PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA - Dispõe sobre a publicação da lista de
espera dos pacientes que aguardam por
procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do Município de Arapongas PR.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar as listas de espera dos
pacientes que aguardam procedimentos eletivos, como consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas, do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único: As listas disponibilizadas devem ser específicas
para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou procedimentos, constando todos os pacientes que aguardam
esses atendimentos.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou também pelas Iniciais do nome e número de
protocolo.
Art. 3º - As listas de espera de que tratam esta Lei devem ser
disponibilizadas por meio eletrônico, no site oficial da Secretaria Municipal de Saúde e
do município com acesso irrestrito a todos os cidadãos, contendo a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Parágrafo único: As listas de que trata o caput deste artigo
deverão ser atualizadas na internet semanalmente, devendo constar a data de sua
publicação.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – Os inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação
que garanta o seu anonimato;
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§1º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, entende-se
por “inscritos habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas,
exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
§2º Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos
casos de:
I – inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores,
de acordo com a gravidade do caso;
II – aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para
agendamento;
III – bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou
IV – cumprimento de decisão judicial.
Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a criação de
serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.( Se for o caso)
Art. 6º - As unidades de saúde afixarão em local visível as
principais informações desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de sua publicação
Justificativa:
Inicialmente, há que se ressaltar que nossa Constituição Federal
traz como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da
saúde e assistência pública, nos termos de seu art. 23, II da Constituição Federal.
Assim, há que se interpretar que o Município tem o dever de cuidar da saúde de seus
munícipes, legislando sobre esse tema, ainda que de forma suplementar.
O art. 196 de nossa Carta Magna também declara que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante disso, verifica-se que a proposição em tela não cria ou
redesenha qualquer órgão da Administração Pública Municipal, tampouco cria deveres
diversos dos já estabelecidos, não implicando em despesas extraordinárias.
No mérito da matéria o presente projeto visa alcançar, por meio
da publicação da lista de pacientes que aguardam consultas, exames ou intervenções
cirúrgicas, a igualdade de condições de acesso, por meio de informações claras e
precisas aos usuários sobre os procedimentos a que serão submetidos.
O princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, trazendo
dignidade aos usuários do serviço de Saúde Pública, permitindo controle da atividade
administrativa.
No tocante às questões de saúde, cumpre ressaltar que ainda há
falhas nos mecanismos de regulação do atendimento à saúde nos diversos níveis de
atendimento do SUS, inclusive a falta de respeito à ordem cronológica das listas e falta
de critérios para priorização dos pacientes.
Desse modo, o projeto em questão objetiva aprimorar as ações e
serviços de saúde pública executados no Município, evitando-se a ocorrência de tráfico
de influência no setor de saúde pública municipal, por meio de um sistema de
regulação do acesso à saúde, que obedeça simultaneamente aos princípios da
transparência da Administração Pública (art. 37, CF/88), da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF/88) e da intimidade e vida privada (art. 5º, X, da CF/88).
Arapongas, 11 de Setembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora