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PROJETO DE LEI _____/2019
INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO(A) QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA EM QUALQUER UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O(a) aluno(a) que estiver matriculado em qualquer unidade de ensino municipal e que cometa grave ato de indisciplina, conforme disposição desta lei, será temporariamente desligado do sistema de ensino municipal.
Art. 2º - Considera-se grave ato de indisciplina:
I - qualquer forma de agressão física a alunos(as), professores(as) e funcionários(as);
II - o uso ou tráfico de drogas ilícitas nas dependências da escola;
III - a destruição ou danificação, consumada ou tentada, de propriedade usada pelo estabelecimento de ensino ou de bem dos(as) professores(as);
IV - Atos de violência sexual;
V - Envolvimento com o crime organizado.
§1º - Também se considera grave ato de indisciplina qualquer conduta que configure ato infracional.
§2º - Somente se caracteriza tais infrações com o comprovado dolo específico.
Art. 3º - Considera-se grave ato de indisciplina, quando reiterados em período não superior a 2 (dois) anos:
I - Atrapalhar o andamento da aula ou das demais atividades escolares;
II - Qualquer forma de agressão verbal ou por escrito, inclusive virtual, a colegas, professores ou funcionários;
III - o uso de álcool ou cigarros nas dependências da escola;
IV - Ofensa à bandeira, ao hino, às armas e ao selo nacionais ou municipais.
Parágrafo único: somente se caracteriza tais infrações com o comprovado dolo específico, em todos os atos reiterados.
Art. 4º - O desligamento só se dará após processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.
Art. 5º - Apurada a existência de ato grave de indisciplina por meio de processo administrativo, o(a) aluno(a) será desligado(a) da rede municipal de ensino, independente da época do ano ou de já haver progredido de série.
Art. 6º - O(a) aluno(a) poderá ser novamente matriculado na rede pública de ensino:
I - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de um ano da condenação administrativa, caso nunca tenha sofrido antes as sanções desta Lei;
II - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de dois anos da condenação administrativa, caso já tenha sofrido anteriormente as sanções desta Lei;
III - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de dois anos de condenação administrativa, caso a sua conduta também caracterize ato infracional.
Parágrafo único: em todos os casos, só será admitida a matrícula do(a) aluno(a) se houver reparação do dano material causado à Administração Pública.
Art. 7º - Quando o ato de indisciplina for também ato infracional, o(a) aluno(a) só será admitido(a) novamente na rede pública de ensino se cumprir satisfatoriamente a sanção porventura imposta.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Uma das muitas causas do mau desempenho da rede pública é a indisciplina de alunos(as).
As escolas têm, em geral, um pequeno número de alunos(as) que cometem atos graves de indisciplina, atrapalhando o desempenho dos(as) alunos(as) que querem estudar e tornando muito penosa a rotina dos(as) professores(as).
O presente projeto de lei visa punir os atos de grave indisciplina, através de processo administrativo com ampla defesa e contraditório, e desligar temporariamente os(as) alunos(as) que cometem tais atos.
A ideia não é, obviamente, que eles(as) saiam da rede de ensino, mas que voltem após o seu desligamento temporário e possam ter um desempenho escolar melhor e apresentar disciplina no ambiente escolar.
Evidentemente, não é qualquer ato de indisciplina que será punido nos termos desta Lei.
Pune-se apenas aqueles atos graves, capazes de causar grande prejuízo material e moral aos(às) professores(as) e alunos(as).
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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