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PROJETO DE LEI Nº. 080/19, de 03 de OUTUBRO 2019
Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam revogadas as Seções, artigos, incisos e alíneas, que tratam sobre a Taxa de Combate a Incêndio e Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio, todos da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), conforme estabelecidos nos artigos 2º a 8º desta Lei.
Art. 2º - Fica revogado o inciso VIII, do artigo 65, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 3º - Fica revogada a Seção VIII, artigo 100 e artigo 101, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 107 e o artigo 108, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 5º - Fica revogado o inciso III, do artigo 111, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 6º - Fica revogada a alínea b do artigo 112, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 7º - Fica revogada a Seção III, artigo 118 e seus incisos, artigo 119 e suas alíneas, da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 8º - Fica revogado o ANEXO V da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de outubro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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