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materia nº 93/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 79/2019 -
native_id3043

Autoria

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Camara Municipal deArapongas 
!EV Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2019. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 79/2019 
Autoria: Poder Executivo 
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão. lotados na 
Secretaria Municipal de Educação; Inclusão no Anexo I I-F e noart. 163; e Substituição 
do Anexo I-F. todos da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional 
da Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela Lei n° 4.770, de 16/05/19 e dá 
outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de outubro de 2019, Projeto de Lei n°. 79/2019, de 02 de outubro de 2019. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe 
sobre a criação de cargos necessária para a instituição de Escola Municipal nos moldes 
de Colégio Militar, visando priorizar a educação o dever cívico e a disciplina, sabe-se 
que os Colégios Militares pelo pais a fora são bons exemplos de sucesso na educação, 
com prioridade na disciplina e dever cívico desde cedo ao indivíduo em formação nos 
termos desta Lei. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões da Câmara: Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e 
fundações públicas municipais; ll - fixação do vencimento, salário ou 
gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções 
previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu 
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V 
- criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor. 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo. parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real 
e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e. portanto. é de competência legislativa do Município. conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
0 Projeto n°. 79/19 tem a intenção, de instituir um setor de Ensino 
Disciplinar, que auxiliará os Professores e Diretores das Escolas Municipais na 
formação dos alunos, contribuindo desde cedo com o auxilio na formação das crianças, 
quanto aos direitos e deveres que possuem, a fim de formar melhores cidadãos para o 
futuro. 
A equipe será composta por militares da reserva ou guardas municipais 
aposentados, tendo isto como requisitos dos cargos, cuja atuação inicial se dará na 
Escola Municipal Dra. Maria Ercilia Horácio Stawinski (cerca de 400 alunos), sendo área 
carente e região com os maioresindicesde criminalidade no município, ao passo que 
quando o sistema estiver satisfatoriamente aplicado, será ampliado ás demais Escolas 
Municipais 
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo 
máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem 
ser respeitadas, sendo absolutamente soberano. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2019, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2019. 
Paulo César de Araújo 
Presidente 
Rubens Franzin Manoel 
Membro 
Agnelson Galassi 
Membro 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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