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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de Lei - Comunicação Eletrônica
native_id3038

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA
2019-12-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-10-24 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-14 Lida no Expediente — .
2019-10-14 Aguardando Leitura no Plenário — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:29:25.782102-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ___/2019.



ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º - Serão feitos eletronicamente, no âmbito da Administração Pública municipal, tudo o que tenha que ser feito por escrito e não requeira solenidade ou forma especial. 

Parágrafo único: Inclui-se na definição do caput:

I - Os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por meio do silêncio, por sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma especial ou solenidade.

II - Os atos de direito privado feitos pela Administração, salvo quando requeiram forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que não possa ser feito de forma eletrônica; 

III - O processo legislativo, em todas as suas fases; 

IV - O processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, em todas as suas fases; 

V - A expedição de quaisquer documentos que comprovem concessão, permissão, autorização, alvará ou similares. 

Art. 2º - A juntada de qualquer documento ou a geração de novo documento será feito de forma digital. 

§1º - Quando, por qualquer motivo, houver necessidade de juntada de papel a procedimento em curso, a Administração se responsabilizará pela digitalização e, se não for necessário devolver o papel a quem o gerou, providenciará a sua reciclagem.

§2º - São obrigados a fazer a juntada e a geração de forma eletrônica:

I - Os órgãos da Administração municipal direta e indireta;

II - Os que contratarem com a Administração; 

III - Os permissionários, concessionários ou qualquer terceirizado;

IV - Os que participam de qualquer procedimento de licitação;

V - Os candidatos a concurso público de qualquer espécie;

VI - Os que requerem alvará, licença, permissão ou outro ato administrativo, salvo quando o requerente for pessoa física ou for classificado como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, nos termos da Lei Complementar federal nº.123;

VII - Os advogados, públicos e privados, que peticionarem à Administração, em processo administrativo ou procedimento preparatório.

§3º - Os que não forem obrigados poderão fazê-lo, opcionalmente.

Art. 3º - Usar-se-á assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2 de 2001, como forma de identificar a pessoa que assina o documento. 

Art. 4º - Os documentos gerados terão número único, de acordo com a sua espécie. Parágrafo único: cada protocolo de juntada ou de realização de ato terá número único. 

Art. 5º - O sistema terá as seguintes características: 

I - usará código aberto; 

II - será acessível a todos pela internet;

III - operará integralmente em língua portuguesa; 

IV - terá mecanismos de facilitação de acesso para pessoas com deficiência;

V - permitirá a juntada de vídeos, sons, imagens e outros conteúdos multimídia. 

Art. 6º - Em hipótese alguma a informatização prevista nesta Lei servirá para impedir ou dificultar o acesso das pessoas à Administração. 

Parágrafo único: Quando a pessoa que procurar a Administração não possuir assinatura digital ou meio de acesso à internet, será aceito o documento e a assinatura em papel, devendo a Administração providenciar a sua imediata digitalização. 

Art. 7º - O sistema informatizado zelará pela publicidade dos atos, disponibilizando para consulta pública todos os documentos, atos e procedimentos, salvo nos casos em que, de forma justificada e prevista em lei, seja necessário resguardar o sigilo.

§1º - Não será requerido login ou qualquer forma de identificação para o acesso às informações que não estejam protegidas por sigilo.

§2º - Em hipótese alguma admitir-se-á o sigilo para o processo legislativo ou para outros atos que não envolvam a privacidade das pessoas.

Art. 8º - O sistema de informática gerará relatório, acessível ao público e de periodicidade mínima semestral, indicando, dentre outras informações relevantes:

I - O número de procedimentos e documentos gerados;

II - As áreas de tramitação;

III - O tempo da tramitação total e em cada setor;

IV - A ocorrência de atrasos em cada setor.

Art. 9º - Todo o protocolo eletrônico indicará qual é a próxima fase de análise de documento e o tempo esperado para a análise.

Art. 10 - O sistema identificará automaticamente qualquer atraso e avisará, de imediato: 

I - o cidadão interessado;

II - os órgãos de controle interno; 

III - o chefe da repartição pública ou da prefeitura regional. 

Art. 11 - A Administração poderá digitalizar processos findos ou em curso, desde que isto não implique atrasos ao seu andamento.

Art. 12 - As certidões serão emitidas de forma exclusivamente eletrônica, devendo o Município disponibilizar ferramenta de acesso público para a conferência da autenticidade.

Art. 13 - Todos os processos especiais tramitarão necessariamente na forma eletrônica.

Art. 14 - É obrigatória a forma eletrônica dos processos, bem como dos procedimentos administrativos e de todos os demais atos, na forma de lei específica.

§1º - Admite-se, excepcionalmente, a formação dos autos em papel, para a realização de ato urgente ou em casos excepcionais, justificados e em que haja risco de lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos do art. 9º §2º desta Lei e nos casos envolvendo licitação, em que o processo eletrônico é obrigatório e não comporta exceções. 

§2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os autos serão digitalizados logo que o ato urgente for feito e continuarão a tramitar de forma eletrônica.

§3º: Nos processos e procedimentos feitos antes da entrada em vigor desta Lei e não digitalizados, aplica-se as seguintes regras em relação à publicidade:

I - Os interessados e terceiros têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal;

II - Em qualquer hipótese, a vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica;

III - Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço público correspondente; 

IV - Não será feita retirada dos autos, salvo por advogado.

Art. 15 – Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



JUSTIFICATIVA



Atualmente, o avanço dos meios de informática e comunicação permitem que os atos oficiais sejam feitos de forma integralmente eletrônica.



É, inclusive, mais seguro gerar e armazenar documentos oficiais de forma eletrônica do que fazê-lo em papel.



A tramitação eletrônica poupa gastos e mão de obra e permite uma tramitação mais rápida, além de privilegiar a transparência do conteúdo.



O Poder Judiciário vem usando o processo eletrônico com grande sucesso, o que gera a economia de centenas de toneladas de papel no Brasil inteiro. 

Não há necessidade de o maior Município do Brasil continuar gerando e armazenando documentos em papel, tampouco materializando os processos administrativos e legislativos em autos de papel. 



O Município pode adotar algum sistema já existente, aberto e até mesmo gratuito para a geração, tramitação e armazenamento de documentos, fazendo com que o trâmite seja totalmente digital. 



Isto gerará uma economia substancial, além de um impacto ambiental positivo.



O projeto prevê um período longo de vacância, a fim de que o Município possa se adaptar à nova forma de tramitação de autos de qualquer espécie. 

Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.



Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR





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