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materia nº 94/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 81/2019 -
native_id3044

Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná— 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (n /2019. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2019 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração do Manual de Ocupações editado pela Lei 
Municipal n°4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei Municipal n° 4.791, de 27 de 
junho de 2019, com a inclusão de nova Nomenclatura e Requisito Minimo para o cargo 
de Agente de Vigilância, e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de outubro de 2019, Projeto de Lei n°. 81/2019, de 04 de outubro de 2019. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe 
sobre a inclusão de Carteira Nacional de Habilitação para o cargo de Vigilante Municipal, 
considerando que temos sistema de monitoramento aos próprios por meio de ronda 
motorizada, é imprescindível que os Vigilantes tenham Carteira Nacional de Habilitação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara: Ill - ao 
Prefeito, IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e 
fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou 
gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções 
previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu 
regime jurídico, provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria; V 
- criação, organização. extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria 
orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, 
matéria relativa ao uso e ocupação do solo. parcelamento, edificações 
e estabelecimento do perimetro urbano e dos bairros: VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real 
e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. bem como repercute matéria de 
interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana' 
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo 
máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem 
ser respeitadas. sendo absolutamente soberano. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiga. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2019, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões. 14 de outubro de 2019. 
Paulo César de Araújo 
Presidente 
Rubens Franzin Manoel 
Membro 
Agnelson Galassi 
Membro 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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