CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
RELATÓRIO FINAL
Relatório apresentado pelo Vereador
Miguel Messias Gomes, na condição de
relator da CEI, e aprovado pelos demais
integrantes, na conclusão dos trabalhos,
em 30/09/2019.
sETEMBRO/2019
SETEMBRUI SOU IO
ii
PROTOCOLO GERAL 219212018
Date: 30/09/2019 = Horário:
as - PR
45:40
Adminiatrativo « OFG 200/2019
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ORIUNDA DO REQUERIMENTO Nº. 67,
DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Presidente: Vereador Rubens Franzin Manoel (PP)
Relator: Vereador Miguel Messias Gomes (PSL)
Membro: Vereador Paulo César De Araújo (PMDB)
Objeto: Apuração de possíveis irregularidades na conduta de Vereadores
integrantes deste Parlamento, especialmente no que se refere ao recebimento de
valores indevidos e ao exercício de atividades de assessoramento/consultoria a
particulares, em ofensa ao disposto no art. 9º incisos | e VIII da Lei 8.429/92 - Lei
E
de Improbidade Administrativa, >——
INTRODUÇÃO
Como se sabe, o Poder Legislativo Municipal possui a função precipua de
elaborar leis. Todavia, não se exaure nessa incumbência as suas atribuições
institucionais. Nesse contexto, cabe destacar que a Câmara de Vereadores tem,
essencialmente, três funções:
a) Representativa - Representar o povo, em defesa dos seus interesses na
construção de uma sociedade igualitária e justa;
b) Legislativa - Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um
ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade;
c) Fiscalizadora - Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de
modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade.
Assim, com alicerce na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Arapongas estabelece as funções de fiscalização e controle da Câmara Municipal,
inclusive com imposição de competência privativa para “criar Comissões Especiais de
Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo
certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;”.
Não há dúvida de que o poder de fiscalizar e investigar as atividades
administrativas, bem como a conduta de autoridades públicas, constitui uma das mais
expressivas funções institucionais do Legislativo, inerente à própria essência da
instituição parlamentar, além de constituir meio adequado a assegurar e manter a
reputação do Parlamento.
À vista disso e da evidente gravidade dos fatos noticiados, com o fim de
cumprir uma das suas prineifáis atribuições, consistente na fiscalização de atos que
£
possam causar prejuízos à Administração Pública, foi criada e instalada a presente
Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o fito de investigar supostas
irregularidades na conduta de Vereadores desta Casa de Leis.
Cabe destacar que a concessão constitucional dos poderes de investigação
próprios de autoridade judicial, aos membros da Comissão de Inquérito, muitas vezes,
acaba por confundir a sociedade, que cobra de seus membros a efetiva aplicação de
penalidades. Desse modo, necessário prestar os devidos esclarecimentos acerca dos
poderes e limites de uma Comissão de Inquérito.
Pode-se afirmar que a Comissão de Inquérito é um instrumento jurídico do
Poder Legislativo, constituído com o fim de buscar informações acerca de fatos
determinados, que estejam contra o interesse público e os valores sociais, podendo,
ao final, encaminhar toda a documentação ao Ministério Público, para que se
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Por conseguinte, a Comissão de Inquérito tem amplo poder investigatório,
podendo colher depoimentos, efetuar inspeções, requisitar documentos e levantar
meios de prova legalmente admitidos. Entretanto, a Comissão não julga ou condena,
apenas reúne informações sobre o objeto investigado para, então, apresentar dados
concretos ao Ministério Público e demais órgãos competentes para possíveis
providências, como, por exemplo, o controle interno e os Tribunais de Contas.
Dito isso, oportuno mencionar que a presente Comissão de Inquérito foi
instaurada com base nos artigos 15, incisos | e VI, e 32 da Lei Orgânica Municipal
consoante o disciplinado pelos artigos 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, que regulamenta a criação, instalação e os procedimentos a serem adotados.
|- Dos Fatos:
Em data de 22/03/2019, o vereador Fernando Henrique Oliveira protocolou o
Projeto de Lei de nº 17/2019, para disciplina da Regularização Fundiária Urbana
(REURB) neste Município de Arapongas/PR. Em suma, consoante os termos da
justificativa apresentada, a proposição buscava efetivar O direito constitucional à
moradia, por meio de assistência técnica pública e gratuita para a regularização
fundiária de áreas irregularmente ocupadas, além de propiciar o acesso à serviços
públicos essenciais.
Nesse contexto, encaminhado à Comissão de Justiça, legislação e Redação, O
Projeto foi então remetido à Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal, que
opinou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº. 17/2019, em
razão de que a proposição usurpou à competência privativa da União para legislar
sobre normas gerais em direito urbanístico. Isso porque pretendia impor ao Município
a responsabilidade pela contratação e custeio da estrutura básica necessária à
regularização fundiária de núcleos urbanos informais que não sejam ocupados
predominantemente por população de baixa renda. A norma estaria, portanto, em
desacordo com a legislação federal, que impõe tal responsabilidade aos beneficiários
ou requerentes privados.
Posteriormente, em razão da combinação do conteúdo de alguns áudios de
Whatsapp a que tiveram acesso os requerentes, sobrevieram indícios de que
parlamentares desta Casa de Leis teriam recebido pagamento, efetuado por
adquirentes de terrenos situados no loteamento clandestino “Alto Coqueiral”, com a
finalidade de aprovarem o projeto de regularização fundiária apresentado pelo
Vereador Fernando Henrique Oliveira, cujo conteúdo lhes beneficiaria.
Dito isso, passamos ao resumo dos procedimentos que culminaram na criação
desta Comissão. =
Il — Breve Histórico da Criação, Composição e Início dos Trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito
Tendo em vista o conteúdo dos áudios citados, no dia 22/04/2019, os
Vereadores Rubens Franzin Manoel, Miguel Messias Gomes, Paulo César De Araújo,
Levi Aparecido Xavier, Marcio Antônio Nickenig, Osvaldo Alves dos Santos, Agnelson
Galassi e Antônio Carlos Chavioli protocolaram o Requerimento nº. 67/2019, com
vistas à abertura de Comissão Especial de Inquérito para apuração da prática de
conduta ilícita por Vereadores desta Câmara Municipal, especialmente no que se
refere ao possível recebimento de valores indevidos e/ou exercício ilegal de atividade
de consultoria/assessoramento de particulares, nos termos preconizados pela Lei de
Improbidade Administrativa.
Para esclarecimento dos fatos, os requerentes apontaram as seguintes provas
a serem produzidas: apresentação dos áudios veiculados pelos Whatsapp, oitiva de
testemunhas e, ainda, análise de documentos oriundos de processos judiciais,
administrativos e legislativos. Além disso, conforme determinação do art. 47, caput, do
Regimento Interno, indicou-se o prazo para conclusão dos trabalhos e a composição
da Comissão.
Assim sendo, após deliberação do Plenário e com base no art. 46 e seguintes
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente Comissão Especial de Inquérito
foi instaurada com a finalidade de investigar suposta ofensa ao disposto no art. 9º,
incisos | e VIII, da Lei nº. 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa.
Por consequência, no dia 13/05/2019, na Sala de Reuniões desta Casa de
Leis, foi realizada a primeira reunião desta Comissão Especial de Inquérito, ocasião
em que tiveram início os trabálhos investigativos.
Il - Objetivos e Procedimentos Adotados pela Comissão Especial de
Inquérito
Importante mencionar que esta Comissão utilizou somente os meios permitidos
em lei para a apuração dos fatos, tendo por objetivo principal a obtenção de dados
suficientes à elaboração de relatório fundamentado, onde restassem devidamente
esclarecidos os seguintes pontos:
a) Autoria dos áudios;
b) O fundamento das declarações contidas nos áudios;
c) Exercício, ou não, de atividade de assessoramento ou consultoria à
Associação de Moradores do Condomínio Coqueiral por parte de Vereadores desta
Câmara Municipal, tendo por objetivo a regularização do loteamento sem a assunção
dos custos pelos beneficiários;
d) Potencial recebimento de valores, ou qualquer tipo de vantagem econômica,
por parte de Vereadores desta Câmara Municipal, tendo por finalidade a aprovação
de lei que viabilizasse a regularização do loteamento citado, sem a assunção dos
custos pelos beneficiários.
Para isso, devo enfatizar que esta Comissão procedeu à juntada de
documentos e realizou a oitiva de testemunhas cujos depoimentos mostravam-se
relevantes ao deslinde dos fatos, o que tornou possível a construção de base sólida
para a conclusão exarada neste relatório.
Desse modo, foram acostados aos autos os documentos abaixo relacionados:
- Transcrição dos áudigé de Whatsapp que alicerçam o requerimento;
- Cópia do Projeto de Lei L nº. 17/2019, que dispõe sobre a regularização
fundiária urbana (REURB) no Município de Arapongas — PR e dá outras providências,
- Cópia do Parecer nº. 54/2019, acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei L Municipal nº. 17/2019, exarado pela Procuradoria Jurídica do Poder
Legislativo Municipal,
- Cópia da Lei Federal nº. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização
fundiária rural e urbana;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica da
Oliveira, Araújo & Barradas Advogados Associados, sociedade da qual faz parte o
Vereador Fernando Henrique Oliveira;
- Imagem da fachada do escritório Oliveira, Araújo & Barradas Advogados
Associados, onde constam os nomes dos sócios;
- Cópia do contrato firmado entre moradores do loteamento “Alto Coqueiral” e a
Oliveira, Araújo & Barradas Advogados Associados;
- Cópia da petição inicial de Ação Popular ajuizada por condôminos do “Alto
Coqueiral”;
- Cópia de recibos fornecidos pela Oliveira, Araújo & Barradas Advogados
Associados à representante dos condôminos do “Alto Coqueiral”;
Cabe destacar, no si das reuniões que tiveram por objeto a oitiva
de testemunhas: pd
13.05.2019 — Reunião de convocação das testemunhas Álvaro Fagotti,
Benedito Mariano, Eleandro Salvador Pereira, Carlos Romualdo da Silva e Cirley
Aparecida de Souza Vilardi.
17.05.2019 - Reunião de oitiva das testemunhas Cirley Aparecida de Souza
Vilardi e Eleandro Salvador Pereira.
29.05.2019 - Reunião de oitiva das testemunhas Neuma Floro dos Santos
Almeida e Leandro Aparecido Almeida.
10.06.2019 — Reunião de oitiva da testemunha Nelson Vilardi Júnior.
06.06.2019 — Reunião de oitiva das testemunhas Édna Lúcia Costa, Cleonice
Forato Carmona e Ivam Mtaheus.
27.06.2019 — Reunião de oitiva de testemunhas Eduardo Santin, Edmar A.
Camparoto e Jair Milani.
Durante os trabalhos, viu-se que O vereador Fernando Henrique Oliveira
pleiteou a nulidade absoluta da Comissão de Inquérito - documentos em anexo, Os
quais foram devidamente indeferidos. Além disso, tentou impedir o bom andamento
das investigações, inclusive se impondo ao lado de testemunhas e pressionando-as
para que, depois de ouvidas pela Comissão Especial de Inquérito, permanecessem
no prédio da Câmara Municipal para que ele as inquirisse.
Entretanto, vê-se que foram superados Os obstáculos e tomadas todas as
providências cabíveis para a apuração das irregularidades, dentro das possibilidades
e limites impostos à atuação de comissões municipais de inquérito pela legislação
AL
vigente. <
Ill — Do Mérito:
Importante relembrar que, conforme declarações extraídas dos áudios
mencionados, adquirentes de terrenos situados no loteamento “Alto Coqueiral” teriam
contratado o escritório de advocacia de propriedade do Vereador Fernando Henrique
Oliveira, para “correr atrás” da regularização dos lotes junto ao Município.
Ainda de acordo com os áudios, cada um desses adquirentes teria contribuído
com uma quantia de, aproximadamente, R$ 300,00 (trezentos reais) que, ao final,
somaram R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pagos ao escritório do vereador
Fernando Henrique Oliveira. Afirmou-se, ainda, que faltavam somente as “assinaturas
dos vereadores” para a regularização do loteamento, porém o vereador “Rubão” teria
se recusado a assinar por não ter recebido nenhum dinheiro dos condôminos. Ficou
subentendido, portanto, que os demais integrantes do Poder Legislativo teriam
recebido pagamento pelo ato.
Após, um 3º (terceiro) áudio indicou que a “assinatura dos vereadores” era, na
verdade, referência à aprovação do Projeto de Lei L nº. 17/2019, apresentado por
iniciativa do Vereador Fernando.
Pois bem.
Cumpre-nos assinalar que este procedimento investigativo teve por finalidade
precípua a apuração da prática de conduta improba pelos Vereadores desta Casa,
especialmente no que se refere ao possível recebimento de valores indevidos e/ou
exercício ilegal de atividade de consultoria/assessoramento de particulares cujo
interesse seja passível de alcance por ação do agente público, ambos vedados por
disposição expressa da Lei Federal nº. 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa.
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 20, inciso Il, alínea “a”, da Lei
Orgânica Municipal, emíperteita simetria com o texto constitucional, é vedado ao |
é
Vereador, desde a posse, O patrocínio de causa em que seja interessada pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço público.
Primeiramente, devemos esclarecer que, imediatamente após a oitiva dos
áudios, foi possível concluir que O “alto Coqueiral” seria O loteamento citado nas
conversas. Isso porque, além de ter sido executado sem obediência às normas de
direito urbanístico, é de conhecimento público o fato de que referido loteamento está
localizado em terras de propriedade de Kioshi Sawada e Vitor Kiyoshi Sawada.
Além disso, apurou-se que, de fato, para a representação judicial dos
possuidores de lotes do “alto Coqueiral” foi contratado o escritório “Oliveira, Araújo &
Barradas”, do qual o Vereador Fernando Henrique Oliveira é sócio-administrador,
juntamente com os advogados Wagner Alberto Matheus Barradas e Frederico
Rodrigues de Araújo, conforme demonstrado através dos documentos anexos aos
autos.
Buscando conhecer autoria dos áudios, para, então, elucidar O conteúdo das
declarações e identificar possíveis ilicitudes, esta Comissão entendeu pertinente a
oitiva de condôminos do “Alto Coqueiral”, quando foi possível identificar como autores
as pessoas de Nelma Floro dos Santos e Nelson Villardi Junior, sendo que ambos
atestaram a autenticidade de seu conteúdo.
Restou também evidenciado que, com sua conduta no caso em análise, O
vereador Fernando Henrique Oliveira descumpriu normas regimentais, legais e
constitucionais, conforme será demonstrado adiante. Oportuno registrar, ainda, que
não foram encontrados indícios da prática de infração por nenhum dos outros
vereadores que integram este Parlamento.
Nesse sentido, devem ser destacadas as declarações mais relevantes das
testemunhas ouvidas durapté investigação.
£
As testemunhas Nelma Floro dos Santos e Leandro Aparecido de Almeida
foram apontadas como os “representantes” dos adquirentes de lotes no “Alto
Coqueiral”, tendo em vista que se propuseram à liderar os procedimentos necessários
à regularização do loteamento. Sobre os encontros para deliberação do tema pelos
condôminos, Nelma afirmou que foram realizadas aproximadamente 05 reuniões,
sendo que duas delas contaram com à presença de Fernando Henrique Oliveira,
juntamente com seus dois sócios. Ainda de acordo com Nelma, teria sido Fernando
quem indicou os sócios para a representação judicial dos interesses de moradores do
loteamento “Alto Coqueiral”.
Nesse sentido seguiram as palavras de Leandro Aparecido de Almeida,
Cleonice Forato Carmona, Cirley Aparecida de Souza Vilardi, Ivan Matheus e
Eleandro Salvador Pereira que também confirmaram a presença de Fernando nas
reuniões.
Ainda no que se refere às reuniões, Nelma e Leandro afirmaram que Fernando
esteve presente em algumas, na qualidade de vereador deste Município, sendo que
somente os demais sócios do escritório “Oliveira, Araújo & Barradas”, Dr. Wagner e
Dr. Frederico, compareceram na condição de advogados.
Contudo, além de garantir que Fernando foi o único vereador que esteve
presente nas reuniões dos condôminos, questionada se Fernando comparecia como
vereador ou advogado, a testemunha Ivan foi categórica ao afirmar que foi como
advogado. Corroborando a informação prestada por Ivan, Eleandro também apontou
Fernando como um dos advogados presentes nas reuniões, explicando que a equipe
teria se comprometido a “conversar na Prefeitura” para obter ajuda na solução do
problema.
As demais testemunhas ouvidas pouco acrescentaram ao deslinde dos fatos.
Ressalte-se que nenhuma das jestêmunhas reconheceu a participação de outros
vereadores em reuniões ou O pagamento de quaisquer valores para fins de
regularização do loteamento, exceto no que se refere àqueles pagos ao escritório
profissional do vereador Fernando Henrique Oliveira.
Portanto, verificou-se que, embora tenha informado aos representantes dos
condôminos do “Alto Coqueiral” que não poderia representá-los judicialmente,
prontamente indicou para a tarefa as pessoas de Wagner e Frederico, seus sócios no
escritório “Oliveira, Araújo e Barradas Advogados Associados”. Ressalte-se que, para
fins de regularização do loteamento e parcelamento do solo, além de providências no
ambito administrativo os sócios do vereador ajuizaram Ação Popular contra o
Município de Arapongas.
Não se olvida que não haveria impedimento à atuação individual dos demais
sócios, entretanto, viu-se que O Vereador Fernando Henrique Oliveira não manteve a
distância e neutralidade exigidas pela ética parlamentar, participando ativamente da
defesa dos interesses dos possuidores de lotes no condomínio citado, em face do
Município de Arapongas e, o que é mais grave, sendo recompensado financeiramente
para isso. Senão vejamos:
Ficou demonstrado durante a oitiva das testemunhas que, embora tenham sido
judicialmente representados pelos sócios do vereador, não foram firmados contratos
individualizados para prestação dos serviços advocatícios. Embora representada
pelos sócios Wagner e Frederico, figura como contratada a sociedade “Oliveira,
Araújo e Barradas Advogados Associados”, situação que indica a reversão dos
honorários em favor da sociedade, com provável divisão entre todos os sócios.
Para esclarecimento, podemos citar por parâmetro o precedente firmado pela
42 turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista
da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina a atuação de advogados que
integram sociedade ao mesmo tempo em que exercem cargo público. Dispõe o
precedente, entre outras pfêntações, que o advogado impedido não poderá ter
Es
contato com os clientes da sociedade que a consultam ou movam demanda
contra a entidade que dá ensejo ao impedimento do advogado.
Todavia, verificou-se que O vereador Fernando não apenas se manteve em
contato de condôminos do Conjunto “Alto Coqueiral”, como ainda frequentava as
reuniões do grupo, onde havia O debate de temas relevantes ao condomínio e, em
especial, de medidas judiciais e extrajudiciais a serem tomadas para a defesa de seus
interesses junto ao Município, com vistas à regularização do loteamento.
Além disso, cabe salientar que, utilizando-se de suas prerrogativas de membro
do Poder Legislativo Municipal, o vereador Fernando Henrique Oliveira apresentou O
Projeto de Lei L nº. 17/2019, recentemente retirado a seu pedido, o qual tinha o
objetivo de proceder à regularização fundiária de loteamentos urbanos no âmbito do
Município de Arapongas. Lembrando que foi o próprio vereador quem, pessoalmente,
avisou os representantes dos condôminos acerca da votação do projeto de sua
autoria, convocando-os para, com sua presença massiva, “pressionar” Os demais
vereadores a votarem pela aprovação.
Nesse contexto, insta frisar que a união dos fatos e elementos probatórios
colhidos durante o inquérito autoriza a conclusão de que a proposta do vereador não
consubstancia uma mera coincidência. A uma, por que, já no início, os condôminos
procuraram justamente a pessoa de Fernando Henrique Oliveira — vereador integrante
desta Casa Legislativa, mas também advogado de grande renome - € não a de seus
sócios. A duas, porque, sabendo de seu impedimento, O vereador jamais deveria ter
participado das reuniões realizadas com OS representantes e moradores do
condomínio, especialmente na companhia de seus sócios, que conhecidamente
representavam interesses particulares dos condôminos; e, a três, porque, tendo
conhecimento de que a principal dificuldade dos condôminos seria o custeio da
infraestrutura básica do loteamento, problema este cuja solução estava sob a
responsabilidade do escritório de advocacia de sua propriedade, O vereador
apresentou projeto que prsétdia isentá-los desses custos, transferindo ao Município
z á
a responsabilidade pela infraestrutura não só desse, mas de todos os loteamentos
irregulares, atuais ou futuros, em óbvio prejuízo financeiro ao Erário e ao interesse
público.
Frise-se que não se discute aqui o mérito do Projeto apresentado. Também
não está em pauta o debate acerca da existência, ou não, do direito dos condôminos
à regularização do loteamento, o que certamente será discutido pelo Município
através das vias adequadas.
Não há dúvida de que, no exercício da função precípua de legislar, compete
aos parlamentares não apenas a representação da maioria, como também das
minorias. Entretanto, evidente a ilicitude da conduta, extraída da concomitância entre
o pagamento de honorários ao escritório profissional do Vereador (conforme recibos
anexos aos autos) e a propositura de um projeto de lei que, sem maiores esforços,
solucionaria o problema com a transferência integral do ônus ao Município de
Arapongas.
Como sabido, a missão de todo agente público é única e exclusivamente a
defesa e a promoção de interesses públicos, e nunca de particulares, ainda que se
trate de interesses legítimos. Isso posto, não deve ser tolerada a conduta do
vereador.
IV - Das irregularidades:
Conclui-se que as provas e elementos levantados com as diligências realizadas
pelos membros desta Comissão Especial de Inquérito se mostram suficientes para
elaboração de relatório final e conclusivo, embasado em fundamentos sólidos.
Ressalte-se que os documentos juntados, bem como Os depoimentos tomados
durante o procedimento, jr
nostraram-se extremamente relevantes ao esclarecimento
,
dos fatos. A
Diante de todo o exposto, é imperioso concluir que, no caso em exame,
Fernando Henrique Oliveira atuou, simultaneamente, como vereador e advogado,
utilizando-se dolosamente de suas prerrogativas parlamentares para a defesa de
interesses de particulares, com recebimento de vantagens indevidas, estas
caracterizadas pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de
sua propriedade. Assim, incorreu em ato de improbidade administrativa caracterizado
pelo enriquecimento ilícito, uma vez que a conduta narrada se amolda ao disposto no
art. 9º, incisos | e VIII da Lei Federal nº. 8429/92 — Lei de Improbidade Administrativa,
o qual se transcreve abaixo:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: | - receber, para si ou para
outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de
quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...) Vim -
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público, durante a atividade;
Além disso, o Vereador Fernando Henrique de Oliveira praticou as condutas
vedadas pelo art. 21, |, combinado com art. 20, Il, “c”, da Lei Orgânica do Município
de Arapongas, consistente no patrocínio de causa em que O Município de Arapongas
é parte interessada, e pelo art. 21, Il, da Lei Orgânica Municipal, referente à
percepção de vantagens indevidas”
Finalmente, concluiu-se que, agindo assim, o vereador infringiu o disposto art.
90, incisos | e IX, do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, redigido nos
seguintes termos:
Art. 90 - Perderá o mandato o vereador: | - que infringir qualquer das
proibições do art. 84 deste Regimento; (...) IX - que abusar das
prerrogativas asseguradas ao vereador ou perceber, em função do cargo,
vantagens indevidas.
Diante do quadro narrado, não cabe a essa Comissão Especial de Inquérito
outra postura senão a apresentação de denúncia em face do vereador Fernando
Henrique Oliveira. Assim, recomendamos as seguintes providências político-
administrativas, a serem adotadas após a submissão deste relatório ao Plenário da
Câmara Municipal de Arapongas.
a) Seja recebido o presente relatório como denúncia, com a consequente
abertura de Processo de Cassação do Mandato do vereador Fernando Henrique
Oliveira, dando-se início aos trâmites processuais do artigo 5º do Decreto-Lei nº.
201/67;
b) Seja encaminhada a cópia do relatório ao Ministério Público Estadual, para a
devida ciência da integralidade de seus termos.
É o relatório. Acordam com o entendimento do relator os demais membros
desta Comissão Especial de Inquérito.
Arapongas, 30 de setembro de 2019.
>
9 es
+ /
EA dE de Araújo
Membro
Rubens Franzin Manoel Mi
Presidente