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materia nº 1/2019

Tipo Denuncia Contra Parlamentar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaPROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR Em face da Vereadora: ANGÉLICA FERREIRA - "ANGÉLICA ENFERMEIRA"
native_id3047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenario

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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Camara Munk' de Are es - PR 
lilt III 
PROTOCOLO GERAL901/2019 
Data: 09/04/2019- Horario: 15:58 
AdministrativoOFC 95/2019 
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro, casado, 
advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.° 2.208.241 SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portado do titulo de eleitor sob o n.° 0173108406-98, 
zona 061, seção 0147, residente e domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na 
cidade de Arapongas/PR, com escritório profissional no endereço infracitado, onde 
recebem intimações, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem à 
presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art.50
, inciso I do Decreto-Lei 201/67 
eArt. 90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o RICMA, representar pela 
instauração de: 
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO 
DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR 
Em face da Vereadora: 
ANGÉLICA FERREIRA - "ANGÉLICA ENFERMEIRA", 
brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n.° 8110796-3, inscrita no CPF/MF sob o 
n.° 007.566.349-03, residente à Rua Triste-pia, n.° 47, Jardim Primavera, Arapongas/PR, 
Vereadora do Poder legislativo de Arapongas para a 17 legislatura (01/01/2017 à 
Avenida Arapongas n2. 88- 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comercio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
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CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
31/12/2020) pelo Partido Social Cristão — PSC, pelas razões de fato e de direito a seguir 
alinhavadas: 
10FATO — RECEBIMENTO DE VANTAGEN INDEVIDA: 
Chegou ao conhecimento do Denunciante por meio de um de seus 
clientes, oex-vereador Valdeir José Pereira, que no ano de 2013, durante a 1 6a 
legislatura, a Vereadora Angélica Ferreira, valendo-se do cargopolitico,protagonizou um 
esquema de desvio de verbas públicas mediante a simulação de viagens fictícias, cujas 
diárias de viagem foram lançadas em nome de outros vereadores, sendo que os valores 
empenhados, e em verdade, foram destinados a citada Vereadora que apropriou-se do 
numerário e o empregou no pagamento de despesas particulares. 
Segundo consta, a origem doimbrogliose deu em face de reunião 
que ocorreu na Presidência daCamaranaquele ano, que contou com a participação de 
diversos vereadores, inclusive a Vareadora denunciada, bem como o presidente da 
Camaraà época. 
Na oportunidade, o presidente da casa solicitou o lançamento de 
diárias de viagem fictícias em nome de alguns dos Vereadores ali presentes, viagens estas 
que jamais ocorreram, com vistas a justificar o empenho de numerário público e destiná￾los a VereadoraANGELICAFERREIRA, para que a mesma pudesse efetuar o 
pagamento de despesas pessoais referentes a honorários de advogado contratado para a 
defesa da mesma em processo que lhe movia Maria do Carmo Nihei. 
Os fatos vieram à tona em data de 20 de março de 2019, quando o 
ex-vereador Valdeir José Pereira protocolou junto aCamaraMunicipal de Arapongas um 
pedido de restituição dos valores referentes as duas diárias de viagem para a Cidade de 
Curitiba no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, que ano de 2013, concordou 
Avenida Arapongas n2. 88 - 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comercio de Arapongas 
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CALIXTO 
3. Sendo eat a OrteC111 do imbroglio se duo. ens lace de 
mantic qae neorrou m Pioaldencio da Camara, rom a PattloPlKao dos 
vereadores. onde a Presidencia .no mu cocem tuns3o de process° "(dine'. a 
VerestIne. Angelico Ferreira Mass.. de tuna elude pea pager divica de 
honoridos que Nev. se comPrOmetatO tom e advogsd. ed. Wiwi.. • sla 
deleso ens precede envolvendo a paossoa de Maria do Cann., Nihel, tn. 
Pretend.. 50010ccemote o cat cio do mandatodcla, 
4. E o assunto vem tausancto ara Requerente teraco 
camp...saes. pois tem como o alnico eanaido que • parncipasio de in., 
oait so • efeuvamente acaba, cedendo a pedido .110.1.1L1f. V. due detinha 
conherimento e cerreta rouco valor sane repassado a °urns Vcrvodor. seance. 
do rne‘0,0 g upo politico. E quo tal (silo 6 idcito. Razio sufkierte para 
pmrender agora :1 ,1,51.00. 
S. NESTAS CONOICÕES, requer se inane Vos. 
(xcellincio rm deferir O presente podido, delermimnd0 que o semi 
competent, promova a cortesio do valor decido. informando ao Requerente, 
bem como os demotes cut conta/curtenie banana para a restituisio: 
intomiando desde logo, oar On Ingo Sets n(lcoPdo do ealor 
rangido da coma corrente banana. (dittoed( de InieJiatib n deposito do 
yak, relative is irregulares O noticedes diaries por sl caebldas. 
Terms em que, 
Pod, r. (*I eriMet*W. 
Ara0C,AS.20dP4t9.102..Rr
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...:— --, ',.,1 
ryakkir Jciat Perei4 __ . . ...--"r- , I.- - 
Odusualdo de Souza Gusto 
Aqq.8100 • OHM LiAqi 
ravfor.a..6-l• ass a.m. V .4.10 
CAL IXTO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
VAWEIR ASP UM& buisileiro. opaco mar(enenu EPr 
7.050 741-00 residente 7o,lc3a msta odor. o Comoro de 
tvaporivas. por clo do .1( aavegado que esta soma., ;nclusis Mandel, 
:ern a privervii de Vasfa ircolnda plikensgr_gjeLflpel 
(12SKI.11.41112,111101: 
1. Na ano de 2-013. tel., equivoco temporal. o Repaid,. 
concordats quo Nissenc lanados em seu nome, 02 (dues) dorsal por• udede 
CUMb.3. éPe.ca. pek; Wier nomini' de R5 cno.00 bauinhentos ro3it, 
tr:portasdu eu total O.- RS 1.00000 (um ma iea,4, 
7. Ocurte, o Requerente ole vsainu Dale Curitino peca 
Curitiba rasp.. opertuniciade I 01jeW201 3 e 02107;2013). Sendo que valer 
a Ogg..., foi entregue OO a Peesidencia Ci Mara,• pedido &sta. 
Caio vala. aluoimente. (tangelo, mperta no MOM.. de 
ITS L371.00 torn roll etrezentos 3st qlt. Ufflre.ie, valor este. role ontendc 
devecuc em rolasau 1.0 et3tin Munuica 
•te.r 
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fossem lançadas em seu nome a pedido da presidência, viagens fictícias que jamais 
ocorreram, cujos valores empenhados foram destinados a Vereadora Angélica Ferreira. 
Vejamos o documento protocolado naCamara: 
Anexo segue cópia do documento. 
Desta feita, a conduta da Vereadora subsuma-se ao que dispõe o 
Art. 90 inciso IX da Resolução 204 de 1991 (Regimento Interno da CamaraMunicipal de 
Arapongas), passível de cassação de mandato, senão vejamos: 
Art.90- Perderá o mandato o vereador: 
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IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador 
ou perceber, em função docam°,vantakens indevidas. 
0 regimento interno daCamaraMunicipal de Arapongas está em 
consonância com a Constituição Federal de 1988 no tratamento dado aos Parlamentares 
daCamarados Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria 
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos deputados estaduais, 
distritais e aos vereadores, sendo vejamos: 
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 
11 - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
sC 10-É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas 
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção 
de vantaRens indevidas. 
Importante destacar, que a conduta indecorosa em questão não 
está sujeita ao regime de processamento do regimento interno com votação secreta, 
tampouco por votação apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao caso, a 
regra residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do mandato está 
descrita no inciso IX do RICMA: 
Art. 90. Omissis. 
§ lo - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara, por voto secreto e por decisão de dois 
terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de 
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partidopoliticorepresentado naCamara,assegurada ampla 
defesa. (Redação dadu pela Resolução n° 262 de 16.12.2008) 
§ 2o - Nos casos previstos pelos incisoIII, IV, V, VII e VIII, a 
perdaseradeclarada pela Mesa, de oficio ou mediante 
provocação de Vereador ou de partidopoliticorepresentado na 
Camara,assegurada ampla defesa. 
§ 3o - O processo de cassação, quando cabível, obedecera as 
normas do Decreto-Lei no 201, de 27.02.67. 
Desta feita, frente a grave denúncia que chegou ao conhecimento 
do denunciante Oduwaldo de Souza Calixto, dando conta que a Vereadora Angélica 
Ferreira infringiu a regra doArt.90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido o 
procedimento compatível para a perda do mandato de Vereador, na forma como 
determina o Decreto-Lei. 201/67: 
Art. 5' omissis: 
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer 
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for 
o Presidente daCamara,passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votara se necessário para 
completar o quorum de julgamento.Seraconvocado o suplente 
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante. 
- De posse da denúncia, o Presidente daCamara,na primeira 
sessão, determinará sua leitura e consultará aCamarasobre o 
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seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria 
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator. 
III- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os 
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a 
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, 
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por 
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do 
Município, a notificaçãofar-se-6 por edital, publicado duas 
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de 
defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a 
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará 
desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos, 
diligencias e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a 
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe 
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa. 
V — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, 
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após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. 
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por 
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) 
horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela 
Lei n°11.966, de 2009). 
VI - Concluída a defesa, proceder-se-6 a tantas votações 
nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 
Considerar-se-6 afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo 
menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o 
Presidente daCamaraproclamará imediatamente o resultado e 
fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada 
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente 
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se 
efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
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2. FATO — FALTA DE DECORO PARLAMENTAR: 
Ademais, importante noticiar fatos indecorosos praticados pela 
Vereadora Angélica Ferreira que se deram posteriormente ao protocolo realizado peloex￾vereador Valdeir José Pereira requerendo a devolução das diárias de viagem fictícias pelo 
qual passamos a expor. 
0 Protocolo do documento junto aCamaraMunicipal causou 
fervor na Vereadora Angélica Ferreira, haja vista que mais do que imediatamente 
começou atacar com ofensas a honra do oex-vereador Valdeir José Pereira por onde 
passa. 
Ademais, por ter sido o denunciante Oduwaldo de Souza Calixto 
advogado que representou oex-vereador Valdeir José Pereira redigindo e protocolando o 
pedido de devolução das diárias naCamaraMunicipal, o mesmo acabou tornando-se alvo 
da Vereadora que de forma gratuita também passou a atacar a honra do mesmo. 
As agressões começaram imediatamente após o protocolo do 
pedido de devolução das diárias junto Câmara Municipal, tanto que na sessão ordinária 
ocorrida no dia 25 de março de 2019, cinco dias após a data do protocolo, a Vereadora 
valendo-se do tempo regimental na tribuna que deveria ser utilizada para defender suas 
propostas em prol da População Araponguense, utilizou do espaço para tecer ofensas ao 
ex-vereador Valdeir José Pereira, chamando-o de "porco", "corrupto" e "condenado" 
conforme se faz prova mídia que acompanha esta petição, bem como nolink 
(https://www.youtube.com/watch?v=3MYLL-VvQvk&t=4638s). 
Em tais afirmações, a Vereadora inova artificialmente, 
mente/cria/inventa fatos, haja vista que oex— Vereador Valdeir José Pereira JAMAIS 
FOI CONDENADO POR CRIME ALGUM PARA SER TACHADO DE "CORRUPTO" 
E "CONDENADO", bem como utilizar o espaço da Tribuna para chamar um cidadão de 
"PORCO" demonstra completa falta de decoro parlamentar e indignidade para exercer o 
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cargo, uma vez que as declarações lançadas não GUARDAVAM PERTINENCIA COM 
A ATIVIDADE PARLAMENTAR. 
Não bastasse isso, posteriormente a Vereadora expôs ao 
escândalo público desnecessário o Poder Legislativo Municipal ao comparecer junto a um 
programa na rádio difusora "fala ai FM" com o apresentador Noésio Silva e novamente, 
de forma velada, chama oex-Vereador Valdeir José Pereira de "PORCO" e o 
denunciante de "DONO DA PORCADA". 
0 que torna a conduta da Vereadora ainda mais reprovável é que 
as ofensas a honra de Oduwaldo de Souza Calixto foram praticadas de forma gratuita, 
meramente pelo fato de ter o denunciante representado oex-vereador Valdeir José Pereira 
na qualidade de advogado quando do pedido de devolução de diárias fictícias junto a 
CamaraMunicipal. 
A conduta da Vereadora é procedimento incompatível com o 
decoro parlamentar, passível de perda do mandato conforme dispõe oArt.90, inciso II do 
RICMA, sendo vejamos: 
Art. 90 - Perderá o mandato o vereador: 
- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
Malgrado não se desconhece a regra doArt.29, inciso VIII da 
Constituição Federal que garante ao Edil a imunidade parlamentar por suas opiniões, 
palavras e votos no exercício do mandato, não obstante, a imunidade material de que trata 
oArt. 28, inciso VIII da Constituição não é absoluta e restringe-se a atividade 
parlamentar que guardam pertinencias com as atividades do Vereador. 
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Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que a imunidade parlamentar não comporta elasticidade para acobertar 
postura indecorosa e ofensas gratuitas a terceiros: 
QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, 
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
ART53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS 
SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NÃO GUARDAM 
PERTINÊNCIA AO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTAS 
OFENSAS QUE NÃO IMPUTAM FATOS DETERMINADOS. 
REJEIÇÃO DA QUEIXA PELOS CRIMES DE CALONIA E 
DIFAMAÇÃO POR ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA 
I. A regra doart. 53 da Constituição da República não 
contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por 
parlamentares não guardem pertinência com suas atividades. 
Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros 
do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno 
exercício da atividade parlamentar. 
2. A atividade parlamentar, para além da típica função 
legislativa, engloba o controle da administração pública(art.49, 
X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem 
práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e 
moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade 
que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 
3. Parlamentar que, em entrevista a programa de rádio, faz 
alusões a respeito de atos preparatórios voltadositprática de um 
homicídio não se encontra em situação coberta pela imunidade 
parlamentar, pois as supostas ofensas não guardam relação 
com o exercício do mandato. 
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4. Os crimes de calúnia e difamação, por suas definições típicas, 
exigem a imputação de fato determinado a alguém. Alusões 
desconexas a pessoas indeterminadas não configuram os delitos 
de calúnia ou difamação. Queixa rejeitada quanto aos delitos de 
calúnia e difarnação por atipicidade da conduta narrada. 
5. Extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria pela 
incidência da prescrição. 
Como exposto, pelo entendimento da Jurisprudência do STF, o 
Vereador que em programa de Rádio ofende a honra de Munícipes tratando de fatos que 
não dizem respeito as suas atividades parlamentares (votar projetos de lei e exercer o 
controle do poder executivo) não está abarcada pela imunidade material, configurando 
prática de conduta indecorosa. 
3. ENTENDIMENTO DESTA CASA QUANTO A FATOS 
INDECOROSOS PRATICADOS EM LEGISLATURAS 
PASSADA: 
Conforme exposto no tópico "1° FATO — RECEBIMENTO DE 
VANTAGEN INDEVIDA", os fatos noticiados são referentes a legislatura passada, ou 
seja, 16° legislatura (01/01/2013 à 31/12/2016). 
Não obstante, tal fato não impede o processamento dos fatos, vez 
que é entendimento destaCamaraMunicipal em processospoliticosda mesma natureza, 
que atos indecorosos praticados em legislatura anterior não impede o processamento e 
julgamento na legislatura atual, sendo vejamos: 
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Uru Process. 0010263.42 30178 16.004S -Refmoo 832 Asseado cesaalmordepotE.ocAsoo Thia90 OotSamos 
JUNTADA DE OFICIO DE ouTaos oapAos. An0 DOCUMENTOS 
Camara Municipal deArapongas 
Estado doParana- 4 
de eleger o denunciado a qualquer custo, ainda que soubessem da pratica 
, 
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Finalmente, tom o fim de assegurar a transparência processual, 
importante cl, zer que o principio da unidade de legislatura nao constitui 
obstáculo á apuraçâo de fatos anteriores a legislaturaenscurso, cometidos por 
vereador que já era titular de mandato na legislatura passada. Nesse sentido já 
decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o principio da 
unidade de legislatura no se reveste de efeito preclusivo, em lama de 
cassacao de mandato legislativo por falta de decoro parlamentar, ainda que por 
fatos ocorridos emlegislatorsanterior. 
Nao ha que se falarernruptura da soberania popular que emergiu das 
urnas, uma vez que nao podemos presumir que a vontade dos eleitores era a 
26 
Rua Harr. n• 389 Contra. Fyne. (43) 3252.0667 Fone/Fax: (43) 3301.2144 
www.crnarapongas.pe gov.beAropongasParaná 
0 trecho citado acima é extraído do parecer preliminar no 
processopolitico-administrativo de cassação 01/2017, onde estaCamaraMunicipal 
cassou o mandado doex-vereador Valdeir José Pereira. 
4. DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS VEREADORES E 
DOS IMPEDIMENTOS: 
Observando o pedido de devolução de duas diárias de viagem 
realizado peloex-vereador Valdeir José Pereira à estaCamaraMunicipal, o documento 
apontou que as irregularidades denunciadas nesta petição contou com a participação de 
vereadores do mesmo grupopoliticoA. época dos fatos. 
Desta feita, os vereadores citados abaixo participaram juntamente 
com a Vereadora denunciada do esquema de desvio de verbas públicas permitindo que 
fossem lançadas diárias em seu nome que foram empenhadas e desviadas em proveito 
próprio da Vereadora Angélica Ferreira, logo impedidos de votar na sessão de 
acolhimento da denúncia e de comporem a comissão processante na forma como 
determina oArt.5°, inciso II do Decreto-Lei 201/67, bem como, por óbvio impedidos de ttr 
Avenida Arapongas ne. 88 - 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
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votar na sessão finalCluedeliberará sobre a cassação do mandato da Vereadora, 
cujos suplentes deverão ser convocados, são eles: 
• RUBENS FRANZIN MANOEL; 
• ADAUTO FORNAZIERI; 
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS; 
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI. 
5. DO ROL DE TESTEMUNHAS E PROVIDÊNCIAS: 
De outro vértice, temos que os vereadores acima citados deverão 
ser inquiridos na qualidade de testemunha na fase de instrução do processo de 
cassação, sendo assim, desde já requer arrola os seguintes vereadores como testemunha: 
• RUBENS FRANZIN MANOEL; 
• ADAUTO FORNAZIERI; 
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS; 
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI. 
Ademais, além dos vereadores acima citados, deverão ser 
inquiridos como testemunhas as seguintes pessoas, inclusive o denunciante: 
• ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (DENUNCIANTE); 
• ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA — 
OAB/PR 7.202; 
• ANDRÉ AUGUSTO GONCALVES VIANNA — OAB/PR 
35.865 
Avenida Arapongas n2. 88 - 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
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CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
Por fim, deverá a comissão processante adotar a titulo de 
providencias a identificação e notificação dos seguintes(ex)servidores daCamara 
Municipal de Arapongas à época dos fatos para compor o rol de testemunhas: 
• CONTROLADOR; 
• CONTADOR 
• TESOUREIRO 
5. DOS PEDIDOS: 
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria para que RECEBA a 
presente Representação tomando as providencias doArt.50
, inciso II do Decreto-Lei. 
201/671 , seguindo-se o tramite pela comissão processante com a tomada das providencias 
acima elencadas. 
IArt.50 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações 
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido 
pela legislação do Estado respectivo: 
11 - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, 
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, 
desde logo, o Presidente e o Relator. 
Avenida Arapongas n2. 88 - 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
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4,t 
Maidon Francisco Trida Ga Ao 
Advogado — OAB/PR 85.2 
De acordo: 
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
Termos em que, 
Pede r. deferimento. 
Arapongas/PR, 09 de abril de 2019 
Oduwaldo de Souza Calixto 
CPF n.° 322.397.269-20 
Titulo de Eleitor n.° 017310840698 
Avenida Arapongas n2. 88 - 62 andar. Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone! Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
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09/04/2019 Titulo e local de votação - consulta por nome — Tribunal Superior Eleitoral 
Título e local de votação - consulta por nome 
IDENTIFICAÇÃO 
Inscrição: 017310840698 
Eleitor: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO 
DOMICÍLIO ELEITORAL 
Zona: 061 Seção: 0147 
Local: COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GARCEZ NOVAES 
Endereço: RUA PERDIZES, 910 - ZONA URBANA - CENTRO 
Município: ARAPONGAS - PR 
Nova consull 
www.tsejus.br/eleitor/servicosítitulo-de-eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome 1/1 
• 
CAL IXTO 
aDVOGADOS•ASSOCIADOS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
Camara Municipal do Araponaas - PR 
11111110MMI1 
pno•ronni_n nERAI 713/2niti Oata: 21111)31261fil • Hpriilo: 13: 28 AdminiatNitivo • OPC 72/2019 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA, brasileiro, casado, marceneiro, - CPF 
577.850.749-68 - residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, por si e por seu advogado que esta subscreve, incluso mandato, 
respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para expor e ao final 
requerer o que segue: 
1. No ano de 2.013, salvo equivoco temporal, o Requerente 
concordou que fossem lançados em seu nome, 02 (duas) diárias para a cidade 
de Curitiba, à épocE,pelo valor nominal de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
importando no total de RS 1.000,00 (um mil reais); 
2. Ocorre, o Requerente não viajou para Curitiba para 
Curitiba naquela oportunidade ( 01/07/2013 e 02/07/2013). Sendo que o valor 
época, foi entregue para a Presidência da Câmara, a pedido desta; 
Cujo valor, atualmente, corrigido, importa no montante de 
R$ 1.371,00 (um mil e trezentos e setenta e um reais), valor este, que entende 
devedor em relação ao erário Municipal. 
• 
Av. Arapongas, 88 • Ed. Palácio do Comércio, 62 Andar 
Arapongas - PR • geral@calixto.adv.br 
CEP 86.701-901 Fone: (43) 3252-3066 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
3. Sendo que a origem doimbrogliose deu, em face de 
reunião que ocorreu n Presidência da Câmara, com a participação dos 
vereadores, onde a Presidência insistiu que em função de processo judicial, a 
Vereadora Angélica Ferreira necessita de uma ajuda para pagar divida de 
honorários que havia se comprometido com o advogado que patrocinou a sua 
defesa em processo envolvendo a pOessoa de Maria do Carmo Nihei, que 
pretendia judicialmente a cassação do mandato dela; 
4 E o assunto vem causando ao Requerente sérias 
• complicações, pois tem como o único episódio que - participação de grupo 
politico- efetivamente acabou cedendo a pedido irregular, vez que detinha 
conhecimento e certeza que o valor seria repassado a outro Vereador, à época, 
do mesmo grupopolitico.E que tal fato é ilícito. Razão suficiente para 
pretender a gora a restituição. 
POO 
5. NESTAS CONDICOES, requer se digne Vossa 
Excelência em deferir o presente pedido, determinando que o setor 
competente promova a correção do valor devido, informando ao Requerente, 
bem como os elementos da conta/corrente bancária para a restituição; 
Informando desde logo, que tão logo seja intimado do valor 
corrigido e da conta corrente bancária, efetuará, de imediato, o depósito do 
valor relativo às irregulares e noticiadas diárias por si recebidas. 
Termos em que, 
• Pede r. deferimento. 
Araponga5, 20 de)tnarço de 2.019. 
Valdir José Peieir 
( 1 
Oduwaldo de Souza Calixto 
Advogado - OAB/PR 11.849 
Av. Arapongas, 88 • Ed. Palácio do Comércio, 62Andar 
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Empenho Nome Cargo/Matricula 
561/2013 
329/2013 
207/2013 
4612013 
VALDEIR JOSÉ 
PEREIRA 
VALDEIR JOSÉ 
PEREIRA 
VALDEIR JOSÉ 
PEREIRA 
VALDEIR JOSE 
PEREIRA 
Valor 
Anulado 
500 1000 
500 1500 
CURITIBA 2 
CURITIBA 2 
CURITIBA 
CURITIBA 1 
500 —p 1000 
500 500 
0 
0 
0 
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CAM.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Diárias 
Secretaria Data Saida e 
Retorno 
CAMARA 05/12/2013 - 
• MUNICIPAL 06/12/2013 
CAMARA -"it, 01/07/2013 - 
MUNICIPAL--i> 02/07/2013 
CAMARA 2404'2013 - 
MUNICIPAL 26/0412013 
CAMARA 07/02/2013 - 
MUNICIPAL 08/02/2013 
4000.00 
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Empenho Nome Cargo/Matricula 
Cliqueaqui parain-iptinlir 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Diárias 
Secretaria Data Saida e 
Retorno Destino Qtde Valor 
Anulado 
423/2013 
231/2013 
182,'213 
48/2C '3 
ANGÉLICA 
FERREIRA 
ANGELICA 
FERREIRA 
ANGELICA 
FERREIRA 
ANGELICA 
FERREIRA 
CAMARA 11/09/2013 - 
MUNICIPAL 13!0912013 
CAMARA - 02/05/2013 - 
MUNICIPAL 03/05/2013 
CAMARA 11/04/2013 - 
MUNICIPAL 13/0412013 
CAMARA 07/02/2013 - 
MUNICIPAL 09/02/2013 
CURITIBA 3 500 1500 
CURITIBA 2 500 1000 
CURITIBA 3 500 1500 
CURITIBA 2 500 1000 
o 
o 
5000.()D 
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Empenho Nome Cargo/Matricula Secretaria Qtde Valor Destino Unitário Total Valor 
Anulado 
Data Saida e 
Retorno 
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CANIARA NIUNIC1PAL DE ARAPONGAS 
Diárias 
CÂMARA 02/05/2013 - CURITIBA 500 1000 MUNICIPAL 03/05/2013 
CAMARA 07/02/2013 - CURITIBA 500 MUNICIPAL 08/02/2013 
1500.00 
230/2013 
47/2013 
ANTONIOCARLOS 
CHAVIOLI 
ANTONIOCARLOS 
CHAVIOLI 
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A 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Diárias 
Empenho Nome CargolMatricula Secretaria Otde Data Saida e 
Retorno Destino 
Valor 
Anulado 
OSVALDO ALVES DOS 267/2013 SANTOS 
CAMARA 
MUNICIPAL 
22105/2013 - 
23/0512013 CURITIBA 2 500 1000 0 
1000.00 
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Empenho Nome Cargo/Matricula 
266/2013 
17412013 
RUBENS FRANZIN 
MANOEL 
RUBENS FRANZIN 
MANOEL 
Valor 
Secretaria Anulado 
Data Saida e 
Retorno Destino Qtde 
CAMARA 
MUNICIPAL 
22/05/2013 - 
23/05/2013 CURITIBA 2 
CAMARA 04/04/2013 - CURITIBA 2 MUNICIPAL 05/04/2013 
500 1000 
500 1000 
2000.00 
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CAMARA MUNICIPAL DE AR kPONGAS 
Diárias 
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.11 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Diárias 
Qtde Unitário Valor 
Total Cargo/Matricula Secretaria Data Saida e 
Retorno Destino 
424/2013 
268/2013 
45/201,4, 
ADAUTO 
FORNAZIERI 
ADAUTO 
FORNAZIERI 
ADAUTO 
FORNAZIERI 
CAMARA 
MUNICIPAL 
CAMARA 
MUNICIPAL 
13/09/2013 - 
13/09/2013 
22/05/2013 - 
23/05/2013 
CURITIBA 
CURITIBA 
CURITIBA 1 
500 500 0 
500 1000 0 
500 500 0 CAMARA 07/0212013 
MUNICIPAL 08/02/2013 
2000.00 
Gerado em: 20/03/2019 10:08 com 3 registros. 
.41 
111 httP://143.137.251.22:8089/portaltransparencia-api/apiidiariaskeporrentidacte=1&exercicio=2013&nome.Adauto&dataInicial=2013-01-018.dataFinai=2014-12-31&destino=Curitiba&size=208,exportTyPe=htmi 
09/04/2019 Acompanhamento processual — Tribunal Regional Eleitoral doParana 
Acompanhamento processual 
Pesquisa ILoginnoPushI Criar usuário 
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, náo produzindo, portanto, efeito legal. 
N° 0000808-46.2012.6.16.0061 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO 
JUDICIAL ELEITORAL UF: PR 
ARAPONGAS - PR 
3317482012- 26 / 11/2012 16:45 
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL 
MARIA DO CARMO PAIANO NINEI 
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - OAB/PR 11.849 
ITAMAR WILSON DE BRITO MORAES - OAB/PR 36.086 
BRUNACAROLINEDE SOUZA CALIXTO - OAB/PR 53.575 
CARLOS EDUARDO JOANUTTI - OAB/PR 62.778 
FABRICIOLUISAKASAKA TORII - OAB/PR 35.226 
ANGELICAFERREIRA 
Daniele Cristina de Oliveira 
JULIANO ANDRE DOMINGOS - OAB/PR 37.913 
ANTONIOCARLOS DE ANDRADE V1ANNA, OAB/PR 7.202 
PROCESSO: 
MUNICÍPIO: 
PROTOCOLO: 
INVESTIGANTE: 
ASSISTENTE 
(ATIVO): 
ZPRESIDENTE: 
ZPRESIDENTE: 
ZPRESIDENTE: 
ZPRESIDENTE: 
ADVOGADO: 
INVESTIGADO: 
INVESTIGADO: 
ZPRESIDENTE: 
ZPRESIDENTE: 
61a ZONA ELEITORAL 
N. ° Origem: 
ZPRESIDENTE: ANDRE AUGUSTO GONÇALVES VIANNA, OAB/PR 35.865 
ZPRESIDENTE: SARA MENDES PIEROTTI, OAB/PR 45.712 
JUIZ(A): TATIANE GARCIA SILVERI° DE OLIVEIRA CLAUDINO 
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO 
ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ELEIÇÃO 
PROPORCIONAL - 1 0TURNO - INELEGIBILIDADE - ABUSO DE 
PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE 
REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE 
LOCALIZAÇÃO: 061ZE-061 ZONA ELEITORAL 
FASE ATUAL: 01/02/2016 15:09-Arquivado na seção 
www.tre-prjus.br/servicos-judiciais/abompanhamento-processual/acompanhamento-processual 2/2 

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