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materia nº 80/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaMENSAGEM Nº. 080/2019 Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação das Taxas de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio de que trata a Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
native_id3018

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição transformada em lei — —
2019-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-10-28 Proposição aprovada F —
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2019-10-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2019-10-21 Parecer favorável das Comissões — —
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-07 Lida no Expediente — .
2019-10-07 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 080/2019



						 	Arapongas, 03 de outubro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação das Taxas de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio de que trata a Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). 



Tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 643247/SP, que atestou a incompetência dos Municípios para a instituição da referida taxa. Importa mencionar que os valores arrecadados a este título eram destinados ao Corpo de Bombeiros.



Ademais, a taxa de vistoria também já não se aplicava mais no Município. Referido Projeto é importante pois afastará a cobrança de taxa de combate ao incêndio, diminuindo os custos aos contribuintes municipais e gera também segurança jurídica ao município para que não sofra ações individuais questionando a exação. 



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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