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materia nº 148/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaRequerimento ao MPF
native_id2958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T16:25:14.195525-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO nº   /2019



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

Os (as) Vereadores (as) subscritores (as) do presente, na forma prevista no Regimento Interno e ainda CONSIDERANDO:

a) Que, recentemente, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF4) exigindo que a Concessionária Viapar fosse intimada a reduzir a Tarifa de Pedágio, pois além de determinar a redução nas tarifas, o TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem a concessionária, no intuito de bloquear novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (entre elas, a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos. E segundo o próprio MPF, teriam se iniciado em 1999, quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do Governo e dos agentes públicos na gestão das concessões. Esse esquema criminoso foi identificado nas investigações da Operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato, que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. 

b) Que os fatos noticiados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) que acredita que encontrou uma falha na forma como as contas foram efetuadas ao longo dos anos e determinou que o trabalho fosse refeito pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). 

"De acordo com o entendimento da Agepar, as concessionárias foram contempladas com uma compensação nos processos de reequilíbrio econômico-financeiro, com aplicação de um reajuste maior para atingir o fluxo de caixa previsto inicialmente. Assim, a bonificação que seria dada na tarifa básica apenas da praça próxima à obra estipulada era distribuída, de forma diluída, por todas as praças da concessionária, mesmo que o projeto esperado não tivesse sido executado. Boas partes das obras que gerariam bonificação foram alvo dos aditivos contratuais feitos durante a gestão Jaime Lerner, nos anos de 2000 e 2002. As duplicações foram excluídas, adiadas ou trocadas por outras obrigações."



c) Ato continuo, tendo em vista que a empresa Viapar já esta a mais de (20) vinte anos explorando a concessão de trechos do anel de integração e pelo fato de não ter cumprido com o estabelecido no contrato original 072/1997 e seus respectivos aditivos, a população da Cidade de Arapongas, bem como de Cidades Circunvizinhas, afetadas diretamente pela não realização de obras, como:

- Construção de (8) Oito KM  de Marginais na PR – 444, iniciando  no Entroncamento com a BR- 369;

     - Alargamento de Pistas na PR - 444.- suprimido pelo termo aditivo 141/15;

- Diminuição de Sinuosidade em Curvas da PR -444, Consideradas de Alta Intensidade de Acidentes - suprimido pelo termo aditivo 141/15;

- Construção de Divisores de pista na PR-444 (New Gersey) suprimido pelo termo aditivo 141/15;

- Construção do Contorno Leste da BR-369.

Ex positis, requer seja aprovado o presente Requerimento, a fim de que seja encaminhado OFICIO ao Ministério Público Federal responsável pela Operação Integração no MPF, solicitando informações que seguem descritas abaixo;

a- Após deflagração da operação Integração pelo MPF, e a proposta de acordo de leniência, a Empresa Viapar aceitou o acordo proposto?

b- Se sim, o que prevê o referido acordo?  

c - Se houve negativa da empresa, qual o próximo passo, levando em consideração o limite dos contratos estarem próximos ao seu termino?

d- Após as recentes afirmações da AGEPAR, sobre a possível falha na forma como as contas foram efetuadas ao longo dos anos, culminando com a averiguação levantada através da operação Integração do Próprio Ministério Público Federal, qual a expectativa de fato de cumprimento do estabelecido no acordo de leniência pela empresa Viapar.

e - Tendo em vista a proximidade da extinção do contrato e a não realização das obras, a empresa poderá sofrer sanções, como por exemplo, retensão de valores das obras que estão em contrato e não foram executadas?









Outrossim, que seja verificada a possibilidade da intervenção do Ministério Público Federal no que tange não somente o supra citado acordo de leniência com a empresa Viapar, mas também que interfira na questão do não cumprimento do contrato e suas respectivas obras .

Sem mais para o momento, os vereadores abaixo relacionados no estrito dever de fiscalizador e representante legal dos interesses coletivos da população de Arapongas, com estima e apreço pelo imensurável trabalho realizado pelo Ministério Público Federal, espera e conta com a compreensão dos senhores na busca por soluções imediatas.



Arapongas – PR, aos 13/09//2019.















Vereadores (as):









Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira







Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor









Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira







Reivaldo dos Santos









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