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materia nº 26/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-09-30
Ementaprojeto de lei 75/2019
native_id3001

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER nº.         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 75/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 75/2019, de 20 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.159.990,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa reais), para o exercício de 2019.

Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à compra de diversos medicamentos e Materiais Hospitalares, pagamento de passagens para pacientes, materiais de Limpeza (CAPS), despesas com viagens, pagamentos de Médicos (CAPS) coleta de lixos para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Inscrições de Atletas em competições e arbitragens da Secretaria de Esporte.



Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os resultantes do superávit financeiro do exercício de 2018, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 75/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 75/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.









Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2019.



















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Relator                                     Membro







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