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materia nº 501/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 501 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaIndicação - Nota Fiscal Araponguense
native_id3034

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-10-14 Aguardando Leitura no Plenário — .

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO  nº   /2019



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:



O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO para que o Prefeito Municipal, na eventualidade de inferir que o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA “NOTA FISCAL ARAPONGUENSE”, BEM COMO O SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR seja  de sua exclusiva alçada, valha-se ao menos da minuta do Anteprojeto de Lei pronto elaborado por este Vereador, para inaugurar referido procedimento no âmbito municipal, através da propositura legal que entender pertinente e de sua atribuição.

Arapongas – PR, em 14/10/2019.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR













































ANTEPROJETO DE LEI Nº. _____/2019





INSTITUI O PROGRAMA “NOTA FISCAL ARAPONGUENSE”, BEM COMO O SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º. Fica instituído o Programa “Nota Fiscal Araponguense”, bem como o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Município de Arapongas – PR para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida e para entidades sociais do Município de Arapongas – PR, conforme especificações definidas em regulamento.

 

§1º. Entende-se por entidades sociais do Município de Arapongas - PR, as entidades de assistência social sem fins lucrativos devidamente registradas e com a situação regular nos Conselhos Municipais vigentes à época dos sorteios.

 

§2º. A participação das entidades sociais nos sorteios dar-se-á por indicação do tomador de serviços.

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao sorteio de prêmios serão contabilizados à conta da receita do Imposto Sobre Serviços – ISS.

 

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio com objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:

 

I - suspender a participação no sorteio quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

 

II - cancelar a participação no sorteio, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em processo administrativo regular.

 

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, a participação no sorteio ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.

 

Art. 5º. As pessoas físicas, tomadoras de serviços, poderão utilizar como crédito para fins de abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de créditos.

§1º. Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS recolhido:



I - 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;



II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas, vigorando até o último dia do mês da publicação desta Lei;



III - 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Arapongas - PR, vigorando até o último dia do mês da publicação desta lei."



§2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo, os tomadores de serviços quando o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF não estiver identificado na NFS-e.

 

Art. 6º. Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes:



I - imunes ou isentos;

II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial;

III - que sejam constituídos como sociedades de profissionais e recolham o ISS na forma da tributação fixa;



IV - optantes pelo sistema de Recolhimento em Valores fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. 



Art. 7º. O crédito a que se refere o art. 5º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, pessoa física, na conformidade do que dispuser o regulamento.

 

§1º. Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida até a data de sua validade. 

§2º. A validade dos créditos previstos no art. 5º desta lei será de 2 (dois) anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

  Art. 8º. Os créditos gerados até o mês da publicação desta lei para as pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais terão a validade de 2 (dois) anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e, observando-se todas as regras estabelecidas para geração e utilização dos mesmos.

 

Art. 9º. Fica o Município de Arapongas - PR autorizado a formalizar convênio com a Receita Federal do Brasil, com a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com a Junta Comercial do Paraná e com demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados, bem como com o Tribunal Federal da 4ª Região para utilização do sistema eletrônico de processo administrativo.

 

Art. 10. Esta lei será regulamentada no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fins do sistema de sorteio de prêmios a partir de sua regulamentação.



Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



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