PROJETO DE LEI_______/2019
AUTORIZA o Poder Executivo a disponibilizar as gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Arapongas.
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo do Município de Arapongas a disponibilizar todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e as de economia mista pública municipal, será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
§ 1º As transmissões poderão ser realizadas diretamente através do Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas (https://www2.arapongas.pr.gov.br/), por sistema próprio de streaming ou através do uso do Facebook e/ou YouTube, em virtude de sua popularidade e facilidade de acesso pela população.
Sendo utilizados o Facebook e/ou YouTube para as transmissões, os links de acesso deverão estar publicados no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Arapongas, 02 de Outubro de 2019.
Aroldo Pagan
Vereador
Justificativa
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova Lei da Transparência e acesso a informações em vigor no país. Já que a publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência da Prefeitura de Arapongas, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a Administração Pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto significa que somente a União pode editar normas que regulamentem as licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios remanesce a competência para legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a divulgação online dos cêrtames da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidos, assegurando a transparência.
Por fim, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste Projeto de Lei, que AUTORIZA o Poder Executivo a disponibilizar as gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura Arapongas, este projeto não geraria nenhum custo ao município já que a Prefeitura possui e disponibiliza em seu site oficial (https://www2.arapongas.pr.gov.br/), a “TV ARAPONGAS” (https://www.youtube.com/channel/UC1yIkKpQ6YA2TC7cUAeyuYQ),este Projeto de Lei apenas Autoriza a realizar a mesma Transparência que está sendo realizado na CÂMARA DE VEREADORES DE ARAPONGAS, onde todas as sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões de comissões, as prestações de contas e processos licitatórios está sendo filmados e gravados e disponibilizados no “Site Oficial da Câmara Municipal de Arapongas”.
Aroldo Pagan
Vereador