| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 60/2019 |
| native_id | 2999 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 60/2019, de 05 de agosto de 2019.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 60/2019 pretende a revogar revoga a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas).
Há emenda modificativa ao projeto ora em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O Projeto de Lei nº 60/19, dispõe sobre a revogação da Lei nº3.782, de 29 de junho de 2010, que trata sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais, bem como as alterações propostas pela emenda modificativa 03/2019 estão ao encontro da solicitação proposta pelos prestadores de serviço de mototaxi/motofrete que atuam em nosso município,
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2019, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro