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materia nº 155/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaMoção de Apoio
native_id3008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T17:00:11.821495-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 	/2019











Senhores Vereadores:







Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, à plenário, requererem que seja enviada MOÇÃO DE APOIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ARAPONGAS, pela luta para incluir a aposentadoria especial de Guardas Municipais de todas as cidades brasileiras na PEC 06-A de autoria do Poder Executivo Federal que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil;

Considerando a atuação da guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem;

Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira pode avanças nesse sentido por garantia de direitos;

Considerando que a PEC ao não considerar a atividade com  efetiva exposição aos agentes físicos nocivos e prejudiciais a saúde, uma vez que não caracteriza por categoria ou ocupação o enquadramento por periculosidade, os guardas municipais, diferente dos policiais militares, não estão no rol de beneficiários da aposentadoria especial.

Ante o exposto, solicitamos aos nobres vereadores desta colenda Casa de leis que aprovem a presente MOÇÃO DE APOIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS, pela luta para que seja inclusa a aposentadoria especial aos servidores das Guardas Municipais na PEC 06-A  que trata da REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.







Pedimos que a mesma seja encaminhada para Diretoria da Guarda Municipal de Arapongas e  SESTRAN - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. 

Nestes termos,

Para aprovação e encaminhamento.







Arapongas, 04 de Outubro de 2019.









Adauto Fornazieri



Ademir Gallo Esplendor



Angélica Ferreira





Aroldo Cezar Pagan



Cleide Bisca



Fernando Henrique Oliveira



Reivaldo dos Santos





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