PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 075/19, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021
no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei
4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.159.990,00 (um milhão,
cento e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada
09.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/33.3.90.30.00 — Material de Consumo...
Fonte de recurso 000
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita............. cearamor cu R$ 20.000,00
Fonte de recurso 000
09.02 — Fundo Municipal de Saúde
103020016.2.040/33.3.90.30.00 — Material de Consumo.....................csieesesesserecsirertersomeertenensercaserrar tonasraniarasenenso cacesaIR$ 30.000,00
Fonte de recurso 499
33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física ...
Fonte de recurso 499
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................s sepeueseçans R$ 200.000,00
Fonte de Recurso 499
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE
12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agrsic., Serv. Públicos e Meio Ambiente
155410028.2.068/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... sia R$ 700.000,00
Fonte de recurso 511
15.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Esporte
278120003.2.075/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... nm R$ 25.000,00
Fonte de recurso 000
meisengarercmarem .R$ 179.990,00
«R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010003.2.032/33.3.72.30.00 — Material de Consumo ” x R$ 199.990,00
Fonte de recurso 000
09.02 — Fundo Municipal de Saúde
103020016.2.040/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E semen R$ 235.000,00
Fonte de recurso 499
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE
12.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun.Agr5ic., Serv. Públicos e Meio Ambiente
154520003.2.067/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.................. RETRO R$ 700.000,00
Fonte de recurso 511
15.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Esporte
278120003.2.075/34.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente..................ssesessseesetessateneseesenentanetes R$ 25.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021
1 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO E
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Saúde .
Fonte de recurso 000 - Valor suplem o da. Lp EE
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 179.990 | - -
33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço R$ 1,00 E 20.000 - -
para distribuição gratuita
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido
33.3.72.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 199.990 - -
Ge.
É
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
[N)
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os serviços administrativos da
secretaria
Apoio
Administrativo
01
Houve alteração da meta física
FUNÇÃO: SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
Atividade: Programa de Atenção à Saúde
Mental - Centro de Atenção Psicossocial
CAPS
Fonte de recurso 499 — valor suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 1,00
30.000
33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros
- pessoa física
R$ 1,00
5.000
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00
+
200.000
Fonte de recurso 499 - valor reduzido
33.1.90.11.00 —- Vencimentos e vantagens
fixas — pessoal civil
R$ 1,00
235.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter e aprimorar as atividades dos
Centros de Atenção Psicossocial - CAPS Il
e CAPS AD
Outros
Produtos
[
Ouve alteração de meta física
ÓRGÃO: 12.0
PRINCIPAIS METAS:
O — SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2018
2019
2020
2021
o
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRIC. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE
15
FUNÇÃO: URBANISMO
452
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.067
Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 511 - valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens
fixas — pessoal civil
R$ 1,00
700.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os serviços da secretaria
Apoio
Administrativo
01
Houve redução da meta física
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0028
PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
2.068
Atividade: Manutenção dos Serviços de
Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e Varrição
Fonte de recurso 511 - valor suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1,00
700.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os Serviços de Coleta de Lixo,
Coleta Seletiva e Varrição
Outros
Produto
01
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2018
2019
2020
2021
1
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO
COMUNITÁRIO
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Esportes
Fonte de recurso 000 - valor suplem. | | Tere =
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - 25.000 - -
— Pessoa Jurídica
Fonte de recurso 000 - valor reduzido
34.4.90.52.00 — Equipamentos e material
permanente
Principais serviços e ou produtos
Manter os serviços da secretaria (setor
esportivo)
Houve alteração da meta física
0003
2.075
R$ 1,00 - 25.000 . =
0001 Apoio - [o] - -
Administrativo
Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante
do art 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
0 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE |
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de recurso 000 — Valor suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 179.990
E 33.3.90.32,00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido
33.3.72.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 199.990
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS
2.040 Atividade: Programa de Atenção à Saúde Mental - Centro de
Atenção Psicossocial CAPS
Fonte de recurso 499 - valor suplem.
33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 30.000
33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 5.000
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 200.000
Fonte de recurso 499 — valor reduzido
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 235.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — Outros Produtos o
CAPS Ile CAPS AD
| Ouve alteração de meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
AGRIC. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 511 - valor reduzido
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 700.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo [o
Houve redução da meta física
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0028 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL
2.068 Atividade: Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo, Coleta
Seletiva e Varrição Im
Fonte de recurso 511 — valor suplem.
33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 700.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e Varrição ” OutrosProduto |
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019
[o] UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esportes
Fonte de recurso 000 — valor suplem.
33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 25.000
Fonte de recurso 000 — valor reduzido
34.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 1,00 25.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 01
Houve alteração da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Arapongas, 00 de setembro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 075/2019
Arapongas, 20 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação
parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para O exercício de 2019, bem como
os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.159.990,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e
noventa reais), e refere-se à compra de diversos medicamentos e Materiais Hospitalares,
pagamento de passagens para pacientes, materiais de Limpeza (CAPS), despesas com viagens,
pagamentos de Médicos (CAPS) coleta de lixos para atender a Secretaria Municipal de Saúde e
Inscrições de Atletas em competições e arbitragens da Secretaria de Esporte.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade para
a continuação dos serviços daquela Secretaria.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de
estima e distinta consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Câmara “unicipal de ii -PR
LAI!
PROTOCOLO GERAL 2156/2019
Data: 23/9/2019 » Horário: 17:
Legisiativo - PL 152049!