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materia nº 2/2019

Tipo Denuncia Contra Parlamentar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDENÚNCIA Requerendo a instauração de Processo Politico Administrativo de Cassação de Mandato de Vereador em face do Vereador: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA,
native_id3048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-18T11:52:49.511819-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

CALIXTO A. DV OGA DOS•ASSOC I A 0 OS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR 
Cement Municifel de Aragonites - PR 
111R11 ,1 , il 1 Mill Ill I i Iti 
PROTOCOLO GERAL 1338/2019 
Data: 31/05/2019 • Horatio: 13:45 
Administrativo . OFC 139/2019 
Francelise L. Paulucio 
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro, 
casado, advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.° 
2.208.241 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portador 
do titulo sob o n.° 0173108406-98, zona 061, seção 0147, residente e 
domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na cidade de 
Arapongas/PR, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem 
presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5°, inciso I do 
Decreto-Lei. 201/67 eArt. 90, inciso IX e §3° da Resolução 204/91 que 
instituiu o RICMA, oferecer: 
DENÚNCIA 
Requerendo a instauração de ProcessoPolitico￾Administrativo de Cassação de Mandato de Vereador em face dos 
Vereador: 
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 
brasileiro, advogado, vereador desta casa pelo Partido da Social Democracia 
Brasileiro — PSDB eleito para a 17 legislatura (01/01/2017 à 31/12/2020), 
coinbase nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas: 
Avenida Arapongas n2. 88. 62 andar. Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
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I. 
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR 
ClImara Municipal di Arapon_g_aa - PR 
11115111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1338/2019 
Dale: 3110512019 Horttrio: 13:45 
Administrativo -OFC 139/2019 
Francelise L. Paulu cio 
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro, 
casado, advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.° 
2.208.241 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portador 
do titulo sob o n.° 0173108406-98, zona 061, seção 0147, residente e 
domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na cidade de 
Arapongas/PR, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem 
presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5°, inciso I do 
Decreto-Lei. 201/67 eArt. 90, inciso IX e §3° da Resolução 204/91 que 
instituiu o RICMA, oferecer: 
DENÚNCIA 
Requerendo a instauração de ProcessoPolitico￾Administrativo de Cassação de Mandato de Vereador em face dos 
Vereador: 
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 
brasileiro, advogado, vereador desta casa pelo Partido da Social Democracia 
Brasileiro — PSDB eleito para a 17a legislatura (01/01/2017 A. 31/12/2020), 
com base nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas: 
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\40-» Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
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V CALIXTO A DVOG A D OSAS SO C IA 13 OS 
I. DOS FATOS: 
E de conhecimento público e notório, inclusive por esta 
casa e pela presidência desta casa, que circulou pela rede social WatsApp 
dudios em que integrantes do Conjunto Coqueiral nesta cidade citavam que o 
Vereador Fernando Henrique de Oliveira estaria envolvido em um esquema 
de recebimento de propina para apresentação e aprovação de projeto de lei 
que dispunha sobre a regularização fundiária urbana no Município de 
Arapongas que beneficiaria diretamente os moradores do Conjunto 
Coqueiral. 
Segundo consta dosAudios,os moradores do conjunto 
Coqueiral realizavam aportes em dinheiro por intermédio do escritório de 
advocacia do Vereador Fernando Henrique de Oliveira, para que fosse 
ocultada a origem ilícita das propinas pagas. 
Segundo osaudios,já haviam sido entregues mais de 57 
mil reais ao citado vereador por intermédio do Escritório de advocacia do 
mesmo, tudo com vistas a provação do citado projeto de lei. 
0 caso veio tona pela circulação dos dudios na rede 
social watsapp, onde os moradores do Conjunto Coqueiral estavam com 
animosidade, uma vez que o Vereador Rubens Franzin Manoel começou a 
criar embargos para a aprovação do projeto, eis que não havia recebido a sua 
"parte" na propina. 
No mais, posteriormente o Vereador Fernando 
Henrique de Oliveira passou a agir ativamente dentro do poder público em 
prol de interesses particulares de um grupo de pessoas determinadas em 
detrimento do interesse público geral, instruindo os moradores do Conjunto 
Coqueiral a fazerem pressão política nos demais vereadores, instruindo-os 
no sentido de que no dia da votação deveriam comparecer vultuoso número 
de pessoas (moradores) para pressionar os vereadores indecisos a votarem a 
favor da aprovação do projeto de lei apresentado, com vistas a ter seus 
interesses particulares atingidos. 
Vejamos o teor dos dudios: 
AUDIO] 
Vichi Eduardo á um problemaIddo Kiochi lá, que não 
urbanizado sabe! não foi feito o documento das 
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CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
chácaras, e dai a gente Ai na Prefeitura para fazer os 
lotes, sabe, certinho pra fazer os documentos tudo dai 
está com esse "rolo" ai a gente pegou o escritóriohido 
Dr. Fernando que é advogado, que é vereador também 
e está correndo atrás, dai falta o pessoal dos 
vereadores assinar que isso ai é coisa da prefeitura 
sabe e eles não querem gastar com isso. 
AUDIO2 
EntãoDu,nos "ter" todo mundo junto né, nos "tem" um 
grupo lá dai acho que foi, todo mundo deu uma 
porcentagem, acho que foi "trezentrio" e no final de 
tudo deu 57.000 que passou pra ele, só que dai o 
Rub& não quer assinar porque o Rabão não pegou 
nada né de dinheiro, então por isso ele está 
"embacando" pra assinar. Ele é um dos caras que não 
querem assinarlao negócio, o restante tudo quer 
assinar, foi pago 55 mas não"pro" Fernando,"pro" 
escritório do Fernando, pra eles correr atrás 
certinho, mas está demorando, é fácil de conseguir 
arrumar sabe, mas precisa irlana prefeitura e falar com 
o JairMilani la 
AUDIO3 
Bom dia pessoal tudo bem? 
Então, com relação a votação do projeto do Fernando, 
eu acabei de falar com ele pra confirmar o dia de 
votação e ele me disse o seguinte: como ele teve que 
fazer aquela alteração que nos incluía, né, no projeto 
e para que seja feito tudo pela Prefeitura e nós não 
tenhamos que pagar nada, então o nobre vereador 
Rubdo, são palavras deletd!,nobre vereador Rubão 
pediu uma verificação jurídica pra que isso aconteça, pra 
nos incluir, e então vai ter que ser feita essa verificação 
primeiro, então não vai ser hoje a votação, vai ser na 
semana que vem, segunda feira que vemtd. 
Ele falou assim: É muito importante que vi o maior 
número de pessoas possíveis, porque? É se tiver 
algum dos vereadores que pensa em votar contra, ele 
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CALIXTO A DVOGA ID OS•ASSOCIA El OS 
iávai sentir um pouquinho a pressão, então ele ifi vai 
pensar duas vezes em votardi,então se nós estivermos 
Ido maior número de pessoas possível, isso já vai dar 
uma pressdozinha, vai mostrar que nós estamos 
realmente necessitando e precisando disso e já vai dar 
uma força a mais para que a votação seja favorável a nós 
O.. 
Então ficou assim: segunda feira que vemtá,as quatro 
horas, mas ai eu confirmo com eletá!,na semana que 
vem e confirmo com todo mundo beleza. Bom dia pra 
todos. 
De tudo está ciente estaCamaraMunicipal, haja vista 
que os parlamentares Rubens Franzin Manoel, Miguel Messias Gomes Paulo 
César de Araújo,LeviAparecido Xavier, Márcio Antônio Nickeing, 
Osvaldo Alves dos Santos, Agnelson Galassi e Antonio Carlos Chavioli 
requereram a instauração de comissão Especial de Inquérito (Requerimento 
n.° 67/2019) para investigar a conduta do Vereador Fernando Henrique de 
Oliveira. 
0 requerimento foi aprovado nesta casa, ao passo que os 
Vereadores Adauto Fomazieri, Angélica Ferreira, ArnIdo CésarPagan, 
AdemirGalloEsplendor, Cleide Bisca, Fernando Henrique de Oliveira e 
Reivaldo dos Santos requereram instauração de comissão especial de 
inquérito - CEI para investigar a conduta do Vereador Rubens Franzin 
Manoel pelos mesmos fatos, haja vista que o mesmo é citado nos dudios no 
sentido de que estaria pondo embargos na aprovação do projeto pois não 
havia pego sua parte da propina. 
Cumpre destacar que a instauração das comissões em 
nada impede a propositura da presente denúncia feita por eleitor, uma vez 
que um procedimento sequer tem o condão de obstruir o bom andamento do 
outro. Em verdade, os procedimentos se complementam. 
I 
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, 
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 
Dispõeo Art. 90 do RICMA: 
Art. 90. Perderá o mandato o vereador: 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador ou 
perceber, em função do cargo, vantagens indevidas. 
0 regimento interno daCamaraMunicipal de 
Arapongas está em consonância com a Constituição Federal de 1988 no 
tratamento dado aos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado 
Federal, sendo que, com base no principio da simetria constitucional o 
mesmo tratamento deve ser dispensado aos deputados Estaduais, Distritais e 
Vereadores: 
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 
Ii- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
I° -É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no regimento interno o abuso das prerrogativas 
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção 
de vantagens indevidas. 
Além de expressamente conter no Regimento interno da 
Câmara Municipal que a percepção de vantagem indevida constitui infração 
passível de perda de cargo, por obvio, também constitui ato incompatível 
com o decoro parlamentar. 
Não obstante, temos que o procedimento para a perda 
do mandato do Vereador que utilizar do cargo para percepção de 
vantagens indevidas não poderá ser por votação secreta ou que denúncia 
sela apenas a requerimento de outro vereador ou partidopolitico, uma vez 
que apesar da percepção de vantagem indevida ser fato decoroso, o RICMA 
prevê que tal espécie (INCISO IX) está deslocado da regra geral (INCISO 
II), constituindo infração política-administrativa própria, não se submetendo 
ao que dispõe o § 1° doArt.90 do RICMA. otitN 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
Art. 90. Omissis. 
§ I° - Nos casos dos incisos I, II e VI,a perda do mandato será 
decidida pelaCamara,por voto secreto e por decisão de dois 
terços de seus membros, mediante provoca cão da Mesa ou de 
partidopoliticorepresentado naCamara,assegurada ampla 
defesa. 
De mais a mais, a percepção de vantagem indevida 
está prevista no inciso IX doArt.90 do RICMA, logo não submete-se a 
regra do § 2° que dispõe que as infrações descritas noArt.90, incisosIII,IV, 
V, VII e VIII ocasionará a perda do mandato por declaração da mesa de 
oficio ou a requerimento de vereador ou partidopolitico. 
§ 2° - Nos casos previstos pelos incisosIII,IV. V. VII e VIII,a 
perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante 
provocação de Vereador ou de partidopoliticorepresentado na 
Câmara, assegurada ampla defesa. 
Desta feita, a infração aoArt.90, inciso IX do RICMA 
submete-se a regra residual do Decreto-Lei. 201/67 que permite a 
QUALQUER ELEITOR presentar DENÚNCIA ESCRITA e requerer a 
instauração de processopolitico-administrativo de cassação de mandato. 
RICMA: 
§ 3° - 0 processo de cassação, quando cabível, obedecerá às 
normas do Decreto-Lei no 201, de 27.02.67. 
Decreto-Lei. 201/67: 
Art. 6°. Omissis. 
§ 1° 0 processo de cassação de mandato de Vereador é, no que 
couber, o estabelecido noart5° deste decreto-let 
Art. 5°. Omissis. 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
- A denúncia escrita da infração poderá 
ser feita por qualquer eleitor, com a exposição 
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for 
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de 
integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da 
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos 
do processo, e só votará se necessário para completar 
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador 
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão 
processante. 
Não bastasse as disposições do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal de Arapongas que permite a instauração de processo de 
cassação de mandato de Vereador que perceber vantagem indevida no 
exercício do cargo ou em função dele, o Decreto-Lei. 201/67 também não 
deixa por menos e é claro ao regular noArt.7°, inciso I que poderá ser 
cassado o mandato do Vereador utilizar-se do mandato para a prática de 
corrupção e de atos de improbidade administrativa: 
Art. 7° A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, 
quando: 
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção 
ou de improbidade administrativa; 
No caso em tela, caso seja efetivamente comprovado, a 
conduta do Vereador Fernando Henrique de Oliveira ao exigir vantagens 
indevidas e dissimulando a origem por intermédio de seu escritório de 
advocacia para apresentação de projeto de lei em prol de um grupo 
especifico de pessoas configura tanto os crimes de corrupção passiva, 
lavagem de dinheiro, bem como ato de improbidade administrativa que 
importa em enriquecimento ilícito: 
Avenida Arapongas n2. 88 - 62andar- Edifício Palácio da indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (93) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
DECRETO-LEI. 2.848/40 - CÓDIGO PENAL 
BRASILEIRO: 
Art. 317- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou 
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, 
mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de 
tal vantagem: 
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 
LEI. 9.613/1998 — DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 
"LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E 
VALORES 
CAPÍTULO I 
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e 
Valores 
Art1° Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, 
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou 
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. 
LEI. 8.429/92 - LEI DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando 
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem 
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, 
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas noart 
1° desta lei, e notadamente: 
1 - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou 
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou 
indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratcação ou 
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa 
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das 
atribuições do agente público; 
Avenida Arapongas nt. 38. 62andar- Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
No mais, o fato do citado Vereador patrocinar os 
interesses dos particulares posteriormente, estimulando e os instruindo para 
fazer pressão política para aprovação do projeto de lei no dia da votação, 
constitui uma segunda prática de atos de improbidade administrativa que 
importa em enriquecimento ilícito, além do crime de advocacia 
administrativa que consiste no patrocínio de interesse privado perante a 
administração pública em geral por agente público, fora das regras 
ordinárias, pouco importando se o interesse é legitimo ou ilegítimo, sendo 
vejamos: 
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI. 
8.429/90): 
Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando 
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem 
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, 
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas noart 
10desta lei, e notadamente: 
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de 
consultoria ou assessoramento para pessoa fisica ou jurídica 
que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por 
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, 
durante a atividade; 
CÓDIGO PENAL: 
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado 
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de 
funcionário: 
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 
Desta feita, o Requerente Oduwaldo de Souza Calixto 
vem perante Vossa Excelência apresentar mais este pedido, que deve ser 
submetido aos demais membros do plenário mediante determinação de sua 
leitura na primeira sessão após recebimento, na forma como dispõe oArt. 5°, 
inciso II do Decreto-Lei. 201/67 eArt.126 do RICMA, sendo vejamos: 
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3/4 CAL ATO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
Art5°. Omissis. 
- De posse da denúncia, o Presidente da 
Câmara na primeira sessão, determinará 
sua leitura e consultará a Câmara sobre o 
seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da 
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a 
Comissão processante, com trés Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator. 
Art.126 - Recebida qualquer proposição 
escrita, será encaminhada ao Presidente 
da Câmara, que determinará sua 
tramitação, com a leitura na hora do 
expediente da primeira sessão ordinária 
após o recebimento. 
Parágrafo Único - Em se tratando de 
matéria objeto de sessões extraordinárias, 
sua leitura no expediente ocorrerá na 
primeira sessão após o recebimento da 
proposição. 
III. DOSIMPEDIDOS: 
Observando o pedido e as provas que o instruem,lid 
apontamentos de que outro Vereador esteja envolvido (Rubens Franzin 
Manoel), bem como há outros vereadores do mesmo grupopoliticodo 
denunciado que o apoiarão irrestritamente, inclusive formularam 
conjuntamente com o mesmo pedido de CEI — Comissão Especial de 
Inquérito para investigar o Vereador Rubens Franzin Manoel, vereador que 
requereu a primeira Comissão Especial de Inquérito que investiga o 
denunciado Fernando Henrique de Oliveira. 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
Desta feita, em prol da lisura do procedimento em 
decorrência de sua imparcialidade intrínseca, os vereadores abaixo 
indicados estarão impedidos de votar na sessão de acolhimento da denúncia 
e de compor a comissão processante como determina o inciso II doArt.5° 
do Decreto-Lei. 201/67. 
Obviamente, vereadores também estarão impedidos de 
votar na sessão final que deliberara sobre a cassação ou não do mandato de 
Vereador. Logo deverão ser convocados seus suplentes. 
Vejamos a lista dos impedidos: 
• RUBENS FRANZIN MANOEL citado nosaudiose 
Requerente da Comissão Especial de Inquérito que 
investiga a conduta do ora denunciado Fernando 
Henrique de Oliveira; 
• ADAUTO FORNAZIERI, aliadopoliticodo 
denunciado e que formulou requerimento de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar 
Rubens Franzin Manoel; 
• ANGELICAFERREIRA, aliada política do 
denunciado e que formulou requerimento de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar 
Rubens Franzin Manoel; 
• AROLDO CÉSARPAGAN,aliadopoliticodo 
denunciado e que formulou requerimento de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar 
Rubens Franzin Manoel; 
• ADEMIR GALLO ESPLENDOR, aliadopoliticodo 
denunciado e que formulou requerimento de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar 
Rubens Franzin Manoel; 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
• CLEIDE BISCA, aliada política do denunciado e que 
formulou requerimento de Comissão Especial de 
Inquérito para investigar Rubens Franzin Manuel; 
• REIVALDO DOS SANTOS, aliadopoliticodo 
denunciado e que formulou requerimento de 
Comissão Especial de Inquérito para investigar 
Rubens Franzin Manoel, inclusive se manifestou em 
plenário sobre o assunto defendo a si e seu aliado 
politico; 
IV. DAS PROVAS: 
Como INDICAÇÃO DE PROVAS que deve 
acompanhar a denúncia na forma como determina o inciso I doArt5° do 
Decreto-Lei. 201/67, o denunciante requer a juntada dos seguintes 
documentos: 
1. Projeto de Lei 17/2019; 
2. Mídia digital (DVD/R) com os citadosAudiosdos 
moradores do conjunto Coqueiral; 
3. Requerimento de Instauração de (CEI) Comissão 
Especial de inquérito apresentado pelo Vereador 
Rubens Franzin Manoel; 
4. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando 
de Oliveira e outros requerendo a representação 
proporcional dos partidospoliticosna escolha dos 
membros da comissão; 
5. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando 
Henrique de Oliveira requerendo prévia intimação 
pessoal dos vereadores com no máximo 5 dias de 
antecedência da prática de cada ato referente a 
Comissão Especial de Inquérito; 
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CALIXTO 
ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
6. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando 
Henrique de Oliveira, requerendo a participação do 
Presidente da subseção da Ordem dos Advogados do 
Brasil de Arapongas Jose Vitor Al Majida de 
AlmeidaJr,para acompanhar a legalidade da 
Comissão Especial de Inquérito; 
7. Requerimento formulado pelos Vereadores, Adauto 
Fomazieri, Angélica Ferreira, Aroldo CésarPagan, 
AdemirGalloEsplendor, Cleide Bisca, Fernando 
Henrique de Oliveira e Reivaldo dos Santos 
requerendo a abertura de Comissão Especial de 
Inquérito para investigar a conduta do Vereador 
Rubens Franzin Manoel; 
8. Requerimento apresentado pelos Vereadores Paulo 
César de Araújo, Rubens Franzin Manoel e Agnelson 
Galassi requerendo a suspensão dos prazos para 
emissão de parecer em relação ao projeto de Lei. 
17/2019 até a conclusão dos trabalhos da Comissão 
Especial de Inquérito. 
V. DAS DILIGÊNCIAS: 
Como diligencias a serem realizadas com vistas a 
elucidação dos fatos no âmbito do pedido de cassação requer-se: 
1. A juntada de cópia integral dos trabalhos já 
realizados na comissão Especial de Inquérito 
(compartilhamento das provas); 
2. Oitiva do presidente da associação de moradores do 
conjunto Coqueiral; 
3. Oitiva do secretário da associação de moradores do 
conjunto Coqueiral; 
Avenida Arapongas na. 88 - 6fiandar - Edifício Palácio da Indlistria e do Comércio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas —Parana 
www.calixto.adv.br 
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS 
4. Oitiva dos integrantes da associação de moradores do 
conjunto Coqueiral; 
5. Oitiva dos proprietários de imóveis do conjunto 
Coqueiral; 
6. Oitiva das demais testemunhas que forem citadas no 
decorrer das inquirições; 
7. Oitiva do Vereador Fernando Henrique de Oliveira; 
8. Oitiva do Vereador Rubens Franzin Manoel; 
9. Identificação do membro da associação do 
conjunto Coqueiral responsável por representar os 
demais nas tratativas, e sua intimação para que apresente 
o contrato firmado com Vereador Fernando Henrique de 
Oliveira ou com seu escritório de advocacia; 
10. Demais diligências que a comissão entender 
necessário. 
VI. DOS PEDIDOS: 
For todo o Exposto, pede-se: 
1. A sua Excelência, o Excelentíssimo Senhor 
Presidente daCamara,que ao ter posse do presente 
expediente DETERMINE sua leitura aos demais 
Vereadores na primeira sessão plenária, e 
CONSULTE acerca do recebimento da denúncia, na 
forma doArt.5°, inciso II do Decreto-Lei. 201/67, 
respeitando os impedimentos; 
2. Recebida a denúncia e instaurando-se e comissão 
processante, requer se digne a Colenda Comissão 
que realize as diligências acima indicadas; 
Avenida Arapongas ns. 88 - 62 andar - Edificio Palácio da Indústria e do Comercio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
www.calixto.adv.br kiD 
Arapongas/PR, 31 de maio de 2019. 
Oduwaldo de Souza Calixto 
Titulo de Eleitor n.° 0173108406-98 
Denunciante 
CALIXTO 
A D v0 GA 0 OS•A SSOC IA DOS 
3. Ao final, colhendo elementos concretos de autoria e 
materialidade da infração doArt.90, inciso IX do 
RICMA, requer se digne Esse Colendo Plenário para 
que votem pela cassação do mandato do Vereador 
denunciado Fernando Henrique de Oliveira, com 
a expedição do competente Decreto legislativo 
declarando a perda do cargo. 
É o que se tem a requerer! 
Termos em que, 
Pede r. deferimento. 
i
alcon kfggoVida Ga i
Advogado — OAB/PR 85.2 
Procurador do Denunciante 
Avenida Arapongas n2. 88- 62 andar - Edifício Palácio da Indastria e do Comercio de Arapongas 
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165 
Arapongas — Paraná 
www.calixto.adv.br 
DOC 1 
COMPROVANTE DA 
CONDIÇÃO DE 
ELEITOR 
IAA° e lucai de votacao - ccwistillap01 uoilie — Fribunai Supefior Heitorai 
Título e local de votação - consulta por nome 
IDENTIFICAÇÃO 
Inscrição: 017310840698 
Eleitor: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO 
DOMICILIO ELEITORAL 
Zona: 061 Seção: 0147 
Local: COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GARCEZ NOVAES 
Endereço: RUA PERDIZES, 910 - ZONA URBANA - CENTRO 
Município: ARAPONGAS - PR 
"iVv;w.tse.jus baeleitor/servicos/titulo-de-eleitor/titulo-e-local-de-votacaoiconsulta-por-nome 1/1 
DOC 2 
REQUERIMENTO 
67/2019 -- CEI 
COMISSÃO ESPECIAL 
DE INQUtRITO 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Parann á
REQUERIMENTO N° /2019 
rA' 
Senhor Presidente, 
Colendo Plenário: 
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de 
suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER, 
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de 
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na 
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9' caput, 
incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, 
Tal solicitação se justifica tendo em vista a 
veiculação de diversos áudios espalhados pelo aplicativo de celular Wattsapp, em 
que os integrantes da Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral haviam 
realizado pagamentos a integrantes desta Casa, em troca da aprovação de uma Lei 
para regularizar o referido loteamento (degravação do áudio em anexo). 
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI: 
a) a irregularidade a ser apurada é o recebimento de 
valores, direta ou indiretamente, por parte de vereadores, para legalização do 
loteamento; 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0(67 - Fone/Fax: i 43) 3303-2146 
www.cmarapon2as.pr.gov.hrArapongas -Parana 
• 
Camara Municipal deArapongas 
---- Estado do Paraná • 
II 
b) as provas que pretende produzir são: 
apresentação dosaudioscirculados pelo wattsapp; oitiva de integrantes da 
Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral; oitiva dos autores do audio, 
análise documental de processos judiciais ou administrativos e iniciativa em projetos 
de lei de regularização urbana. 
c) as testemunhas a serem ouvidas: 
- Presidente da Associação de Moradores do 
- Secretário da Associação de Moradores do 
- Procuradores da Associação de Moradores do 
- Demais integrantes da Associação de Moradores 
- Demais proprietários de imóveis no loteamento 
coqueiral, não integrante da Associação; 
- Demais testemunhas que forem citadas durante os 
trabalhos da Comissão. 
Nos termos doart, 47 do RI, a Comissão Especial de 
Investigação terá praz de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos esera 
composta por: 
Presidente: Rubens Franzin Manoel 
Relator: Miguel Messias Gomes 
Membro: PauloCesarde Araújo 
Rua Harpia n" 39 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fa (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.prgov.hrAraponga'- - Parami 
Coqueiral: 
Coqueiral; 
Coqueiral; 
do Coqueiral; 
amara iviunicipal tie Antpungas 
Estadodo Parana ....011111111M1111 
Arapongas, 22 de abril de 2019. 
ranfin Manoel 
Vereador 
ulo Ce r de Ara jo 
Vereador 
arcio Antonio Nrckeing 
Vereador 
Trata-se de propositura de grande relevância no 
cenário municipal e no âmbito deste parlamento, uma vez que os áudios denigrem a 
imagem dos integrantes desta Casa, devendo tais fatos serem acurados para que se 
reestabeleça e reafirme o papel do vereador, e seja responsabilizado nos termos da 
Lei, quem possam ter praticado tal conduta. 
Termos em que, 
Pede e espera apoiamento dos demais pares e 
aprovação. 
A ¡son Galas Anto 
Vereador ador 
ion 
Vereador Vereador 
Vereador Vereador 
Vereador Vereador 
Vereador 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
w ww.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
DOC 3 
OFÍCIO 105/2019 
CEI - COMISSÃO 
ESPECIAL DE 
INQUÉRITO 
Nestes termos, sem 
Ara gas — PR,aos23/04/2019. 
ente, 
105 
OFICIO ne J2019 
Senhor Presidente; 
Senhora Diretora 
0 Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma 
prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR 
(art.1S, XVIII), possuindo como sua atribuição TÍPICA a FISCALIZAÇÃO, comparece 
respeitosamente junto a honrosa presença de Vossa Excelência para informar que, 
na data de hoje (23/04/2019) estará procedendo a fiscalização do ambiente de 
trabalho e prestação dos serviços dos seguintes funcionários da Câmara Municipal: 
• ALEXANDRE JULIAN1— ASSESSOR JURÍDICO; 
• EVANILDO COGORNI —ASSESSOR DE GABINETE; 
• JULIANO ANDRE DOMINGOS — PROCURADOR. 
• CLEUSIO GONÇALVES PEIXOTO JÚNIOR. 
Assim, a fim de que a fiscalização possa se dar da forma mais 
transparente possível, protesta-se pela livre e ampla atuação deste Edil, podendo 
acessar documentos, pastas, computadores, e tudo o mais que se fizer necessário. 
4/41.11111 N NDO HENRIQUE OLIVEIRA 
VEREADOR 
(0.5 
Fabian 
Dire 
arbist 
eral 
PR 
rnuiiiôil 
PROTOCOLO GRRAL 102612019 
Data: 2110412019 - Horatio.1311 
AdmIntatrativa OFC 10612019 
Francelise L. Pautuchl 
1»oRize ( 1.6 -itorLo, 
00,yü o 
- 
DOC 4 
REQUERIMENTO DE 
PARTICIPAÇÃO 
PARTI DARIA 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana 
REQUERIMENTOre. /2019 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do 
presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO: 
a) A aprovação, por unanimidade nesta Casa de 
Leis, do REQ N°. 67/2019 com o objetivo de 
Constituição de Comissão Especial de Inquérito 
(CEO,para apurar supostas irregularidades na 
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa 
ao disposto noart. 90., caput, incisos I e VIII da Lei 
n°.8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa; 
b) Que compulsando-se a integra do teor do 
Requerimento em questão não se verifica em seu 
bojo a individualização da suposta conduta irregular 
praticada, de modo que TODOS os vereadores 
deste parlamento devem ser investigados pelos 
fatos narrados, tendo o próprio Presidente da 
Comissão, Sr. Rubens Franzin Manoel, em sua fala 
em Plenário se pronunciado na última Sessão 
Ordinária (22/04/2019) no sentido de que, além dele 
próprio, ter "certeza que ninguém pegou nada... 
Tenho certeza absoluta que nenhum Vereador 
nessa Casa pegou nada... Então o cara não pode 
fazer isso... Eu tenho a certeza que ninguém aqui 
merece ter o nome manchado não" (48m1n05s); 
c) Que na data de hoje (25/04/2019), em matéria 
jornalistica veiculada no Jornal "Tribuna do Norte", o 
mesmo Presidente da Comissão em questão, Sr. 
Rubens Franzin Manoel, pronunciou-se 
expressamente no sentido de que "osaudios 
espalhados denigrem a imagem de todos os 
integrantes desta Casa; 
d) Que, inobstante, em que pese supostamente 
envolver a investigação de todos os Vereadores, a 
formação da Comissão Especial de Inquérito em 
questão não observou a representação proporcional 
dos partidos ou blocos parlamentares que participam 
da Câmara, em manifesta afronta aoart. 50 do 
egimento Interno, de modo que nenhum dos 7 
1 
RuaHarpian° 38 (aligns - Parana Fone: (43) 3252-0667 www,cmarapongas.pr.gov.br 
AdaatoFomazieri e e Ferreira 
emir Galo Esplendor 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná - 
(sete) Vereadores integrantes do Bloco de Oposição 
(subscritores do presente Requerimento, 
pertencentes aos partidos PSDB; PHS; PTB; PSC e 
PDT) tiveram direito de participar ou concorrer a um 
dos cargos (Presidente, Relator, Membro) para 
formação da Comissão Especial de Inquérito em 
questão. 
Ex positis, a fim de se iniciar procedimento 
completamente NULO de pleno direito, requer seja 
aprovado o presente Requerimento para que seja 
assegurada a representação proporcional dos 
partidos ou dos blocos parlamentares que participam 
da Câmara, em eleição/sessão própria designada 
para tal fim, garantindo-se, desta forma, estrita 
observância ao Regimento Interno, ao devido 
processo legal, ao contraditório e A ampla defesa, e 
também por ser medida da mais Mime e escorreita 
Justiça! 
Nestes termos, sempre respeitosamente, 
Pedem deferimento. 
Arapongas — PR, aos 25/04/2019. 
—Reivaldo dos Santos 
2 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
DOC 5 
REQUERIMENTO DE 
PRÉVIA INTIMAÇÃO 
DOS VEREADORES 
Camara Municipal de Arapongas 
a Estado do Parana-- 
REQUERIMENTO no. /2019 
C 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
0 Vereador subscritor do presente, considerando-se a 
aprovação, por unanimidade nesta Casa de Leis, dos REQUERIMENTOS N°. 
67/2019 e 68/2019 com o objetivo de Constituição de Comissão Especial de 
Inquérito(CEO, para apurar supostas irregularidades na conduta de integrantes 
deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9°., caput, incisos I e VIII da 
Lei n°.8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, comparece 
respeitosamente junto à honrosa presença de Vossas Excelência para, ouvido 
o Plenário, requerer a aprovação deste requerimento, a fim de que todas as 
reuniões realizadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) sejam 
previamente comunicadas a todos os(as) Vereadores(as), mediante prévia 
intimação pessoal de cada um. com nominima5 jcinco) dias tie 
antecedência da realização do ato, possibilitando-se, desta forma, a ampla 
participação de todos os parlamentares na busca da verdade e da Justiça. 
Afinal, não há ordem sem Justiça'. 
Nestes termos, sempre respeitosamente, 
Pede a aprovação. 
Arapongas — PR _aos-28184120197 
Ç~tç,ndo Henrique Oliveira 4 
\r)r--",r,-- _ 
Climate Muni . PR 
MIIII 
PROTOCOLO GERAL 107612019 
Dots: 29/0412019 • Mar do: 10:59 
tsgill.tIVP toanceillbt 
'Albert Camus (1913-1960). 
1 
Rua Harpia n°389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmitrapongas.pr.gov.br 
DOC 6 
REQUERIMENTO DE 
PARTICIPAÇÃO DO 
PRESIDENTE DA 
SUBSEÇÃO DA OAB 
DE ARAPONGAS 
F rnando Henrique Oliveira 
Camara Municipal de Arapongas 
a Estado do Parana 
REQUERIMENTO n°. /2019 
ift3 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
0 Vereador subscritor do presente, considerando-se a 
aprovação, por unanimidade nesta Casa de Leis, do REQ N°. 67/2019 com o 
objetivo de Constituição de Comissão Especial de Inquérito(CEO, para apurar 
supostas irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento, em 
ofensa ao disposto noart. 9°., caput, incisos I e VIII da Lei n°.8.429/92 — Lei de 
Improbidade Administrativa, comparece respeitosamente junto á honrosa 
presença de Vossas Excelência para, ouvido o Plenário, requerer a aprovação 
deste requerimento, a fim de que seja oficiado à ORDEM DOS ADVOGADOS 
DO BRASIL (OAB/PR), Subseção de Arapongas — PR, na pessoa de seu 
Presidente (JOSEVITOR AL MAJIDA DE ALMEIDAJUNIOR) para que 
acompanhe (do inicio ao término) todas as investigações que serão objeto da 
Comissão supracitada, podendo nomear até 3 (três) Representantes Legais / 
Advogados para que possam fiscalizar todos os trabalhos da CEI e pleitear o 
que for necessário à elucidação profunda do caso; garantia do interesse 
público e punição exemplar de eventuais culpados. 
Afinal, não ha ordem sem Justigal. 
Nestes termos, sempre respeitosamente, 
Pede a aprovação. 
Arapongas — PR, aos 28/04/2019. 
timers Municipal • PR 
(MIMI 
PROTOCOLO GERAL1E7112019 
[Mir 29100019 • Harjrlo: 11:01 
LogIslatIvo • Rai 711/2019 
Francelise I. Pau tin 
1 
Albert Camus (1913-1960). 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
DOC 7 
REQUERIMENTO DE 
INSTAURAÇÃO DE CEI 
COMISSÃO 
ESPECIAL DE 
INQUÉRITO EM FACE 
DO VEREADOR 
RUBENS FRANZIN 
MANOEL 
REQUERIMENTO N°. /2019 
(Para ser lido, tramitado, e protocolado em horário exato e idánticol (15h47m1tn nos 
mesmos moldes dos Requerimentos n°. 67/2019 e 
68/2012 e em estrita observância aos Princípios 
Constitucionais da Isonomia e lgualdade— Art.5° da 
CF/1988), 
Senhor Presidente, 
Colendo Plenário: 
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER 
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, art. 317, 
caput, do Código Penal, e nos mesmos moldes dos Requerimentos de n°. 
67/2019 e 68/2019, em estrita observância aos Princípios Constitucionais da 
lsonomia e Igualdade—Art. 5° da CF/1988), e ainda considerando que: 
a) 0 art. 317, caput, do Código Penal, conceitua a corrução 
passiva como ato de "solicitar ou receber, para si ou para 
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função 
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem 
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"; 
b) Que, portanto, o crime de corrupção passiva, delito formal 
que se consuma com a simples prática de um dos verbos 
nucleares previstos noart. 317 do Código Penal, refere-se 
ao crime praticado por funcionário público, lato sensu, 
contra a administração pública e ocorre quando este, no 
exercício de suas funções ou em razão delas e até mesmo 
antes de assumi-la solicita ou recebe vantagens, mesmo 
que seja por promessas, para praticar, omitir ou retardar 
determinado ato de oficio (REsp-AgR n° 1.519.531/SP, 6° 
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/8/15), 
tratando-se, desta forma, de crime de múltipla ação, que 
prevê três modalidades de conduta distintas, bastando a 
realização de uma delas para que o crime se consume 
1 "Dar tratamento isonômico as partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os 
desiguais, na exata medida de suas desigualdades". (NERYJUNIOR, 1999). 
1 
(Damásio de Jesus, Comentários ao Código Penal. Saraiva: 
1985, 1° vol. p 214); 
c) Que, portanto, o crime é formal, cuja consumação ocorre 
com o simples ato de solicitar, receber ou aceitar a 
promessa indevida; 
d) Que dos áudios de WhetsApp anexados nos Requerimentos 
de n°.67/2019 e 68/2019, trazidos ao conhecimento desta 
Casa de Leis pelo próprio Vereador Rubão, extraem-se as 
informações de que o Vereador em questão (RUBENS 
FRANZIN MANOEL) seria supostamente "uns dos caras 
que não quer assinar 16 o negócio" porque "não pegou 
nada, nó, de dinheiro", senão vejamos o contido 
expressamente na transcrição da fala ora realizada: 
12 seeundos: 
"(..) s6 que dai o Rubão não quer assinar, porque o 
Rubão não pegou nada né...de dinheiro.., então 
por isso que eletáembaçando pra assinar... Ele é 
um dos caras que não quer assinarhio 
negócio..." (..) E fácil de conseguir arrumar, 
sabe, mas precisa ir lá na Prefeitura e falar com o 
JairMilanilá ". 
e) De outro vértice, analisando-se a fala do Vereador RUBENS 
FRANZIN MANOEL realizada na Sessão Ordinária de 
08/04/2019, observa-se que este pronunciou-se nos 
seguintes termos: 
"2h5 lmin06s: Andaram colocando num grupo de"zap" 
deles que fui eu que pedi o parecer... Fui eu sim! 
Não bota a culpa no Pastor, fui eu que pedi. 
Pastor só assinou porque ele é o Presidente... Mas 
quem pediu fui eu... Mas vocês têm advogado... 
Não tem? Se vocês não tem coragem de ir no 
Ministério Público, me procura que eu vou por 
vocês.. .Não tem problema nenhum... Agora muita 
gente lá é inocente, Márcio... mas muita gente 
2 
comprou porque tinhaprep... Esperando que um 
dia ia regularizar nas custas do Município, e não 
vai! Vão ter que pagar pra ter regularizactior 
httos://www.youtube.com/watch?v=gHx1RfhMxQ4&t 
=634s 
f) Em remate, extrai-se do pronunciamento do Nobre Vereador 
RUBENS FRANZIN MANOEL, por ocasião de seu 
pronunciamento na última Sessão da Câmara Municipal 
Sessão (22/04/19): 
48m I 3s. "0 cara do áudio... ele foi muito claro, 6, o 
Rub& não quer assinar porque não pegou nada... 
(..) então o cara não pode fazer isso... Eu cheguei 
no mercado sábado para fazer compra o cara me 
perguntou porque que eu não tinha assinado.., eu 
tenho certeza absoluta que nenhum de vocês 
pegou nada... então a gente monta essa CELfa7 
essa investigaao... 
g) Diante do exposto, sendo esta a vontade externada pelo 
próprio Vereador em questão, requer-se a constituição de 
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta 
irregularidades na conduta do Vereador RUBENS FRANZIN 
MANOEL em ofensa ao disposto noart. 9°, caput, incisos I 
e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa. 
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI, a 
irregularidade a ser apurada é a efetiva solicitação ou não de vantagem 
indevida por parte do Vereador RUBENS FRANZIN MANOEL em decorrência 
das informações contidas no áudio em questão. 
As provas que se pretende produzir são: 
a) Encaminhamento dos áudios de WhatsApp ao Núcleo de 
Combate ao Cibercrimes (NUCIBER), com sede na Rua 
José Loureiro, 376 - 2° andar - Centro - 80010-000 - Curitiba 
— PR, (41) 3321-1900, a fim de verificar a sua autenticidade, 
3 
bem como identificar toda a rede de propagação virtual (via 
whatsapp) dos referidos áudios; 
b) Oitiva e identificação dos autores dos áudios e 
propagadores (encaminhamento) das mensagens via 
Whatsapp; 
c) Oitiva do Investigado RUBENS FRANZIN MANOEL; 
d) Oitiva de testemunhas (a serem oportunamente arroladas e 
apresentadas); 
e) Oitiva dos proprietários de imóveis em loteamentos 
irregulares; 
Nos termos doart. 47 do RI, a Comissão Especial de 
Investigação terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos 
e será composta em estrita observânciaart. 50 do Regimento Interno para que 
seja assegurada (tanto nesta CEI que será instalada, quanto na já aprovada 
por força dos Requerimentos n°.67/2019 e 68/2019, a intimação pessoal de 
todos os Vereadores interessados (com no mínimo 5 dias de antecedência do 
ato a ser realizado), bem como a representação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares que participam da Câmara, em eleição/sessão 
própria designada para tal fim. 
Termos em que, sempre respeitosamente, 
Pedem deferimento. 
Arapongas — PR, aos 29/04/2019. 
Adauto Fornazieri Angelica Ferreira 
Aroldo César Pagan Ademir GalloEsplendor 
Cleide Bisca Fernando H. Oliveira et 
Reivaldo dos Santos 
4 
DOC 8 
REQUERIMENTO DE 
SUSPENSÃO PARA 
EMISSÃO DE 
PARECER NO 
PROJETO DE LEI. 
17/2019 
REQUERIMENTO N°. /2019 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por seus 
representantes abaixo assinado, considerando a aprovação pelo Plenário do 
Requerimento n° 67/2019, cujo objeto é a constituição de Comissão Especial 
de Inquérito - CEI, para apurar supostas irregularidades na conduta 
integrantes deste Parlamento, em ofensa à Lei de lmprobidade Administrativa, 
requer a suspensão dos prazos para emissão de parecer em relação ao Projeto 
de Lei L 17/2019, até a conclusão dos trabalhos que serão realizados pela 
Comissão Especial de Inquérito. 
N. termos, 
Pede aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 03 de maio de 2019. 
Paulo César de Araújo 
Presidente 
Rubens Franzin Manoel 
Membro 
Agnelson Galassi 
Membro 
DOC 9 
PROJETO DE LEI. 
17/2019 
PROJETO DE LEI N°. /2019 — 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Regularização Fundiária Urbana (REURB) 
Art.10. A regularização fundiária urbana no Município de 
Arapongas-PR consiste no conjunto de medidas jurídicas, 
urbanisticas, ambientais e sociais que visam à regularização de 
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de 
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado. 
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida 
mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para 
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e 
consolidados (com construções) há mais de 5 (cinco) anos, na data 
da publicação desta Lei. 
Art. 2° Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos 
urbanos, consideram-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características 
urbanas, independentemente da sua localização; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual 
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus 
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente á época de sua 
implantação ou regularização; 
Ill - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais 
de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil 
1 
reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das 
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem 
avaliadas pelo Município; 
IV - Certidão de Regularização Fundiária — CRF: documento 
expedido pelo Município ao final do procedimento da REURB, 
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo 
de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação 
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do 
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes 
e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir 
o titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto 
da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade 
na forma da legislação vigente, com a identificação de seus 
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da 
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade 
imobiliária objeto da REURB; 
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou 
fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos 
informais. 
Art. 3°. Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as 
exigências em normas municipais já existentes, relativas aos 
parâmetros urbanísticos e edilicios. 
Art. 4°. A REURB compreende duas modalidades: 
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária 
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, cuja 
composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) 
salários mínimos vigentes no pais, declarados em ato do Poder 
Executivo Municipal; 
II - REURB de Interesse Especifico (REURB-E) - regularização 
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados 
na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. 
2 
Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo 
poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade 
imobiliária. 
Art. 5°. Aplicar-se-6 o disposto na legislação federal vigente, quanto 
As isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e 
registrais relacionados A REURB-S. 
Art. 6°. Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de 
atividades como forma de promover a integração social e a geração 
de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde 
que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos 
não residenciais. 
Art. 7°. A classificação do interesse definido noart. 4° visa 
exclusivamente A identificação dos responsáveis pela implantação 
ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao 
reconhecimento do direito A gratuidade das custas e emolumentos 
notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o 
domínio das unidades imobiliárias regularizadas. 
Art. 8°. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura 
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta 
de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços 
públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a 
conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de 
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências 
necessárias à utilização do serviço. 
Seção II 
Dos Legitimados para Requerer a REURB 
Art. 9°. Poderão requerer a REURB: 
I - o Município diretamente ou por meio de entidade da 
Administração Pública Indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente 
ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de 
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da 
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que 
3 
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento 
urbano ou regularização fundiária urbana; 
Ill - os proprietários, loteadores ou incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários 
hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 
§1°. Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou 
condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da 
REURB confere direito de regresso àqueles que suportarem os 
seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação 
dos núcleos urbanos informais. 
§2°. 0 requerimento de instauração da REURB por proprietários, 
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de 
núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá 
de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 
Art. 10. Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo 
solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular 
ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade 
imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em 
ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e 
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação 
dessas acessões e benfeitorias. 
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público 
registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação 
judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da 
REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na 
forma desta Lei, homologado pelo juiz. 
Art. 11. Na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do 
projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em 
nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do 
Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão 
encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real 
4 
constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela 
REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas 
unidades, ficando dispensadas a apresentação de titulo cartorial 
individualizado e as cópias da documentação referente a 
qualificação de cada beneficiário. 
Art.12. 0 Município poderá instituir como instrumento de 
planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS 
no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território. 
§1°. Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela dearea 
urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei 
municipal, destinada preponderantemente à população de baixa 
renda e sujeita as regras especificas de Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo. 
§ 2°. A REURB não esta condicionada à existência de ZEIS. 
CAPITULO II 
DOS INSTRUMENTOS DA REURB 
Seção I 
Da Legitimação Fundiária 
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originaria de 
aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder 
Público, nos termos da legislação federal vigente. 
Seção II 
Da Legitimação de Posse 
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para 
fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público 
destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a 
posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus 
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é 
conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação 
federal vigente. 
5 
Art. 15. 0 titulo de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo 
Poder Público emitente quando constatado que as condições 
estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja 
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se 
beneficiou do instrumento. 
CAPITULO Ill 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 16. A REURB obedecerá ás seguintes fases, a serem 
regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se 
supletivamente da legislação municipal vigente: 
I - requerimento dos legitimados; 
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será 
conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais 
sobre o imóvel e dos confrontantes; 
Ill - elaboração do projeto de regularização fundiária; 
IV - plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias; 
V - memorial descritivo em 4 (quatro) vias; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica —ART— ou Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT; 
VII - saneamento do processo administrativo; 
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao 
qual se dará publicidade; 
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo 
Município; e 
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o 
oficial do cartório de registro de imóveis. 
Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da 
REURB, o Município poderá celebrar convênios ou outros 
instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas 
a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei. 
Art. 18. Compete ao Município: 
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB; 
6 
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização 
fundiária, e; 
Ill - emitir a CRF. 
Art. 19. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder ás 
buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos 
imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser 
regularizado. 
§1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao 
Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela 
implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os 
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar 
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de 
recebimento da notificação. 
§2°. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município 
deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente 
interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 
(30) trinta dias, contados da data de recebimento da notificação. 
§3°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o 
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata 
a legislação federal vigente. 
§4°. A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via 
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da 
matricula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando 
comprovada a entrega nesse endereço. 
§5°. A notificação da REURB também será feita por meio de 
publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá 
constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, 
nos seguintes casos: 
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e 
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo. 
§6°. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 
parágrafos 1° e 4° deste artigo será interpretada como concordância 
com a REURB. 
7 
§7°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja 
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizara 
diligências perante as serventias anteriormente competentes, 
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim 
de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível. 
§8°. 0 Requerimento de instauração da REURB ou, na forma de 
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte 
de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos 
ocupantes dos núcleos urbanos informais situados emareas 
públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas 
unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já 
existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento. 
§9°. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração 
da REURB, a decisão do Município deverá indicar as medidas a 
serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do 
requerimento, quando for o caso. 
Art. 20. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o 
projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as 
responsabilidades das partes envolvidas. 
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de 
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial 
obedecerão aos seguintes procedimentos: 
I - na REURB-S: 
a) operada sobreareade titularidade do Município ou órgão da 
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de 
elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste 
que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura 
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a 
dotação orçamentária; e 
b) operada sobreareatitularizada por particular, caberá ao 
Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de 
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, 
quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação 
orçamentária; 
8 
II - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e 
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, 
cabendo ao Município apenas a responsabilidade pela observância 
e implementação da estrutura básica (equipamentos urbanos de 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento 
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação), conforme expressamente previsto 
no art.2°, §5° da Lei Federal n°. 6.766/79 (que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências). 
Ill - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, 
o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto 
de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura 
essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários. 
Art. 21. 0 Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução 
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes 
com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência 
para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução 
consensual. 
§1°. 0 modo de composição e funcionamento das câmaras de que 
trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder 
Executivo Municipal. 
§2°. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a 
termo e constituirá condição para a conclusão da REURB, com 
consequente expedição da CRF. 
§3°. 0 Município poderá instaurar, de oficio ou mediante 
provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados 
REURB. 
§4°. 0 Município poderá, mediante a celebração de convênio, 
utilizar as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de 
Justiça. 
Art. 22. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente 
ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso 
9 
comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, 
na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado. 
Seção II 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 23. 0 projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: 
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com 
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART— 
ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT—, que demonstrará 
as unidades, as construções quando definidas pelo Município, o 
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os 
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com 
demonstração das matriculas ou transcrições atingidas, quando for 
possível; 
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, 
urbanística e ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e 
de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação 
federal vigente, quando for o caso; 
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de 
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e 
outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do 
projeto de regularização fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, 
públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico 
definido no inciso IX deste artigo. 
Parágrafo único, 0 projeto de regularização fundiária deverá 
considerar as características da ocupação e da área ocupada para 
definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de 
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a 
uso público, quando for o caso. 
10 
Art. 24. 0 projeto urbanística de regularização fundiária deverá 
conter, nominim, as indicações: 
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades 
imobiliárias, existentes ou projetadas; 
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas 
características, área, confrontações, localização, nome do 
logradouro e número de sua designação cadastral, se houver; 
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou 
as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios 
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para correção das 
desconformidades, quando necessárias; 
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, 
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município. 
§1°. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os 
seguintes equipamentos: 
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, 
coletivo ou individual; 
Ill - rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e 
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em 
função das necessidades locais e características regionais. 
§2°. A REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o 
núcleo urbano informal de forma total ou parcial. 
§3°. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de 
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como 
sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a 
conclusão da REURB. 
11 
§4°. 0 Município definirá os requisitos para elaboração do projeto 
de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial 
descritivo e ao cronogranna físico de obras e serviços a serem 
realizados, se for o caso. 
§5°. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por 
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de 
Anotação de Responsabilidade Técnica —ART— no Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia — CREA — ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT — no Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo — CAU quando o responsável técnico for servidor ou 
empregado público. 
Art. 25. Na REURB-S, caberá ao Poder Público competente, 
diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, 
implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos 
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como 
arcar com os ônus de sua manutenção. 
Art. 26. Na REURB-E, o Município deverá definir, por ocasião da 
aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da 
legislação de regência, os responsáveis pela: 
I - implantação dos sistemas viários; 
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos 
públicos ou comunitários, quando for o caso; e 
Ill - implementação das medidas de mitigação e compensação 
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso. 
§1°. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão 
ser atribuídas aos beneficiários da REURB-E. 
§2°. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e 
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de 
compromisso com as autoridades competentes como condição de 
aprovação da REURB-E. 
Art. 27. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos 
informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos 
12 
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em 
lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a 
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de 
riscos na parcela por eles afetada. 
§1°. Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável 
aprovação da REURB a implantação das medidas indicadas nos 
estudos técnicos realizados. 
§2°. Na REURB que envolva áreas de riscos que não comportem 
eliminação, correção ou administração, o Município, no caso da 
REURB-S, ou os beneficiários, no caso da REURB-E, deverão 
proceder á realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal. 
Seca()III 
Da Conclusão da REURB 
Art. 28. 0 pronunciamento da autoridade competente que decidir o 
processamento administrativo da REURB deverá: 
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, 
conforme o projeto de regularização fundiária aprovado; 
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do 
processo de regularização fundiária; e 
Ill - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária 
com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, 
quando for o caso. 
Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF — é o ato 
administrativo de aprovação da regularização que deverá 
acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
I - o nome do núcleo urbano regularizado; 
II - a localização; 
Ill - a modalidade da regularização; 
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do 
cronograma; 
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando 
houver; 
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido 
a respectiva unidade, por titulo de legitimação fundiária ou mediante 
13 
S 
ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o 
número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério 
da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação. 
Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização 
Fundiária — CRF — e do Projeto de Regularização Fundiária deverão 
seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente. 
CAPÍTULO IV 
DO DIREITO REAL DE LAJE 
Art. 31. 0 direito real de laje será regido pela legislação federal 
vigente. 
CAPITULO V 
DO CONDOMÍNIO DE LOTES 
Art. 32. 0 Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal 
vigente a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS 
Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os 
núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a 
alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, 
público ou privado. 
§1°. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de 
parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, 
parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios 
horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento 
e condomínio. 
§2°. As unidades resultantes da regularização de conjuntos 
habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo 
quando o ente público promotor do programa habitacional 
demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há 
14 
obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias 
regularizadas serão a ele atribuidas. 
Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que 
compõem a REURB ficam dispensadas a apresentação do Habite￾se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de REURB-S, as 
respectivas certidões negativas de tributos e contribuições 
previdencibrias. 
CAPITULO VII 
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES 
Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas 
ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de REURB, 
condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos 
locais, e serão discriminadas na matricula, a parte do terreno 
ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as 
áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as 
unidades entre si. 
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela 
legislação federal vigente. 
CAPÍTULO IX 
REGULARIZAÇÃO DASAREASDE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE 
Art.36. Constatada a existência de área de preservação 
permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a 
REURB observará, também, o disposto nos artigos 64, 65 e 
seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, 
hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos 
técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação 
situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, 
quando for o caso. 
CAPÍTULO X 
15 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 
de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a 
sua situação jurídica regularizada mediante o registro do 
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, 
podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta 
Lei. 
Art. 38. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias 
por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta 
Lei poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas 
previstas na legislação federal especifica vigente. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 22/03/2019. 
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA 
VEREADOR 
4 
16 

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