PROJETO DE LEI _____/2019
INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Município de Arapongas – PR emitirá, pela internet e de forma gratuita, as seguintes certidões:
I - Certidão de inexistência de pendências municipais de qualquer natureza;
II - Certidão em defesa de direitos de que trata o art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal.
Parágrafo único: estas certidões só serão emitidas na forma simplificada prevista nesta Lei se não houver pendências que impeçam a sua emissão; se houver alguma pendência, o requerente deverá se valer do procedimento comum de obtenção de certidões.
Art. 2º - A certidão de inexistência de pendências municipais de qualquer natureza será requerida pela internet e será emitida em no máximo 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único - A certidão será emitida instantaneamente sempre que possível.
Art. 3º - A certidão de inexistência de pendências municipais valerá por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias e certificará que o interessado não possui:
I - dívida tributária municipal;
II - outra dívida com o Município, de qualquer natureza;
III - processo ou procedimento administrativo, no âmbito municipal, bem como procedimento preparatório, em que seja réu, averiguado, investigado ou requerido;
IV - processo judicial em que seja réu, proposto pelo Município, pelo Ministério Público ou outra pessoa em favor de interesse municipal;
V - qualidade de sócio de pessoa jurídica que incorra em um dos incisos acima.
§1º - o inciso V não se aplica aos acionistas de sociedade anônima que não participam da direção.
§2º - A certidão também será emitida:
I - quando o Município não souber se há procedimentos judiciais em andamento;
II - quando o crédito tributário que embasa a dívida estiver suspenso, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional;
III - Quando o processo administrativo estiver suspenso por ordem judicial.
Art. 4º - As autoridades municipais não exigirão outras certidões municipais além da certidão de inexistência de pendências prevista nesta Lei, salvo no caso previsto no §2º deste artigo.
§1º - O interessado sempre poderá encaminhar qualquer certidão prevista nesta Lei de forma eletrônica às autoridades municipais, cabendo a elas verificar a sua autenticidade.
§2º - Poderão ser exigidas, justificadamente, outras certidões, que atestem matéria estranha às que constam do art. 3º desta Lei, desde que pertinentes à situação concreta.
Art. 5º - A autenticidade e a validade de qualquer certidão prevista nesta Lei poderá ser verificada por qualquer interessado pela internet.
Art. 6º - O Município permitirá que qualquer interessado requeira, pela internet, em sítio eletrônico unificado, mediante justificativa escrita no próprio sítio eletrônico do requerimento, certidão em defesa de direitos.
§1º - Recebido este requerimento, o pedido será despachado para o setor responsável.
§2º - O pedido poderá ser despachado para autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Município.
§3º - O despacho será feito em até três dias úteis, de forma eletrônica.
§4º - Recebido o despacho pelo órgão responsável, este, em 5 (cinco) dias úteis, deverá:
I - Expedir a certidão, enviando-a diretamente ao requerente e comunicando eletronicamente o sítio eletrônico unificado.
II - Pedir mais informações ou esclarecimentos, justificadamente, encaminhando-as diretamente ao requerente e comunicando eletronicamente o sítio eletrônico unificado.
III - Negar a expedição de certidão, justificadamente, encaminhando as razões diretamente ao requerente e comunicando eletronicamente o sítio eletrônico unificado.
§5º - O pedido de informações ou esclarecimentos deverá mencionar o prazo para atendimento, que será no mínimo de 10 (dez) dias úteis; a recusa expressa ou tácita no seu oferecimento importa extinção do pedido.
§6º - Fornecidos os esclarecimentos, a certidão, ou a sua recusa, será feita em no máximo 5 (cinco) dias úteis.
§7º - Se os esclarecimentos não forem suficientes, o pedido será extinto.
§8º - Extinto o pedido, o requerente não poderá solicitar a mesma certidão pela via abreviada prevista nesta Lei por um ano.
Art. 7º - A negativa de emissão de qualquer certidão prevista nesta Lei não impede que o interessado se valha do modo comum de pedido de certidão.
Art. 8º - No procedimento abreviado previsto nesta Lei não haverá recurso administrativo.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir um sistema simplificado de obtenção de certidões, a fim de provar à Administração municipal a inexistência de qualquer pendência ou a defesa de direitos.
A ideia é que o munícipe peça a certidão de forma eletrônica e gratuita e possa, com essa certidão única, provar às autoridades municipais a ausência de qualquer pendência com o Município, facilitando a obtenção de licenças e permissões, possibilitando a participação em licitações e concursos e promovendo a defesa de direitos.
Este modo simplificado de obter certidões não obsta o pedido de certidões pelos métodos tradicionais; apenas oferece ao munícipe uma via simplificada e abreviada.
Nesse sentido, acredito que o projeto é necessário para permitir uma relação menos burocrática entre cidadão e Administração, diminuindo substancialmente os custos da burocracia.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR