PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
INSTITUI O PROGRAMA “NOTA FISCAL ARAPONGUENSE”, BEM COMO O SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Nota Fiscal Araponguense”, bem como o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Município de Arapongas – PR para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida e para entidades sociais do Município de Arapongas – PR, conforme especificações definidas em regulamento.
§1º. Entende-se por entidades sociais do Município de Arapongas - PR, as entidades de assistência social sem fins lucrativos devidamente registradas e com a situação regular nos Conselhos Municipais vigentes à época dos sorteios.
§2º. A participação das entidades sociais nos sorteios dar-se-á por indicação do tomador de serviços.
Art. 3º. Os recursos destinados ao sorteio de prêmios serão contabilizados à conta da receita do Imposto Sobre Serviços – ISS.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio com objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:
I - suspender a participação no sorteio quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
II - cancelar a participação no sorteio, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em processo administrativo regular.
Parágrafo único. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, a participação no sorteio ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.
Art. 5º. As pessoas físicas, tomadoras de serviços, poderão utilizar como crédito para fins de abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de créditos.
§1º. Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS recolhido:
I - 15% (quinze por cento) para as pessoas físicas;
II - 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas, vigorando até o último dia do mês da publicação desta Lei;
III - 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Arapongas - PR, vigorando até o último dia do mês da publicação desta lei."
§2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo, os tomadores de serviços quando o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF não estiver identificado na NFS-e.
Art. 6º. Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes:
I - imunes ou isentos;
II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial;
III - que sejam constituídos como sociedades de profissionais e recolham o ISS na forma da tributação fixa;
IV - optantes pelo sistema de Recolhimento em Valores fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
Art. 7º. O crédito a que se refere o art. 5º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, pessoa física, na conformidade do que dispuser o regulamento.
§1º. Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida até a data de sua validade.
§2º. A validade dos créditos previstos no art. 5º desta lei será de 2 (dois) anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.
Art. 8º. Os créditos gerados até o mês da publicação desta lei para as pessoas jurídicas e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais terão a validade de 2 (dois) anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e, observando-se todas as regras estabelecidas para geração e utilização dos mesmos.
Art. 9º. Fica o Município de Arapongas - PR autorizado a formalizar convênio com a Receita Federal do Brasil, com a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com a Junta Comercial do Paraná e com demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados, bem como com o Tribunal Federal da 4ª Região para utilização do sistema eletrônico de processo administrativo.
Art. 10. Esta lei será regulamentada no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fins do sistema de sorteio de prêmios a partir de sua regulamentação.
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Nos moldes do programa Nota Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal, o presente Projeto de Lei tem o escopo de instituir o programa ‘Nota Araponguense’, bem como o Sistema de Sorteio de Prêmios no âmbito do Município de Arapongas – Pr.
Neste contexto, a proposta em questão estimula a emissão de nota fiscal na prestação de serviço e contribui com a efetividade da fiscalização do Poder Público sobre as atividades suscetíveis de tributação, convergindo para a isonomia no sistema tributário municipal.
O mecanismo básico segue o modelo atual: ao pagar por um serviço, o contratante pede o registro do seu CPF na nota fiscal eletrônica. Além dos sorteios, pode usar 15% do ISS recolhido para abater até 30% do valor do IPTU.
Assim, dada a relevância da matéria, conto com a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por esta Câmara de Vereadores;
Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR