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materia nº 91/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-09-30
Ementaprojeto de lei legislativo 42/2019
native_id3002

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 42/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Levi Aparecido Xavier

Súmula:	Dispõe sobre a criação a criação do “Festival Cultural de Bandas e Fanfarras de Arapongas” e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de setembro de 2019, Projeto de Lei L nº. 42/2019, de setembro de 2019.



I – Relatório

 		  Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, que dispõe sobre a criação a criação e instituição no Calendário de Evento do Município de Arapongas, o Festival Cultural de Bandas e Fanfarras de Arapongas, que será realizado anualmente.



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o evento objetiva promover o incentivo musical em crianças, jovens e adultos no âmbito musical, e contribuirá para o desenvolvimento do pensamento cívico, do espírito de cooperação, e da autodisciplina, valores fundamentais para a formação do cidadão. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°. 42/2019, de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 27 de setembro 2019





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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