PROJETO DE LEI Nº. ___/2019.
ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Serão feitos eletronicamente, no âmbito da Administração Pública municipal, tudo o que tenha que ser feito por escrito e não requeira solenidade ou forma especial.
Parágrafo único: Inclui-se na definição do caput:
I - Os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por meio do silêncio, por sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma especial ou solenidade.
II - Os atos de direito privado feitos pela Administração, salvo quando requeiram forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que não possa ser feito de forma eletrônica;
III - O processo legislativo, em todas as suas fases;
IV - O processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, em todas as suas fases;
V - A expedição de quaisquer documentos que comprovem concessão, permissão, autorização, alvará ou similares.
Art. 2º - A juntada de qualquer documento ou a geração de novo documento será feito de forma digital.
§1º - Quando, por qualquer motivo, houver necessidade de juntada de papel a procedimento em curso, a Administração se responsabilizará pela digitalização e, se não for necessário devolver o papel a quem o gerou, providenciará a sua reciclagem.
§2º - São obrigados a fazer a juntada e a geração de forma eletrônica:
I - Os órgãos da Administração municipal direta e indireta;
II - Os que contratarem com a Administração;
III - Os permissionários, concessionários ou qualquer terceirizado;
IV - Os que participam de qualquer procedimento de licitação;
V - Os candidatos a concurso público de qualquer espécie;
VI - Os que requerem alvará, licença, permissão ou outro ato administrativo, salvo quando o requerente for pessoa física ou for classificado como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, nos termos da Lei Complementar federal nº.123;
VII - Os advogados, públicos e privados, que peticionarem à Administração, em processo administrativo ou procedimento preparatório.
§3º - Os que não forem obrigados poderão fazê-lo, opcionalmente.
Art. 3º - Usar-se-á assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2 de 2001, como forma de identificar a pessoa que assina o documento.
Art. 4º - Os documentos gerados terão número único, de acordo com a sua espécie. Parágrafo único: cada protocolo de juntada ou de realização de ato terá número único.
Art. 5º - O sistema terá as seguintes características:
I - usará código aberto;
II - será acessível a todos pela internet;
III - operará integralmente em língua portuguesa;
IV - terá mecanismos de facilitação de acesso para pessoas com deficiência;
V - permitirá a juntada de vídeos, sons, imagens e outros conteúdos multimídia.
Art. 6º - Em hipótese alguma a informatização prevista nesta Lei servirá para impedir ou dificultar o acesso das pessoas à Administração.
Parágrafo único: Quando a pessoa que procurar a Administração não possuir assinatura digital ou meio de acesso à internet, será aceito o documento e a assinatura em papel, devendo a Administração providenciar a sua imediata digitalização.
Art. 7º - O sistema informatizado zelará pela publicidade dos atos, disponibilizando para consulta pública todos os documentos, atos e procedimentos, salvo nos casos em que, de forma justificada e prevista em lei, seja necessário resguardar o sigilo.
§1º - Não será requerido login ou qualquer forma de identificação para o acesso às informações que não estejam protegidas por sigilo.
§2º - Em hipótese alguma admitir-se-á o sigilo para o processo legislativo ou para outros atos que não envolvam a privacidade das pessoas.
Art. 8º - O sistema de informática gerará relatório, acessível ao público e de periodicidade mínima semestral, indicando, dentre outras informações relevantes:
I - O número de procedimentos e documentos gerados;
II - As áreas de tramitação;
III - O tempo da tramitação total e em cada setor;
IV - A ocorrência de atrasos em cada setor.
Art. 9º - Todo o protocolo eletrônico indicará qual é a próxima fase de análise de documento e o tempo esperado para a análise.
Art. 10 - O sistema identificará automaticamente qualquer atraso e avisará, de imediato:
I - o cidadão interessado;
II - os órgãos de controle interno;
III - o chefe da repartição pública ou da prefeitura regional.
Art. 11 - A Administração poderá digitalizar processos findos ou em curso, desde que isto não implique atrasos ao seu andamento.
Art. 12 - As certidões serão emitidas de forma exclusivamente eletrônica, devendo o Município disponibilizar ferramenta de acesso público para a conferência da autenticidade.
Art. 13 - Todos os processos especiais tramitarão necessariamente na forma eletrônica.
Art. 14 - É obrigatória a forma eletrônica dos processos, bem como dos procedimentos administrativos e de todos os demais atos, na forma de lei específica.
§1º - Admite-se, excepcionalmente, a formação dos autos em papel, para a realização de ato urgente ou em casos excepcionais, justificados e em que haja risco de lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos do art. 9º §2º desta Lei e nos casos envolvendo licitação, em que o processo eletrônico é obrigatório e não comporta exceções.
§2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os autos serão digitalizados logo que o ato urgente for feito e continuarão a tramitar de forma eletrônica.
§3º: Nos processos e procedimentos feitos antes da entrada em vigor desta Lei e não digitalizados, aplica-se as seguintes regras em relação à publicidade:
I - Os interessados e terceiros têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal;
II - Em qualquer hipótese, a vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica;
III - Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço público correspondente;
IV - Não será feita retirada dos autos, salvo por advogado.
Art. 15 – Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o avanço dos meios de informática e comunicação permitem que os atos oficiais sejam feitos de forma integralmente eletrônica.
É, inclusive, mais seguro gerar e armazenar documentos oficiais de forma eletrônica do que fazê-lo em papel.
A tramitação eletrônica poupa gastos e mão de obra e permite uma tramitação mais rápida, além de privilegiar a transparência do conteúdo.
O Poder Judiciário vem usando o processo eletrônico com grande sucesso, o que gera a economia de centenas de toneladas de papel no Brasil inteiro.
Não há necessidade de o maior Município do Brasil continuar gerando e armazenando documentos em papel, tampouco materializando os processos administrativos e legislativos em autos de papel.
O Município pode adotar algum sistema já existente, aberto e até mesmo gratuito para a geração, tramitação e armazenamento de documentos, fazendo com que o trâmite seja totalmente digital.
Isto gerará uma economia substancial, além de um impacto ambiental positivo.
O projeto prevê um período longo de vacância, a fim de que o Município possa se adaptar à nova forma de tramitação de autos de qualquer espécie.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR