| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 79/2019 - |
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Camara Municipal deArapongas !EV Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2019. Assunto: Projeto de Lei n°. 79/2019 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão. lotados na Secretaria Municipal de Educação; Inclusão no Anexo I I-F e noart. 163; e Substituição do Anexo I-F. todos da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16 (Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas), alterada pela Lei n° 4.770, de 16/05/19 e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2019, Projeto de Lei n°. 79/2019, de 02 de outubro de 2019. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos necessária para a instituição de Escola Municipal nos moldes de Colégio Militar, visando priorizar a educação o dever cívico e a disciplina, sabe-se que os Colégios Militares pelo pais a fora são bons exemplos de sucesso na educação, com prioridade na disciplina e dever cívico desde cedo ao indivíduo em formação nos termos desta Lei. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões da Câmara: Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; ll - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor. matéria relativa ao uso e ocupação do solo. parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e. portanto. é de competência legislativa do Município. conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná 0 Projeto n°. 79/19 tem a intenção, de instituir um setor de Ensino Disciplinar, que auxiliará os Professores e Diretores das Escolas Municipais na formação dos alunos, contribuindo desde cedo com o auxilio na formação das crianças, quanto aos direitos e deveres que possuem, a fim de formar melhores cidadãos para o futuro. A equipe será composta por militares da reserva ou guardas municipais aposentados, tendo isto como requisitos dos cargos, cuja atuação inicial se dará na Escola Municipal Dra. Maria Ercilia Horácio Stawinski (cerca de 400 alunos), sendo área carente e região com os maioresindicesde criminalidade no município, ao passo que quando o sistema estiver satisfatoriamente aplicado, será ampliado ás demais Escolas Municipais Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas, sendo absolutamente soberano. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2019. Paulo César de Araújo Presidente Rubens Franzin Manoel Membro Agnelson Galassi Membro Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br