COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2019
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 57/2019, de 01 de agosto de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que objetiva sobre a revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, que trata de Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Casa de Oração.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais.
Vale salientar que o Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra nº 03, da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca, com área de 1.079,76 m², destacado da matricula nº 40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa de Oração.
Entretanto, foi verificado que a referida igreja estava dando destinação contrária a estabelecida em lei e, assim, indo na contramão do interesse público.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2018, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Membro