COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Resolução nº. 04/2019
Autoria: Poder Legislativo – Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo César Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernando Henrique Oliveira e Reivaldo dos Santos.
Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução n°. 204, de 26 de março de 1991 — Regimento Interno.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de setembro de 2019, Projeto de Resolução nº. 04/2018, de 09 de setembro de 2019.
I – Relatório
O incluso Projeto de Resolução objetiva que as Sessões Ordinárias Semanais passem a ser realizadas às segundas-feiras e após o horário comercial, com início às 18h30min, com alteração pontual no Regimento Interno desta casa Legislativa – resolução 204/1991.
Em justificativa, os nobres edis afirmam que a proposição em exame mostra-se necessária considerando que as sessões ordinárias têm se observado um baixo número de participação por parte da população, acredita-se e espera que a mudança de horário venha a facilitar a presença não só de servidores e secretários municipais, mas, também tem como meta possibilitar a participação da população nestas sessões, haja vista que atualmente a participação popular se restringe a pouquíssimas pessoas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado no que diz respeito à iniciativa e competência, respeitando-se o quórum exigido para o fim que se pretende.
Entretanto, cumpre ressaltar que durante a discussão do Projeto de Resolução os membros opinaram pela rejeição, sob a justificativa de que a mudança de horário das sessões plenárias não mudaria em relação a participação da população.
Além disso, verifica-se que se tenta fazer um laboratório com a constante tentativa de alterar o horário da sessão ordinária, ou seja, muda-se o horário, e aguarda determinado lapso temporal para fins de adaptação, ou não, do horário proposto. Agora, tenta-se alterar o horário para as 18:30, com o fundamento de que haveria maior participação por parte da população.
Ora, quando da propositura do projeto que por fim alterou o horário das sessões para as 16:00 horas, aventou-se a ideia para que as sessões acontecessem justamente as 18:30, para não prejudicar a presença da população em geral, o que não foi aceita pelos próprios autores.
Vale destacar, ainda, que durante a reunião da Comissão de Justiça em data de 19/09/2019, presente o vereador Reivaldo dos Santos, um dos autores do projeto em análise, em sua fala restou claro seu posicionamento contrário à mudança ora proposta, para as 18:30, uma vez que figurou como autor da proposta anterior e que está em vigor atualmente, para alterar o horário para as 16:00, ou seja, o próprio signatário da proposta é contra o projeto que assina como autor.
Deste modo, opina-se pelo voto contrário ao projeto de resolução em análise, pelos motivos apresentados acima.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Resolução 04/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro