COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 72/2019
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 72/2019, de 03 de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a ser submetido à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.741.930,00 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil e novecentos e trinta reais), e refere-se à manutenção de veículos, pagamento de precatórios, custas processuais e honorários de sucumbência em atendimento à Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, aquisição de materiais de construção pela Secretaria Municipal de Administração, aquisição de combustível e manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, no custeio de cestas básicas para a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, pagamento de médicos e manutenção da folha de pagamento em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de combustível e manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, custeio de combustível para a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, bem como no custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Esporte.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 72/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro