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REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhores Vereadores:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, à plenário, requererem que seja enviada MOÇÃO DE APOIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ARAPONGAS, pela luta para incluir a aposentadoria especial de Guardas Municipais de todas as cidades brasileiras na PEC 06-A de autoria do Poder Executivo Federal que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil;
Considerando a atuação da guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem;
Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira pode avanças nesse sentido por garantia de direitos;
Considerando que a PEC ao não considerar a atividade com efetiva exposição aos agentes físicos nocivos e prejudiciais a saúde, uma vez que não caracteriza por categoria ou ocupação o enquadramento por periculosidade, os guardas municipais, diferente dos policiais militares, não estão no rol de beneficiários da aposentadoria especial.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres vereadores desta colenda Casa de leis que aprovem a presente MOÇÃO DE APOIO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS, pela luta para que seja inclusa a aposentadoria especial aos servidores das Guardas Municipais na PEC 06-A que trata da REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Pedimos que a mesma seja encaminhada para Diretoria da Guarda Municipal de Arapongas e SESTRAN - Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Nestes termos,
Para aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 04 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo Esplendor
Angélica Ferreira
Aroldo Cezar Pagan
Cleide Bisca
Fernando Henrique Oliveira
Reivaldo dos Santos
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