| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | projeto de lei legislativo 42/2019 |
| native_id | 3002 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 42/2019
Autoria: Poder Legislativo – Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação a criação do “Festival Cultural de Bandas e Fanfarras de Arapongas” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de setembro de 2019, Projeto de Lei L nº. 42/2019, de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, que dispõe sobre a criação a criação e instituição no Calendário de Evento do Município de Arapongas, o Festival Cultural de Bandas e Fanfarras de Arapongas, que será realizado anualmente.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o evento objetiva promover o incentivo musical em crianças, jovens e adultos no âmbito musical, e contribuirá para o desenvolvimento do pensamento cívico, do espírito de cooperação, e da autodisciplina, valores fundamentais para a formação do cidadão.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°. 42/2019, de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de setembro 2019
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro