CALIXTO
ADVOGADOS•ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Camara Munk' de Are es - PR
lilt III
PROTOCOLO GERAL901/2019
Data: 09/04/2019- Horario: 15:58
AdministrativoOFC 95/2019
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro, casado,
advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.° 2.208.241 SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portado do titulo de eleitor sob o n.° 0173108406-98,
zona 061, seção 0147, residente e domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na
cidade de Arapongas/PR, com escritório profissional no endereço infracitado, onde
recebem intimações, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem à
presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art.50
, inciso I do Decreto-Lei 201/67
eArt. 90, incisos II e IX da Resolução 204/91 que instituiu o RICMA, representar pela
instauração de:
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR
Em face da Vereadora:
ANGÉLICA FERREIRA - "ANGÉLICA ENFERMEIRA",
brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n.° 8110796-3, inscrita no CPF/MF sob o
n.° 007.566.349-03, residente à Rua Triste-pia, n.° 47, Jardim Primavera, Arapongas/PR,
Vereadora do Poder legislativo de Arapongas para a 17 legislatura (01/01/2017 à
Avenida Arapongas n2. 88- 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comercio de Arapongas
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165
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31/12/2020) pelo Partido Social Cristão — PSC, pelas razões de fato e de direito a seguir
alinhavadas:
10FATO — RECEBIMENTO DE VANTAGEN INDEVIDA:
Chegou ao conhecimento do Denunciante por meio de um de seus
clientes, oex-vereador Valdeir José Pereira, que no ano de 2013, durante a 1 6a
legislatura, a Vereadora Angélica Ferreira, valendo-se do cargopolitico,protagonizou um
esquema de desvio de verbas públicas mediante a simulação de viagens fictícias, cujas
diárias de viagem foram lançadas em nome de outros vereadores, sendo que os valores
empenhados, e em verdade, foram destinados a citada Vereadora que apropriou-se do
numerário e o empregou no pagamento de despesas particulares.
Segundo consta, a origem doimbrogliose deu em face de reunião
que ocorreu na Presidência daCamaranaquele ano, que contou com a participação de
diversos vereadores, inclusive a Vareadora denunciada, bem como o presidente da
Camaraà época.
Na oportunidade, o presidente da casa solicitou o lançamento de
diárias de viagem fictícias em nome de alguns dos Vereadores ali presentes, viagens estas
que jamais ocorreram, com vistas a justificar o empenho de numerário público e destinálos a VereadoraANGELICAFERREIRA, para que a mesma pudesse efetuar o
pagamento de despesas pessoais referentes a honorários de advogado contratado para a
defesa da mesma em processo que lhe movia Maria do Carmo Nihei.
Os fatos vieram à tona em data de 20 de março de 2019, quando o
ex-vereador Valdeir José Pereira protocolou junto aCamaraMunicipal de Arapongas um
pedido de restituição dos valores referentes as duas diárias de viagem para a Cidade de
Curitiba no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, que ano de 2013, concordou
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3. Sendo eat a OrteC111 do imbroglio se duo. ens lace de
mantic qae neorrou m Pioaldencio da Camara, rom a PattloPlKao dos
vereadores. onde a Presidencia .no mu cocem tuns3o de process° "(dine'. a
VerestIne. Angelico Ferreira Mass.. de tuna elude pea pager divica de
honoridos que Nev. se comPrOmetatO tom e advogsd. ed. Wiwi.. • sla
deleso ens precede envolvendo a paossoa de Maria do Cann., Nihel, tn.
Pretend.. 50010ccemote o cat cio do mandatodcla,
4. E o assunto vem tausancto ara Requerente teraco
camp...saes. pois tem como o alnico eanaido que • parncipasio de in.,
oait so • efeuvamente acaba, cedendo a pedido .110.1.1L1f. V. due detinha
conherimento e cerreta rouco valor sane repassado a °urns Vcrvodor. seance.
do rne‘0,0 g upo politico. E quo tal (silo 6 idcito. Razio sufkierte para
pmrender agora :1 ,1,51.00.
S. NESTAS CONOICÕES, requer se inane Vos.
(xcellincio rm deferir O presente podido, delermimnd0 que o semi
competent, promova a cortesio do valor decido. informando ao Requerente,
bem como os demotes cut conta/curtenie banana para a restituisio:
intomiando desde logo, oar On Ingo Sets n(lcoPdo do ealor
rangido da coma corrente banana. (dittoed( de InieJiatib n deposito do
yak, relative is irregulares O noticedes diaries por sl caebldas.
Terms em que,
Pod, r. (*I eriMet*W.
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ryakkir Jciat Perei4 __ . . ...--"r- , I.- -
Odusualdo de Souza Gusto
Aqq.8100 • OHM LiAqi
ravfor.a..6-l• ass a.m. V .4.10
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.
VAWEIR ASP UM& buisileiro. opaco mar(enenu EPr
7.050 741-00 residente 7o,lc3a msta odor. o Comoro de
tvaporivas. por clo do .1( aavegado que esta soma., ;nclusis Mandel,
:ern a privervii de Vasfa ircolnda plikensgr_gjeLflpel
(12SKI.11.41112,111101:
1. Na ano de 2-013. tel., equivoco temporal. o Repaid,.
concordats quo Nissenc lanados em seu nome, 02 (dues) dorsal por• udede
CUMb.3. éPe.ca. pek; Wier nomini' de R5 cno.00 bauinhentos ro3it,
tr:portasdu eu total O.- RS 1.00000 (um ma iea,4,
7. Ocurte, o Requerente ole vsainu Dale Curitino peca
Curitiba rasp.. opertuniciade I 01jeW201 3 e 02107;2013). Sendo que valer
a Ogg..., foi entregue OO a Peesidencia Ci Mara,• pedido &sta.
Caio vala. aluoimente. (tangelo, mperta no MOM.. de
ITS L371.00 torn roll etrezentos 3st qlt. Ufflre.ie, valor este. role ontendc
devecuc em rolasau 1.0 et3tin Munuica
•te.r
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fossem lançadas em seu nome a pedido da presidência, viagens fictícias que jamais
ocorreram, cujos valores empenhados foram destinados a Vereadora Angélica Ferreira.
Vejamos o documento protocolado naCamara:
Anexo segue cópia do documento.
Desta feita, a conduta da Vereadora subsuma-se ao que dispõe o
Art. 90 inciso IX da Resolução 204 de 1991 (Regimento Interno da CamaraMunicipal de
Arapongas), passível de cassação de mandato, senão vejamos:
Art.90- Perderá o mandato o vereador:
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IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador
ou perceber, em função docam°,vantakens indevidas.
0 regimento interno daCamaraMunicipal de Arapongas está em
consonância com a Constituição Federal de 1988 no tratamento dado aos Parlamentares
daCamarados Deputados, Senado Federal, e com base no principio da simetria
Constitucional o mesmo tratamento que deve ser dispensado aos deputados estaduais,
distritais e aos vereadores, sendo vejamos:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
11 - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
sC 10-É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção
de vantaRens indevidas.
Importante destacar, que a conduta indecorosa em questão não
está sujeita ao regime de processamento do regimento interno com votação secreta,
tampouco por votação apenas pelos membros da mesa diretora, aplicando-se ao caso, a
regra residual do Decreto-Lei. 201/67, vez que infração sujeita a perda do mandato está
descrita no inciso IX do RICMA:
Art. 90. Omissis.
§ lo - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por voto secreto e por decisão de dois
terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de
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partidopoliticorepresentado naCamara,assegurada ampla
defesa. (Redação dadu pela Resolução n° 262 de 16.12.2008)
§ 2o - Nos casos previstos pelos incisoIII, IV, V, VII e VIII, a
perdaseradeclarada pela Mesa, de oficio ou mediante
provocação de Vereador ou de partidopoliticorepresentado na
Camara,assegurada ampla defesa.
§ 3o - O processo de cassação, quando cabível, obedecera as
normas do Decreto-Lei no 201, de 27.02.67.
Desta feita, frente a grave denúncia que chegou ao conhecimento
do denunciante Oduwaldo de Souza Calixto, dando conta que a Vereadora Angélica
Ferreira infringiu a regra doArt.90, inciso IX do RICMA, de rigor seja requerido o
procedimento compatível para a perda do mandato de Vereador, na forma como
determina o Decreto-Lei. 201/67:
Art. 5' omissis:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for
o Presidente daCamara,passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votara se necessário para
completar o quorum de julgamento.Seraconvocado o suplente
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
- De posse da denúncia, o Presidente daCamara,na primeira
sessão, determinará sua leitura e consultará aCamarasobre o
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seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
III- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do
Município, a notificaçãofar-se-6 por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de
defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos,
diligencias e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e,
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após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas)
horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela
Lei n°11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-6 a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Considerar-se-6 afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo
menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente daCamaraproclamará imediatamente o resultado e
fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - 0 processo, a que se refere este artigo, deverá estar
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se
efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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2. FATO — FALTA DE DECORO PARLAMENTAR:
Ademais, importante noticiar fatos indecorosos praticados pela
Vereadora Angélica Ferreira que se deram posteriormente ao protocolo realizado peloexvereador Valdeir José Pereira requerendo a devolução das diárias de viagem fictícias pelo
qual passamos a expor.
0 Protocolo do documento junto aCamaraMunicipal causou
fervor na Vereadora Angélica Ferreira, haja vista que mais do que imediatamente
começou atacar com ofensas a honra do oex-vereador Valdeir José Pereira por onde
passa.
Ademais, por ter sido o denunciante Oduwaldo de Souza Calixto
advogado que representou oex-vereador Valdeir José Pereira redigindo e protocolando o
pedido de devolução das diárias naCamaraMunicipal, o mesmo acabou tornando-se alvo
da Vereadora que de forma gratuita também passou a atacar a honra do mesmo.
As agressões começaram imediatamente após o protocolo do
pedido de devolução das diárias junto Câmara Municipal, tanto que na sessão ordinária
ocorrida no dia 25 de março de 2019, cinco dias após a data do protocolo, a Vereadora
valendo-se do tempo regimental na tribuna que deveria ser utilizada para defender suas
propostas em prol da População Araponguense, utilizou do espaço para tecer ofensas ao
ex-vereador Valdeir José Pereira, chamando-o de "porco", "corrupto" e "condenado"
conforme se faz prova mídia que acompanha esta petição, bem como nolink
(https://www.youtube.com/watch?v=3MYLL-VvQvk&t=4638s).
Em tais afirmações, a Vereadora inova artificialmente,
mente/cria/inventa fatos, haja vista que oex— Vereador Valdeir José Pereira JAMAIS
FOI CONDENADO POR CRIME ALGUM PARA SER TACHADO DE "CORRUPTO"
E "CONDENADO", bem como utilizar o espaço da Tribuna para chamar um cidadão de
"PORCO" demonstra completa falta de decoro parlamentar e indignidade para exercer o
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cargo, uma vez que as declarações lançadas não GUARDAVAM PERTINENCIA COM
A ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Não bastasse isso, posteriormente a Vereadora expôs ao
escândalo público desnecessário o Poder Legislativo Municipal ao comparecer junto a um
programa na rádio difusora "fala ai FM" com o apresentador Noésio Silva e novamente,
de forma velada, chama oex-Vereador Valdeir José Pereira de "PORCO" e o
denunciante de "DONO DA PORCADA".
0 que torna a conduta da Vereadora ainda mais reprovável é que
as ofensas a honra de Oduwaldo de Souza Calixto foram praticadas de forma gratuita,
meramente pelo fato de ter o denunciante representado oex-vereador Valdeir José Pereira
na qualidade de advogado quando do pedido de devolução de diárias fictícias junto a
CamaraMunicipal.
A conduta da Vereadora é procedimento incompatível com o
decoro parlamentar, passível de perda do mandato conforme dispõe oArt.90, inciso II do
RICMA, sendo vejamos:
Art. 90 - Perderá o mandato o vereador:
- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
Malgrado não se desconhece a regra doArt.29, inciso VIII da
Constituição Federal que garante ao Edil a imunidade parlamentar por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato, não obstante, a imunidade material de que trata
oArt. 28, inciso VIII da Constituição não é absoluta e restringe-se a atividade
parlamentar que guardam pertinencias com as atividades do Vereador.
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Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a imunidade parlamentar não comporta elasticidade para acobertar
postura indecorosa e ofensas gratuitas a terceiros:
QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
ART53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS
SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NÃO GUARDAM
PERTINÊNCIA AO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTAS
OFENSAS QUE NÃO IMPUTAM FATOS DETERMINADOS.
REJEIÇÃO DA QUEIXA PELOS CRIMES DE CALONIA E
DIFAMAÇÃO POR ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA
I. A regra doart. 53 da Constituição da República não
contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por
parlamentares não guardem pertinência com suas atividades.
Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros
do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno
exercício da atividade parlamentar.
2. A atividade parlamentar, para além da típica função
legislativa, engloba o controle da administração pública(art.49,
X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem
práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e
moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade
que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais.
3. Parlamentar que, em entrevista a programa de rádio, faz
alusões a respeito de atos preparatórios voltadositprática de um
homicídio não se encontra em situação coberta pela imunidade
parlamentar, pois as supostas ofensas não guardam relação
com o exercício do mandato.
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4. Os crimes de calúnia e difamação, por suas definições típicas,
exigem a imputação de fato determinado a alguém. Alusões
desconexas a pessoas indeterminadas não configuram os delitos
de calúnia ou difamação. Queixa rejeitada quanto aos delitos de
calúnia e difarnação por atipicidade da conduta narrada.
5. Extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria pela
incidência da prescrição.
Como exposto, pelo entendimento da Jurisprudência do STF, o
Vereador que em programa de Rádio ofende a honra de Munícipes tratando de fatos que
não dizem respeito as suas atividades parlamentares (votar projetos de lei e exercer o
controle do poder executivo) não está abarcada pela imunidade material, configurando
prática de conduta indecorosa.
3. ENTENDIMENTO DESTA CASA QUANTO A FATOS
INDECOROSOS PRATICADOS EM LEGISLATURAS
PASSADA:
Conforme exposto no tópico "1° FATO — RECEBIMENTO DE
VANTAGEN INDEVIDA", os fatos noticiados são referentes a legislatura passada, ou
seja, 16° legislatura (01/01/2013 à 31/12/2016).
Não obstante, tal fato não impede o processamento dos fatos, vez
que é entendimento destaCamaraMunicipal em processospoliticosda mesma natureza,
que atos indecorosos praticados em legislatura anterior não impede o processamento e
julgamento na legislatura atual, sendo vejamos:
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Uru Process. 0010263.42 30178 16.004S -Refmoo 832 Asseado cesaalmordepotE.ocAsoo Thia90 OotSamos
JUNTADA DE OFICIO DE ouTaos oapAos. An0 DOCUMENTOS
Camara Municipal deArapongas
Estado doParana- 4
de eleger o denunciado a qualquer custo, ainda que soubessem da pratica
,
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Finalmente, tom o fim de assegurar a transparência processual,
importante cl, zer que o principio da unidade de legislatura nao constitui
obstáculo á apuraçâo de fatos anteriores a legislaturaenscurso, cometidos por
vereador que já era titular de mandato na legislatura passada. Nesse sentido já
decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o principio da
unidade de legislatura no se reveste de efeito preclusivo, em lama de
cassacao de mandato legislativo por falta de decoro parlamentar, ainda que por
fatos ocorridos emlegislatorsanterior.
Nao ha que se falarernruptura da soberania popular que emergiu das
urnas, uma vez que nao podemos presumir que a vontade dos eleitores era a
26
Rua Harr. n• 389 Contra. Fyne. (43) 3252.0667 Fone/Fax: (43) 3301.2144
www.crnarapongas.pe gov.beAropongasParaná
0 trecho citado acima é extraído do parecer preliminar no
processopolitico-administrativo de cassação 01/2017, onde estaCamaraMunicipal
cassou o mandado doex-vereador Valdeir José Pereira.
4. DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS VEREADORES E
DOS IMPEDIMENTOS:
Observando o pedido de devolução de duas diárias de viagem
realizado peloex-vereador Valdeir José Pereira à estaCamaraMunicipal, o documento
apontou que as irregularidades denunciadas nesta petição contou com a participação de
vereadores do mesmo grupopoliticoA. época dos fatos.
Desta feita, os vereadores citados abaixo participaram juntamente
com a Vereadora denunciada do esquema de desvio de verbas públicas permitindo que
fossem lançadas diárias em seu nome que foram empenhadas e desviadas em proveito
próprio da Vereadora Angélica Ferreira, logo impedidos de votar na sessão de
acolhimento da denúncia e de comporem a comissão processante na forma como
determina oArt.5°, inciso II do Decreto-Lei 201/67, bem como, por óbvio impedidos de ttr
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votar na sessão finalCluedeliberará sobre a cassação do mandato da Vereadora,
cujos suplentes deverão ser convocados, são eles:
• RUBENS FRANZIN MANOEL;
• ADAUTO FORNAZIERI;
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS;
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI.
5. DO ROL DE TESTEMUNHAS E PROVIDÊNCIAS:
De outro vértice, temos que os vereadores acima citados deverão
ser inquiridos na qualidade de testemunha na fase de instrução do processo de
cassação, sendo assim, desde já requer arrola os seguintes vereadores como testemunha:
• RUBENS FRANZIN MANOEL;
• ADAUTO FORNAZIERI;
• OSVALDO ALVES DOS SANTOS;
• ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLI.
Ademais, além dos vereadores acima citados, deverão ser
inquiridos como testemunhas as seguintes pessoas, inclusive o denunciante:
• ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (DENUNCIANTE);
• ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA —
OAB/PR 7.202;
• ANDRÉ AUGUSTO GONCALVES VIANNA — OAB/PR
35.865
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Por fim, deverá a comissão processante adotar a titulo de
providencias a identificação e notificação dos seguintes(ex)servidores daCamara
Municipal de Arapongas à época dos fatos para compor o rol de testemunhas:
• CONTROLADOR;
• CONTADOR
• TESOUREIRO
5. DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, pede-se a Vossa Senhoria para que RECEBA a
presente Representação tomando as providencias doArt.50
, inciso II do Decreto-Lei.
201/671 , seguindo-se o tramite pela comissão processante com a tomada das providencias
acima elencadas.
IArt.50 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
11 - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
Avenida Arapongas n2. 88 - 62 andar - Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas
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Arapongas — Paraná
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4,t
Maidon Francisco Trida Ga Ao
Advogado — OAB/PR 85.2
De acordo:
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS
Termos em que,
Pede r. deferimento.
Arapongas/PR, 09 de abril de 2019
Oduwaldo de Souza Calixto
CPF n.° 322.397.269-20
Titulo de Eleitor n.° 017310840698
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09/04/2019 Titulo e local de votação - consulta por nome — Tribunal Superior Eleitoral
Título e local de votação - consulta por nome
IDENTIFICAÇÃO
Inscrição: 017310840698
Eleitor: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
DOMICÍLIO ELEITORAL
Zona: 061 Seção: 0147
Local: COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GARCEZ NOVAES
Endereço: RUA PERDIZES, 910 - ZONA URBANA - CENTRO
Município: ARAPONGAS - PR
Nova consull
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•
CAL IXTO
aDVOGADOS•ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.
Camara Municipal do Araponaas - PR
11111110MMI1
pno•ronni_n nERAI 713/2niti Oata: 21111)31261fil • Hpriilo: 13: 28 AdminiatNitivo • OPC 72/2019
VALDEIR JOSÉ PEREIRA, brasileiro, casado, marceneiro, - CPF
577.850.749-68 - residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de
Arapongas, por si e por seu advogado que esta subscreve, incluso mandato,
respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para expor e ao final
requerer o que segue:
1. No ano de 2.013, salvo equivoco temporal, o Requerente
concordou que fossem lançados em seu nome, 02 (duas) diárias para a cidade
de Curitiba, à épocE,pelo valor nominal de R$ 500,00 (quinhentos reais),
importando no total de RS 1.000,00 (um mil reais);
2. Ocorre, o Requerente não viajou para Curitiba para
Curitiba naquela oportunidade ( 01/07/2013 e 02/07/2013). Sendo que o valor
época, foi entregue para a Presidência da Câmara, a pedido desta;
Cujo valor, atualmente, corrigido, importa no montante de
R$ 1.371,00 (um mil e trezentos e setenta e um reais), valor este, que entende
devedor em relação ao erário Municipal.
•
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CALIXTO
ADVOGADOS•ASSOCIADOS
3. Sendo que a origem doimbrogliose deu, em face de
reunião que ocorreu n Presidência da Câmara, com a participação dos
vereadores, onde a Presidência insistiu que em função de processo judicial, a
Vereadora Angélica Ferreira necessita de uma ajuda para pagar divida de
honorários que havia se comprometido com o advogado que patrocinou a sua
defesa em processo envolvendo a pOessoa de Maria do Carmo Nihei, que
pretendia judicialmente a cassação do mandato dela;
4 E o assunto vem causando ao Requerente sérias
• complicações, pois tem como o único episódio que - participação de grupo
politico- efetivamente acabou cedendo a pedido irregular, vez que detinha
conhecimento e certeza que o valor seria repassado a outro Vereador, à época,
do mesmo grupopolitico.E que tal fato é ilícito. Razão suficiente para
pretender a gora a restituição.
POO
5. NESTAS CONDICOES, requer se digne Vossa
Excelência em deferir o presente pedido, determinando que o setor
competente promova a correção do valor devido, informando ao Requerente,
bem como os elementos da conta/corrente bancária para a restituição;
Informando desde logo, que tão logo seja intimado do valor
corrigido e da conta corrente bancária, efetuará, de imediato, o depósito do
valor relativo às irregulares e noticiadas diárias por si recebidas.
Termos em que,
• Pede r. deferimento.
Araponga5, 20 de)tnarço de 2.019.
Valdir José Peieir
( 1
Oduwaldo de Souza Calixto
Advogado - OAB/PR 11.849
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Empenho Nome Cargo/Matricula
561/2013
329/2013
207/2013
4612013
VALDEIR JOSÉ
PEREIRA
VALDEIR JOSÉ
PEREIRA
VALDEIR JOSÉ
PEREIRA
VALDEIR JOSE
PEREIRA
Valor
Anulado
500 1000
500 1500
CURITIBA 2
CURITIBA 2
CURITIBA
CURITIBA 1
500 —p 1000
500 500
0
0
0
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CAM.ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Diárias
Secretaria Data Saida e
Retorno
CAMARA 05/12/2013 -
• MUNICIPAL 06/12/2013
CAMARA -"it, 01/07/2013 -
MUNICIPAL--i> 02/07/2013
CAMARA 2404'2013 -
MUNICIPAL 26/0412013
CAMARA 07/02/2013 -
MUNICIPAL 08/02/2013
4000.00
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Empenho Nome Cargo/Matricula
Cliqueaqui parain-iptinlir
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Diárias
Secretaria Data Saida e
Retorno Destino Qtde Valor
Anulado
423/2013
231/2013
182,'213
48/2C '3
ANGÉLICA
FERREIRA
ANGELICA
FERREIRA
ANGELICA
FERREIRA
ANGELICA
FERREIRA
CAMARA 11/09/2013 -
MUNICIPAL 13!0912013
CAMARA - 02/05/2013 -
MUNICIPAL 03/05/2013
CAMARA 11/04/2013 -
MUNICIPAL 13/0412013
CAMARA 07/02/2013 -
MUNICIPAL 09/02/2013
CURITIBA 3 500 1500
CURITIBA 2 500 1000
CURITIBA 3 500 1500
CURITIBA 2 500 1000
o
o
5000.()D
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Empenho Nome Cargo/Matricula Secretaria Qtde Valor Destino Unitário Total Valor
Anulado
Data Saida e
Retorno
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CANIARA NIUNIC1PAL DE ARAPONGAS
Diárias
CÂMARA 02/05/2013 - CURITIBA 500 1000 MUNICIPAL 03/05/2013
CAMARA 07/02/2013 - CURITIBA 500 MUNICIPAL 08/02/2013
1500.00
230/2013
47/2013
ANTONIOCARLOS
CHAVIOLI
ANTONIOCARLOS
CHAVIOLI
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A
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Diárias
Empenho Nome CargolMatricula Secretaria Otde Data Saida e
Retorno Destino
Valor
Anulado
OSVALDO ALVES DOS 267/2013 SANTOS
CAMARA
MUNICIPAL
22105/2013 -
23/0512013 CURITIBA 2 500 1000 0
1000.00
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Empenho Nome Cargo/Matricula
266/2013
17412013
RUBENS FRANZIN
MANOEL
RUBENS FRANZIN
MANOEL
Valor
Secretaria Anulado
Data Saida e
Retorno Destino Qtde
CAMARA
MUNICIPAL
22/05/2013 -
23/05/2013 CURITIBA 2
CAMARA 04/04/2013 - CURITIBA 2 MUNICIPAL 05/04/2013
500 1000
500 1000
2000.00
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CAMARA MUNICIPAL DE AR kPONGAS
Diárias
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.11
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Clique ago paia Imptimir
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Diárias
Qtde Unitário Valor
Total Cargo/Matricula Secretaria Data Saida e
Retorno Destino
424/2013
268/2013
45/201,4,
ADAUTO
FORNAZIERI
ADAUTO
FORNAZIERI
ADAUTO
FORNAZIERI
CAMARA
MUNICIPAL
CAMARA
MUNICIPAL
13/09/2013 -
13/09/2013
22/05/2013 -
23/05/2013
CURITIBA
CURITIBA
CURITIBA 1
500 500 0
500 1000 0
500 500 0 CAMARA 07/0212013
MUNICIPAL 08/02/2013
2000.00
Gerado em: 20/03/2019 10:08 com 3 registros.
.41
111 httP://143.137.251.22:8089/portaltransparencia-api/apiidiariaskeporrentidacte=1&exercicio=2013&nome.Adauto&dataInicial=2013-01-018.dataFinai=2014-12-31&destino=Curitiba&size=208,exportTyPe=htmi
09/04/2019 Acompanhamento processual — Tribunal Regional Eleitoral doParana
Acompanhamento processual
Pesquisa ILoginnoPushI Criar usuário
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, náo produzindo, portanto, efeito legal.
N° 0000808-46.2012.6.16.0061 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL UF: PR
ARAPONGAS - PR
3317482012- 26 / 11/2012 16:45
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
MARIA DO CARMO PAIANO NINEI
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - OAB/PR 11.849
ITAMAR WILSON DE BRITO MORAES - OAB/PR 36.086
BRUNACAROLINEDE SOUZA CALIXTO - OAB/PR 53.575
CARLOS EDUARDO JOANUTTI - OAB/PR 62.778
FABRICIOLUISAKASAKA TORII - OAB/PR 35.226
ANGELICAFERREIRA
Daniele Cristina de Oliveira
JULIANO ANDRE DOMINGOS - OAB/PR 37.913
ANTONIOCARLOS DE ANDRADE V1ANNA, OAB/PR 7.202
PROCESSO:
MUNICÍPIO:
PROTOCOLO:
INVESTIGANTE:
ASSISTENTE
(ATIVO):
ZPRESIDENTE:
ZPRESIDENTE:
ZPRESIDENTE:
ZPRESIDENTE:
ADVOGADO:
INVESTIGADO:
INVESTIGADO:
ZPRESIDENTE:
ZPRESIDENTE:
61a ZONA ELEITORAL
N. ° Origem:
ZPRESIDENTE: ANDRE AUGUSTO GONÇALVES VIANNA, OAB/PR 35.865
ZPRESIDENTE: SARA MENDES PIEROTTI, OAB/PR 45.712
JUIZ(A): TATIANE GARCIA SILVERI° DE OLIVEIRA CLAUDINO
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO
ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ELEIÇÃO
PROPORCIONAL - 1 0TURNO - INELEGIBILIDADE - ABUSO DE
PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE
REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
LOCALIZAÇÃO: 061ZE-061 ZONA ELEITORAL
FASE ATUAL: 01/02/2016 15:09-Arquivado na seção
www.tre-prjus.br/servicos-judiciais/abompanhamento-processual/acompanhamento-processual 2/2