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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaRevoga a Lei Municipal Nº 4.717 de 07 de Novembro de 2018.
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Parecer Contrário das Comissões F APROVADO O PARECER CONTRARIO DAS COMISSÕES A MATÉRIA FICA PREJUDICADA
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-01 Parecer Contrário das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei ___________/2019



Revoga a Lei Municipal Nº 4.717 de 07 de Novembro de 2018.

Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 4.717 de 07 de Novembro de 2018, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 14 de Outubro de 2019.



Vereadores (as):





Adauto Fornazieri                         Angélica Ferreira





Aroldo César Pagan                     Ademir Gallo Esplendor





Cleide Bisca                                  Fernando Henrique de Oliveira





                             Reivaldo dos Santos









JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei requer que seja revogada a Lei nº 4.717/2018, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública, mas na Mensagem do Projeto enviado a esta casa diz que:

Justamente a concessão de uso de área dos imóveis anexos ao aterro, para que se instale uma Usina de Processamento capaz de absorver os resíduos municipais, dando destinação ambiental adequada. O chamariz encontrado para atrair potenciais empresas ou entidades, foi justamente a cessão de imóvel público para a instalação da usina, com a contrapartida destas quanto ao recebimento de todo o lixo municipal sem custo de processamento, além de outras contrapartidas a serem indicadas em Edital Licitatório.

Mas o que vale ressaltar é que no Edital de Concorrência Pública Nº 004/2019, Processo Administrativo Nº 181/2019,  busca promover a Concessão de uso de área pública para fins de implantação de nova tecnologia – Usina de Processamento para tratamento térmico dos resíduos sólidos urbanos – RSU, mas infelizmente o Portal que devia ser de Transparência do Município, continua a trazer somente informações resumidas dos procedimentos licitatórios, como verificado no caso em tela que trata da Concessão de área pública.

Assim, mediante esse instrumento pretende o Município de Arapongas, entregar a iniciativa privada, lote localizado em área urbana consolidada, para CONCESSÃO DE USO, a título gratuito, e por prazo determinável de 20 (vinte) anos prorrogáveis, para implantação de USINA DE TRATAMENTO TÉRMICO, como solução à destinação dos resíduos residenciais do mencionado município ou bem de outros municípios. Mas observa-se que a área de concessão para tratamento de resíduos sólidos residenciais pela técnica do tratamento térmico, está na Rua Rouxinol, nº 3.206, entre os jardins Columbia IV e Planalto, e é uma área anexa ao antigo lixão da cidade, próxima à Usina de Triagem e Compostagem, local onde são separados os resíduos recicláveis dos orgânicos. Sendo que o entorno da área da pretensa usina de tratamento térmico, está ocupado por Zonas Residenciais, as quais destinam-se ao uso predominantemente Residencial, conforme estabelece o art. 10 da Lei do Plano Diretor Lei Municipal nº 3.588/2009.





Lembrasse que nesse lote foram depositados resíduos durante décadas, os quais ainda continuam gerando gases e mantém uns processos físico químicos de reação, entre os materiais ali depositados, totalmente, ativos.

Ainda, para dimensionar a gravidade dos atos que estão sendo praticados pelo gestor municipal, verificou-se que inexiste qualquer estudo ambiental prévio, nem mesmo referente à localização do lote para instalação da Usina, ou seja, sequer foi cogitado o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, este último previsto na legislação municipal. Ainda mais, fundamentais, quando se trata de atividade conhecida como “NOCIVAS” (Lei Municipal de Arapongas n.º 3589/2009) uma vez que tem potencial para poluir o solo, o ar e as águas, produzem gases, odores e detritos ou que impliquem em processos que tragam riscos à saúde. 

Face ao exposto, os Vereadores abaixo assinados e devidamente identificados, esperam e confiam que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal para posterior Sanção por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. 

Arapongas, 14 de Outubro de 2019.

Vereadores (as):



Adauto Fornazieri                         Angélica Ferreira



Aroldo César Pagan                     Ademir Gallo Esplendor



Cleide Bisca                                  Fernando Henrique de Oliveira



                             Reivaldo dos Santos

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