF/88), da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III, da CF/88) e da intimidade e vida privada (art. 5º, X, da CF/88).
Arapongas, 11 de Setembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 
 

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