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materia nº 87/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-09-16
Ementaprojeto de lei 57/2019
native_id2955

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2019-09-24 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. 325 DE 24/09/2019.
2019-09-23 Proposição aprovada F AGUARNDO ENCAMINHAMENTO
2019-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-16 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-13 Parecer favorável das Comissões — .

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 57/2019

Autoria: 	Poder Legislativo 

Súmula:	Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 57/2019, de 01 de agosto de 2019.



I – Relatório

 		Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que objetiva sobre a revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, que trata de Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Casa de Oração.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

 		A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal. 

No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais. 

Vale salientar que o Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra nº 03, da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca, com área de 1.079,76 m², destacado da matricula nº 40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa de Oração.

Entretanto, foi verificado que a referida igreja estava dando destinação contrária a estabelecida em lei e, assim, indo na contramão do interesse público. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.











III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2018, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 









Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2019.

























Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Membro





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