| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 81/2019 - |
| native_id | 3044 |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (n /2019. Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2019 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal n°4.637, de 13 de dezembro de 2017, c/c a Lei Municipal n° 4.791, de 27 de junho de 2019, com a inclusão de nova Nomenclatura e Requisito Minimo para o cargo de Agente de Vigilância, e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2019, Projeto de Lei n°. 81/2019, de 04 de outubro de 2019. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de Carteira Nacional de Habilitação para o cargo de Vigilante Municipal, considerando que temos sistema de monitoramento aos próprios por meio de ronda motorizada, é imprescindível que os Vigilantes tenham Carteira Nacional de Habilitação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara: Ill - ao Prefeito, IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo: Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização. extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo. parcelamento, edificações e estabelecimento do perimetro urbano e dos bairros: VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. bem como repercute matéria de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estadodo Parana' Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas. sendo absolutamente soberano. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiga. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões. 14 de outubro de 2019. Paulo César de Araújo Presidente Rubens Franzin Manoel Membro Agnelson Galassi Membro Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br