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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 080/19, DE 03 DE OUTUBRO 2019 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição transformada em lei — —
2019-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-10-28 Proposição aprovada F —
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2019-10-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2019-10-21 Parecer favorável das Comissões — —
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-07 Lida no Expediente — .
2019-10-07 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T16:48:09.857558-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 080/19, de 03 de OUTUBRO 2019



Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam revogadas as Seções, artigos, incisos e alíneas, que tratam sobre a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, todos da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), conforme estabelecidos nos artigos 2º a 8º desta Lei.



Art. 2º - Fica revogado o inciso VIII, do artigo 65, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 3º - Fica revogada a Seção VIII, artigo 100 e artigo 101, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 4º - Fica revogado o artigo 107 e o artigo 108, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.

 	

Art. 5º - Fica revogado o inciso III, do artigo 111, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 6º - Fica revogada a alínea b do artigo 112, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 7º - Fica revogada a Seção III, artigo 118 e seus incisos, artigo 119 e suas alíneas, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 8º - Fica revogado o ANEXO V da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 



Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 03 de outubro de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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