br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 3/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI 60/2019
native_id2991

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Proposição transformada em lei — —
2019-10-08 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 336/2019
2019-10-07 Proposição aprovada — —
2019-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª discussão e votação
2019-09-30 Proposição aprovada em 1º turno P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSÇÃO E VOTAÇÃO
2019-09-27 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T16:19:15.481090-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA Nº          /2019







A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 60/2019, que “dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências”.





EMENDA MODIFICATIVA



Art. 1°. Modifica-se a redação do inciso III, do artigo 13, do projeto de lei 60/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:





Art. 13. ....................................................................................................................

III – ter, no mínimo, 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação;



Art. 2°. Modifica-se a redação do artigo 16, do projeto de lei 60/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 16.  Para obter o alvará de atividade para prestação do serviço de mototaxi, a pessoa jurídica ou pessoa física, na modalidade autônoma, deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor do veículo (triciclo, motocicleta e/ou motoneta), e passageiros com coberturas não inferiores a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município, e apólice por invalidez permanente não inferior a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município para o passageiro e para o condutor, e por fim, apólice por morte acidental não inferior a 10 (dez) salários mínimos praticados pelo município para o passageiro e para o condutor.



Arapongas, 20 de setembro de 2019.













Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                            Membro

  



































JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente:

Senhores (as) Vereadores(as):



Trata-se de emenda modificativa alterando a redação do inciso III do artigo 13 e a redação do art. 16, do Projeto de Lei 60/2019 que regulamenta o serviço de mototaxi e outros no município de arapongas.

No último dia 13/09 foi realizada no Plenário desta casa reunião com os interessados no tema com a presença do procurador do município, com o objetivo de adequar a norma à realidade dos prestadores de serviços abrangidos pelo projeto acima mencionado, além de sanar dúvidas em relação ao projeto de lei.

Diante da exposição dos fatos, restou demonstrado que a norma precisava de alguns ajustes visando o atendimento da categoria e o seu bom funcionamento.

Assim, a primeira alteração proposta em comum acordo com a categoria é: passar de 8 para 10 anos a idade útil do veículo utilizado na prestação do serviço, segunda: retirar da apólice de seguro a cobertura para terceiros, uma vez que em pesquisa realizada nas seguradoras do município não é realizada tal cobertura para motos, e terceira: criar um mecanismo onde o valor da apólice de seguro de vida, invalidez permanente e por morte acidental esteja sempre atualizada com o passar dos anos.

Desta forma, pelos motivos acima elencados, apresentamos a presente Emenda Modificativa para análise e deliberação de Vossas Excelências.







Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro

open original →