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MENSAGEM Nº. 080/2019
Arapongas, 03 de outubro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação das Taxas de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio de que trata a Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Tal revogação justifica-se em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 643247/SP, que atestou a incompetência dos Municípios para a instituição da referida taxa. Importa mencionar que os valores arrecadados a este título eram destinados ao Corpo de Bombeiros.
Ademais, a taxa de vistoria também já não se aplicava mais no Município. Referido Projeto é importante pois afastará a cobrança de taxa de combate ao incêndio, diminuindo os custos aos contribuintes municipais e gera também segurança jurídica ao município para que não sofra ações individuais questionando a exação.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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