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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 074/19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei — —
2019-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através of. nº 361/2019
2019-10-28 Proposição aprovada — —
2019-10-25 Veto incluso na ordem do dia S —
2019-10-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª discussão e votação
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-10-18 Parecer favorável das Comissões — aguardando 1ª discussão e votação
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-09-23 Lida no Expediente — .
2019-09-19 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T16:47:19.345979-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 074/19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019



Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Luz do Mundo.

 	 		Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.794.354/0001-54, com sede situada à Rua Rio Grande do Sul nº 420, Centro, Londrina – PR, e sua filial na Rua Gaturamo Publeo, nº 341, Jardim Columbia, Arapongas- PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº01, da quadra N, com área de 313,89 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Luz do Mundo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.794.354/0001-54, com sede situada à Rua Rio Grande do Sul nº 420, Centro, Londrina – PR, e sua filial na Rua Gaturamo Publeo, nº 341, Jardim Columbia, Arapongas-PR, Desafetação de lote de terra nº01, da quadra N, com área de 313,89 metros quadrados, situado no Jardim Columbia, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: (irregular) tem frente para a rua 10 e mede 10,08 metros, a direita divisa com o lote 155-B e mede 22,96 metros aos fundos divisa com os lotes 04 e 05 e mede 21,33 metros, a a esquerda divisa com o lote 02 e mede 20,00 metros, totalizando uma área de 313,89 metros quadrados, localiza-se na esquina da rua 10 com o lote 155-B, de acordo com a matricula 11.028 do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Arapongas.       

Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 150,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 

Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 16 de setembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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