COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 72/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 72/2019, de 03 de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
0 presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.741.930,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e novecentos e trinta reais), e refere-se à manutenção de veículos, pagamento de precatórios, custas processuais e honorários de sucumbência em atendimento à Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, aquisição de materiais de construção pela Secretaria Municipal de Administração, aquisição de combustível e manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, no custeio de cestas básicas para a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, pagamento de médicos e manutenção da folha de pagamento em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de combustível e manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, custeio de combustível para a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, bem como no custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Esporte
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/19, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro