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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 60/2019, que “dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências”.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação do inciso III, do artigo 13, do projeto de lei 60/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. ....................................................................................................................
III – ter, no mínimo, 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação;
Art. 2°. Modifica-se a redação do artigo 16, do projeto de lei 60/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para obter o alvará de atividade para prestação do serviço de mototaxi, a pessoa jurídica ou pessoa física, na modalidade autônoma, deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor do veículo (triciclo, motocicleta e/ou motoneta), e passageiros com coberturas não inferiores a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município, e apólice por invalidez permanente não inferior a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município para o passageiro e para o condutor, e por fim, apólice por morte acidental não inferior a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município para o passageiro e para o condutor.
Arapongas, 20 de setembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores(as):
Trata-se de emenda modificativa alterando a redação do inciso III do artigo 13 e a redação do art. 16, do Projeto de Lei 60/2019 que regulamenta o serviço de mototaxi e outros no município de arapongas.
No último dia 13/09 foi realizada no Plenário desta casa reunião com os interessados no tema com a presença do procurador do município, com o objetivo de adequar a norma à realidade dos prestadores de serviços abrangidos pelo projeto acima mencionado, além de sanar dúvidas em relação ao projeto de lei.
Diante da exposição dos fatos, restou demonstrado que a norma precisava de alguns ajustes visando o atendimento da categoria e o seu bom funcionamento.
Assim, a primeira alteração proposta em comum acordo com a categoria é: passar de 8 para 10 anos a idade útil do veículo utilizado na prestação do serviço, segunda: retirar da apólice de seguro a cobertura para terceiros, uma vez que em pesquisa realizada nas seguradoras do município não é realizada tal cobertura para motos, e terceira: criar um mecanismo onde o valor da apólice de seguro de vida, invalidez permanente e por morte acidental esteja sempre atualizada com o passar dos anos.
Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda Modificativa para análise e deliberação de Vossas Excelências.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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