CALIXTO A. DV OGA DOS•ASSOC I A 0 OS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR
Cement Municifel de Aragonites - PR
111R11 ,1 , il 1 Mill Ill I i Iti
PROTOCOLO GERAL 1338/2019
Data: 31/05/2019 • Horatio: 13:45
Administrativo . OFC 139/2019
Francelise L. Paulucio
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.°
2.208.241 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portador
do titulo sob o n.° 0173108406-98, zona 061, seção 0147, residente e
domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na cidade de
Arapongas/PR, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem
presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5°, inciso I do
Decreto-Lei. 201/67 eArt. 90, inciso IX e §3° da Resolução 204/91 que
instituiu o RICMA, oferecer:
DENÚNCIA
Requerendo a instauração de ProcessoPoliticoAdministrativo de Cassação de Mandato de Vereador em face dos
Vereador:
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA,
brasileiro, advogado, vereador desta casa pelo Partido da Social Democracia
Brasileiro — PSDB eleito para a 17 legislatura (01/01/2017 à 31/12/2020),
coinbase nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:
Avenida Arapongas n2. 88. 62 andar. Edifício Palácio da Indústria e do Comércio de Arapongas
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165
Arapongas — Paraná
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I.
CALIXTO ADVOGADOS•ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR
ClImara Municipal di Arapon_g_aa - PR
11115111111111111
PROTOCOLO GERAL 1338/2019
Dale: 3110512019 Horttrio: 13:45
Administrativo -OFC 139/2019
Francelise L. Paulu cio
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/PR 11.849, portador do RG n.°
2.208.241 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 322.397.269-20, portador
do titulo sob o n.° 0173108406-98, zona 061, seção 0147, residente e
domiciliado à Rua Tetraz, n.° 459, Vila Industrial, na cidade de
Arapongas/PR, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente vem
presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5°, inciso I do
Decreto-Lei. 201/67 eArt. 90, inciso IX e §3° da Resolução 204/91 que
instituiu o RICMA, oferecer:
DENÚNCIA
Requerendo a instauração de ProcessoPoliticoAdministrativo de Cassação de Mandato de Vereador em face dos
Vereador:
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA,
brasileiro, advogado, vereador desta casa pelo Partido da Social Democracia
Brasileiro — PSDB eleito para a 17a legislatura (01/01/2017 A. 31/12/2020),
com base nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:
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V CALIXTO A DVOG A D OSAS SO C IA 13 OS
I. DOS FATOS:
E de conhecimento público e notório, inclusive por esta
casa e pela presidência desta casa, que circulou pela rede social WatsApp
dudios em que integrantes do Conjunto Coqueiral nesta cidade citavam que o
Vereador Fernando Henrique de Oliveira estaria envolvido em um esquema
de recebimento de propina para apresentação e aprovação de projeto de lei
que dispunha sobre a regularização fundiária urbana no Município de
Arapongas que beneficiaria diretamente os moradores do Conjunto
Coqueiral.
Segundo consta dosAudios,os moradores do conjunto
Coqueiral realizavam aportes em dinheiro por intermédio do escritório de
advocacia do Vereador Fernando Henrique de Oliveira, para que fosse
ocultada a origem ilícita das propinas pagas.
Segundo osaudios,já haviam sido entregues mais de 57
mil reais ao citado vereador por intermédio do Escritório de advocacia do
mesmo, tudo com vistas a provação do citado projeto de lei.
0 caso veio tona pela circulação dos dudios na rede
social watsapp, onde os moradores do Conjunto Coqueiral estavam com
animosidade, uma vez que o Vereador Rubens Franzin Manoel começou a
criar embargos para a aprovação do projeto, eis que não havia recebido a sua
"parte" na propina.
No mais, posteriormente o Vereador Fernando
Henrique de Oliveira passou a agir ativamente dentro do poder público em
prol de interesses particulares de um grupo de pessoas determinadas em
detrimento do interesse público geral, instruindo os moradores do Conjunto
Coqueiral a fazerem pressão política nos demais vereadores, instruindo-os
no sentido de que no dia da votação deveriam comparecer vultuoso número
de pessoas (moradores) para pressionar os vereadores indecisos a votarem a
favor da aprovação do projeto de lei apresentado, com vistas a ter seus
interesses particulares atingidos.
Vejamos o teor dos dudios:
AUDIO]
Vichi Eduardo á um problemaIddo Kiochi lá, que não
urbanizado sabe! não foi feito o documento das
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chácaras, e dai a gente Ai na Prefeitura para fazer os
lotes, sabe, certinho pra fazer os documentos tudo dai
está com esse "rolo" ai a gente pegou o escritóriohido
Dr. Fernando que é advogado, que é vereador também
e está correndo atrás, dai falta o pessoal dos
vereadores assinar que isso ai é coisa da prefeitura
sabe e eles não querem gastar com isso.
AUDIO2
EntãoDu,nos "ter" todo mundo junto né, nos "tem" um
grupo lá dai acho que foi, todo mundo deu uma
porcentagem, acho que foi "trezentrio" e no final de
tudo deu 57.000 que passou pra ele, só que dai o
Rub& não quer assinar porque o Rabão não pegou
nada né de dinheiro, então por isso ele está
"embacando" pra assinar. Ele é um dos caras que não
querem assinarlao negócio, o restante tudo quer
assinar, foi pago 55 mas não"pro" Fernando,"pro"
escritório do Fernando, pra eles correr atrás
certinho, mas está demorando, é fácil de conseguir
arrumar sabe, mas precisa irlana prefeitura e falar com
o JairMilani la
AUDIO3
Bom dia pessoal tudo bem?
Então, com relação a votação do projeto do Fernando,
eu acabei de falar com ele pra confirmar o dia de
votação e ele me disse o seguinte: como ele teve que
fazer aquela alteração que nos incluía, né, no projeto
e para que seja feito tudo pela Prefeitura e nós não
tenhamos que pagar nada, então o nobre vereador
Rubdo, são palavras deletd!,nobre vereador Rubão
pediu uma verificação jurídica pra que isso aconteça, pra
nos incluir, e então vai ter que ser feita essa verificação
primeiro, então não vai ser hoje a votação, vai ser na
semana que vem, segunda feira que vemtd.
Ele falou assim: É muito importante que vi o maior
número de pessoas possíveis, porque? É se tiver
algum dos vereadores que pensa em votar contra, ele
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iávai sentir um pouquinho a pressão, então ele ifi vai
pensar duas vezes em votardi,então se nós estivermos
Ido maior número de pessoas possível, isso já vai dar
uma pressdozinha, vai mostrar que nós estamos
realmente necessitando e precisando disso e já vai dar
uma força a mais para que a votação seja favorável a nós
O..
Então ficou assim: segunda feira que vemtá,as quatro
horas, mas ai eu confirmo com eletá!,na semana que
vem e confirmo com todo mundo beleza. Bom dia pra
todos.
De tudo está ciente estaCamaraMunicipal, haja vista
que os parlamentares Rubens Franzin Manoel, Miguel Messias Gomes Paulo
César de Araújo,LeviAparecido Xavier, Márcio Antônio Nickeing,
Osvaldo Alves dos Santos, Agnelson Galassi e Antonio Carlos Chavioli
requereram a instauração de comissão Especial de Inquérito (Requerimento
n.° 67/2019) para investigar a conduta do Vereador Fernando Henrique de
Oliveira.
0 requerimento foi aprovado nesta casa, ao passo que os
Vereadores Adauto Fomazieri, Angélica Ferreira, ArnIdo CésarPagan,
AdemirGalloEsplendor, Cleide Bisca, Fernando Henrique de Oliveira e
Reivaldo dos Santos requereram instauração de comissão especial de
inquérito - CEI para investigar a conduta do Vereador Rubens Franzin
Manoel pelos mesmos fatos, haja vista que o mesmo é citado nos dudios no
sentido de que estaria pondo embargos na aprovação do projeto pois não
havia pego sua parte da propina.
Cumpre destacar que a instauração das comissões em
nada impede a propositura da presente denúncia feita por eleitor, uma vez
que um procedimento sequer tem o condão de obstruir o bom andamento do
outro. Em verdade, os procedimentos se complementam.
I
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II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Dispõeo Art. 90 do RICMA:
Art. 90. Perderá o mandato o vereador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador ou
perceber, em função do cargo, vantagens indevidas.
0 regimento interno daCamaraMunicipal de
Arapongas está em consonância com a Constituição Federal de 1988 no
tratamento dado aos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado
Federal, sendo que, com base no principio da simetria constitucional o
mesmo tratamento deve ser dispensado aos deputados Estaduais, Distritais e
Vereadores:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Ii- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
I° -É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no regimento interno o abuso das prerrogativas
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção
de vantagens indevidas.
Além de expressamente conter no Regimento interno da
Câmara Municipal que a percepção de vantagem indevida constitui infração
passível de perda de cargo, por obvio, também constitui ato incompatível
com o decoro parlamentar.
Não obstante, temos que o procedimento para a perda
do mandato do Vereador que utilizar do cargo para percepção de
vantagens indevidas não poderá ser por votação secreta ou que denúncia
sela apenas a requerimento de outro vereador ou partidopolitico, uma vez
que apesar da percepção de vantagem indevida ser fato decoroso, o RICMA
prevê que tal espécie (INCISO IX) está deslocado da regra geral (INCISO
II), constituindo infração política-administrativa própria, não se submetendo
ao que dispõe o § 1° doArt.90 do RICMA. otitN
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Art. 90. Omissis.
§ I° - Nos casos dos incisos I, II e VI,a perda do mandato será
decidida pelaCamara,por voto secreto e por decisão de dois
terços de seus membros, mediante provoca cão da Mesa ou de
partidopoliticorepresentado naCamara,assegurada ampla
defesa.
De mais a mais, a percepção de vantagem indevida
está prevista no inciso IX doArt.90 do RICMA, logo não submete-se a
regra do § 2° que dispõe que as infrações descritas noArt.90, incisosIII,IV,
V, VII e VIII ocasionará a perda do mandato por declaração da mesa de
oficio ou a requerimento de vereador ou partidopolitico.
§ 2° - Nos casos previstos pelos incisosIII,IV. V. VII e VIII,a
perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante
provocação de Vereador ou de partidopoliticorepresentado na
Câmara, assegurada ampla defesa.
Desta feita, a infração aoArt.90, inciso IX do RICMA
submete-se a regra residual do Decreto-Lei. 201/67 que permite a
QUALQUER ELEITOR presentar DENÚNCIA ESCRITA e requerer a
instauração de processopolitico-administrativo de cassação de mandato.
RICMA:
§ 3° - 0 processo de cassação, quando cabível, obedecerá às
normas do Decreto-Lei no 201, de 27.02.67.
Decreto-Lei. 201/67:
Art. 6°. Omissis.
§ 1° 0 processo de cassação de mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido noart5° deste decreto-let
Art. 5°. Omissis.
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- A denúncia escrita da infração poderá
ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos
do processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante.
Não bastasse as disposições do Regimento Interno da
CamaraMunicipal de Arapongas que permite a instauração de processo de
cassação de mandato de Vereador que perceber vantagem indevida no
exercício do cargo ou em função dele, o Decreto-Lei. 201/67 também não
deixa por menos e é claro ao regular noArt.7°, inciso I que poderá ser
cassado o mandato do Vereador utilizar-se do mandato para a prática de
corrupção e de atos de improbidade administrativa:
Art. 7° A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
No caso em tela, caso seja efetivamente comprovado, a
conduta do Vereador Fernando Henrique de Oliveira ao exigir vantagens
indevidas e dissimulando a origem por intermédio de seu escritório de
advocacia para apresentação de projeto de lei em prol de um grupo
especifico de pessoas configura tanto os crimes de corrupção passiva,
lavagem de dinheiro, bem como ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito:
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DECRETO-LEI. 2.848/40 - CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO:
Art. 317- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de
tal vantagem:
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
LEI. 9.613/1998 — DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE
"LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E
VALORES
CAPÍTULO I
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e
Valores
Art1° Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
LEI. 8.429/92 - LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas noart
1° desta lei, e notadamente:
1 - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratcação ou
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público;
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No mais, o fato do citado Vereador patrocinar os
interesses dos particulares posteriormente, estimulando e os instruindo para
fazer pressão política para aprovação do projeto de lei no dia da votação,
constitui uma segunda prática de atos de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, além do crime de advocacia
administrativa que consiste no patrocínio de interesse privado perante a
administração pública em geral por agente público, fora das regras
ordinárias, pouco importando se o interesse é legitimo ou ilegítimo, sendo
vejamos:
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI.
8.429/90):
Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas noart
10desta lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa fisica ou jurídica
que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade;
CÓDIGO PENAL:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Desta feita, o Requerente Oduwaldo de Souza Calixto
vem perante Vossa Excelência apresentar mais este pedido, que deve ser
submetido aos demais membros do plenário mediante determinação de sua
leitura na primeira sessão após recebimento, na forma como dispõe oArt. 5°,
inciso II do Decreto-Lei. 201/67 eArt.126 do RICMA, sendo vejamos:
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3/4 CAL ATO
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Art5°. Omissis.
- De posse da denúncia, o Presidente da
Câmara na primeira sessão, determinará
sua leitura e consultará a Câmara sobre o
seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com trés Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
Art.126 - Recebida qualquer proposição
escrita, será encaminhada ao Presidente
da Câmara, que determinará sua
tramitação, com a leitura na hora do
expediente da primeira sessão ordinária
após o recebimento.
Parágrafo Único - Em se tratando de
matéria objeto de sessões extraordinárias,
sua leitura no expediente ocorrerá na
primeira sessão após o recebimento da
proposição.
III. DOSIMPEDIDOS:
Observando o pedido e as provas que o instruem,lid
apontamentos de que outro Vereador esteja envolvido (Rubens Franzin
Manoel), bem como há outros vereadores do mesmo grupopoliticodo
denunciado que o apoiarão irrestritamente, inclusive formularam
conjuntamente com o mesmo pedido de CEI — Comissão Especial de
Inquérito para investigar o Vereador Rubens Franzin Manoel, vereador que
requereu a primeira Comissão Especial de Inquérito que investiga o
denunciado Fernando Henrique de Oliveira.
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Desta feita, em prol da lisura do procedimento em
decorrência de sua imparcialidade intrínseca, os vereadores abaixo
indicados estarão impedidos de votar na sessão de acolhimento da denúncia
e de compor a comissão processante como determina o inciso II doArt.5°
do Decreto-Lei. 201/67.
Obviamente, vereadores também estarão impedidos de
votar na sessão final que deliberara sobre a cassação ou não do mandato de
Vereador. Logo deverão ser convocados seus suplentes.
Vejamos a lista dos impedidos:
• RUBENS FRANZIN MANOEL citado nosaudiose
Requerente da Comissão Especial de Inquérito que
investiga a conduta do ora denunciado Fernando
Henrique de Oliveira;
• ADAUTO FORNAZIERI, aliadopoliticodo
denunciado e que formulou requerimento de
Comissão Especial de Inquérito para investigar
Rubens Franzin Manoel;
• ANGELICAFERREIRA, aliada política do
denunciado e que formulou requerimento de
Comissão Especial de Inquérito para investigar
Rubens Franzin Manoel;
• AROLDO CÉSARPAGAN,aliadopoliticodo
denunciado e que formulou requerimento de
Comissão Especial de Inquérito para investigar
Rubens Franzin Manoel;
• ADEMIR GALLO ESPLENDOR, aliadopoliticodo
denunciado e que formulou requerimento de
Comissão Especial de Inquérito para investigar
Rubens Franzin Manoel;
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• CLEIDE BISCA, aliada política do denunciado e que
formulou requerimento de Comissão Especial de
Inquérito para investigar Rubens Franzin Manuel;
• REIVALDO DOS SANTOS, aliadopoliticodo
denunciado e que formulou requerimento de
Comissão Especial de Inquérito para investigar
Rubens Franzin Manoel, inclusive se manifestou em
plenário sobre o assunto defendo a si e seu aliado
politico;
IV. DAS PROVAS:
Como INDICAÇÃO DE PROVAS que deve
acompanhar a denúncia na forma como determina o inciso I doArt5° do
Decreto-Lei. 201/67, o denunciante requer a juntada dos seguintes
documentos:
1. Projeto de Lei 17/2019;
2. Mídia digital (DVD/R) com os citadosAudiosdos
moradores do conjunto Coqueiral;
3. Requerimento de Instauração de (CEI) Comissão
Especial de inquérito apresentado pelo Vereador
Rubens Franzin Manoel;
4. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando
de Oliveira e outros requerendo a representação
proporcional dos partidospoliticosna escolha dos
membros da comissão;
5. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando
Henrique de Oliveira requerendo prévia intimação
pessoal dos vereadores com no máximo 5 dias de
antecedência da prática de cada ato referente a
Comissão Especial de Inquérito;
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6. Requerimento apresentado pelo Vereador Fernando
Henrique de Oliveira, requerendo a participação do
Presidente da subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil de Arapongas Jose Vitor Al Majida de
AlmeidaJr,para acompanhar a legalidade da
Comissão Especial de Inquérito;
7. Requerimento formulado pelos Vereadores, Adauto
Fomazieri, Angélica Ferreira, Aroldo CésarPagan,
AdemirGalloEsplendor, Cleide Bisca, Fernando
Henrique de Oliveira e Reivaldo dos Santos
requerendo a abertura de Comissão Especial de
Inquérito para investigar a conduta do Vereador
Rubens Franzin Manoel;
8. Requerimento apresentado pelos Vereadores Paulo
César de Araújo, Rubens Franzin Manoel e Agnelson
Galassi requerendo a suspensão dos prazos para
emissão de parecer em relação ao projeto de Lei.
17/2019 até a conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito.
V. DAS DILIGÊNCIAS:
Como diligencias a serem realizadas com vistas a
elucidação dos fatos no âmbito do pedido de cassação requer-se:
1. A juntada de cópia integral dos trabalhos já
realizados na comissão Especial de Inquérito
(compartilhamento das provas);
2. Oitiva do presidente da associação de moradores do
conjunto Coqueiral;
3. Oitiva do secretário da associação de moradores do
conjunto Coqueiral;
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4. Oitiva dos integrantes da associação de moradores do
conjunto Coqueiral;
5. Oitiva dos proprietários de imóveis do conjunto
Coqueiral;
6. Oitiva das demais testemunhas que forem citadas no
decorrer das inquirições;
7. Oitiva do Vereador Fernando Henrique de Oliveira;
8. Oitiva do Vereador Rubens Franzin Manoel;
9. Identificação do membro da associação do
conjunto Coqueiral responsável por representar os
demais nas tratativas, e sua intimação para que apresente
o contrato firmado com Vereador Fernando Henrique de
Oliveira ou com seu escritório de advocacia;
10. Demais diligências que a comissão entender
necessário.
VI. DOS PEDIDOS:
For todo o Exposto, pede-se:
1. A sua Excelência, o Excelentíssimo Senhor
Presidente daCamara,que ao ter posse do presente
expediente DETERMINE sua leitura aos demais
Vereadores na primeira sessão plenária, e
CONSULTE acerca do recebimento da denúncia, na
forma doArt.5°, inciso II do Decreto-Lei. 201/67,
respeitando os impedimentos;
2. Recebida a denúncia e instaurando-se e comissão
processante, requer se digne a Colenda Comissão
que realize as diligências acima indicadas;
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Arapongas/PR, 31 de maio de 2019.
Oduwaldo de Souza Calixto
Titulo de Eleitor n.° 0173108406-98
Denunciante
CALIXTO
A D v0 GA 0 OS•A SSOC IA DOS
3. Ao final, colhendo elementos concretos de autoria e
materialidade da infração doArt.90, inciso IX do
RICMA, requer se digne Esse Colendo Plenário para
que votem pela cassação do mandato do Vereador
denunciado Fernando Henrique de Oliveira, com
a expedição do competente Decreto legislativo
declarando a perda do cargo.
É o que se tem a requerer!
Termos em que,
Pede r. deferimento.
i
alcon kfggoVida Ga i
Advogado — OAB/PR 85.2
Procurador do Denunciante
Avenida Arapongas n2. 88- 62 andar - Edifício Palácio da Indastria e do Comercio de Arapongas
Fone/Fax (43) 3252-3066 — CEP: 86701-165
Arapongas — Paraná
www.calixto.adv.br
DOC 1
COMPROVANTE DA
CONDIÇÃO DE
ELEITOR
IAA° e lucai de votacao - ccwistillap01 uoilie — Fribunai Supefior Heitorai
Título e local de votação - consulta por nome
IDENTIFICAÇÃO
Inscrição: 017310840698
Eleitor: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
DOMICILIO ELEITORAL
Zona: 061 Seção: 0147
Local: COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GARCEZ NOVAES
Endereço: RUA PERDIZES, 910 - ZONA URBANA - CENTRO
Município: ARAPONGAS - PR
"iVv;w.tse.jus baeleitor/servicos/titulo-de-eleitor/titulo-e-local-de-votacaoiconsulta-por-nome 1/1
DOC 2
REQUERIMENTO
67/2019 -- CEI
COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUtRITO
Camara Municipal deArapongas
Estado do Parann á
REQUERIMENTO N° /2019
rA'
Senhor Presidente,
Colendo Plenário:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de
suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER,
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta irregularidades na
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9' caput,
incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa,
Tal solicitação se justifica tendo em vista a
veiculação de diversos áudios espalhados pelo aplicativo de celular Wattsapp, em
que os integrantes da Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral haviam
realizado pagamentos a integrantes desta Casa, em troca da aprovação de uma Lei
para regularizar o referido loteamento (degravação do áudio em anexo).
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o recebimento de
valores, direta ou indiretamente, por parte de vereadores, para legalização do
loteamento;
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0(67 - Fone/Fax: i 43) 3303-2146
www.cmarapon2as.pr.gov.hrArapongas -Parana
•
Camara Municipal deArapongas
---- Estado do Paraná •
II
b) as provas que pretende produzir são:
apresentação dosaudioscirculados pelo wattsapp; oitiva de integrantes da
Associação dos Moradores do Conjunto Coqueiral; oitiva dos autores do audio,
análise documental de processos judiciais ou administrativos e iniciativa em projetos
de lei de regularização urbana.
c) as testemunhas a serem ouvidas:
- Presidente da Associação de Moradores do
- Secretário da Associação de Moradores do
- Procuradores da Associação de Moradores do
- Demais integrantes da Associação de Moradores
- Demais proprietários de imóveis no loteamento
coqueiral, não integrante da Associação;
- Demais testemunhas que forem citadas durante os
trabalhos da Comissão.
Nos termos doart, 47 do RI, a Comissão Especial de
Investigação terá praz de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos esera
composta por:
Presidente: Rubens Franzin Manoel
Relator: Miguel Messias Gomes
Membro: PauloCesarde Araújo
Rua Harpia n" 39 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fa (43) 3303-2146
www.cmarapongas.prgov.hrAraponga'- - Parami
Coqueiral:
Coqueiral;
Coqueiral;
do Coqueiral;
amara iviunicipal tie Antpungas
Estadodo Parana ....011111111M1111
Arapongas, 22 de abril de 2019.
ranfin Manoel
Vereador
ulo Ce r de Ara jo
Vereador
arcio Antonio Nrckeing
Vereador
Trata-se de propositura de grande relevância no
cenário municipal e no âmbito deste parlamento, uma vez que os áudios denigrem a
imagem dos integrantes desta Casa, devendo tais fatos serem acurados para que se
reestabeleça e reafirme o papel do vereador, e seja responsabilizado nos termos da
Lei, quem possam ter praticado tal conduta.
Termos em que,
Pede e espera apoiamento dos demais pares e
aprovação.
A ¡son Galas Anto
Vereador ador
ion
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Vereador
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146
w ww.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
DOC 3
OFÍCIO 105/2019
CEI - COMISSÃO
ESPECIAL DE
INQUÉRITO
Nestes termos, sem
Ara gas — PR,aos23/04/2019.
ente,
105
OFICIO ne J2019
Senhor Presidente;
Senhora Diretora
0 Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Arapongas — PR
(art.1S, XVIII), possuindo como sua atribuição TÍPICA a FISCALIZAÇÃO, comparece
respeitosamente junto a honrosa presença de Vossa Excelência para informar que,
na data de hoje (23/04/2019) estará procedendo a fiscalização do ambiente de
trabalho e prestação dos serviços dos seguintes funcionários da Câmara Municipal:
• ALEXANDRE JULIAN1— ASSESSOR JURÍDICO;
• EVANILDO COGORNI —ASSESSOR DE GABINETE;
• JULIANO ANDRE DOMINGOS — PROCURADOR.
• CLEUSIO GONÇALVES PEIXOTO JÚNIOR.
Assim, a fim de que a fiscalização possa se dar da forma mais
transparente possível, protesta-se pela livre e ampla atuação deste Edil, podendo
acessar documentos, pastas, computadores, e tudo o mais que se fizer necessário.
4/41.11111 N NDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
(0.5
Fabian
Dire
arbist
eral
PR
rnuiiiôil
PROTOCOLO GRRAL 102612019
Data: 2110412019 - Horatio.1311
AdmIntatrativa OFC 10612019
Francelise L. Pautuchl
1»oRize ( 1.6 -itorLo,
00,yü o
-
DOC 4
REQUERIMENTO DE
PARTICIPAÇÃO
PARTI DARIA
Camara Municipal deArapongas
Estadodo Parana
REQUERIMENTOre. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) do
presente, requerem seja aprovado este Requerimento, CONSIDERANDO:
a) A aprovação, por unanimidade nesta Casa de
Leis, do REQ N°. 67/2019 com o objetivo de
Constituição de Comissão Especial de Inquérito
(CEO,para apurar supostas irregularidades na
conduta de integrantes deste Parlamento, em ofensa
ao disposto noart. 90., caput, incisos I e VIII da Lei
n°.8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa;
b) Que compulsando-se a integra do teor do
Requerimento em questão não se verifica em seu
bojo a individualização da suposta conduta irregular
praticada, de modo que TODOS os vereadores
deste parlamento devem ser investigados pelos
fatos narrados, tendo o próprio Presidente da
Comissão, Sr. Rubens Franzin Manoel, em sua fala
em Plenário se pronunciado na última Sessão
Ordinária (22/04/2019) no sentido de que, além dele
próprio, ter "certeza que ninguém pegou nada...
Tenho certeza absoluta que nenhum Vereador
nessa Casa pegou nada... Então o cara não pode
fazer isso... Eu tenho a certeza que ninguém aqui
merece ter o nome manchado não" (48m1n05s);
c) Que na data de hoje (25/04/2019), em matéria
jornalistica veiculada no Jornal "Tribuna do Norte", o
mesmo Presidente da Comissão em questão, Sr.
Rubens Franzin Manoel, pronunciou-se
expressamente no sentido de que "osaudios
espalhados denigrem a imagem de todos os
integrantes desta Casa;
d) Que, inobstante, em que pese supostamente
envolver a investigação de todos os Vereadores, a
formação da Comissão Especial de Inquérito em
questão não observou a representação proporcional
dos partidos ou blocos parlamentares que participam
da Câmara, em manifesta afronta aoart. 50 do
egimento Interno, de modo que nenhum dos 7
1
RuaHarpian° 38 (aligns - Parana Fone: (43) 3252-0667 www,cmarapongas.pr.gov.br
AdaatoFomazieri e e Ferreira
emir Galo Esplendor
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná -
(sete) Vereadores integrantes do Bloco de Oposição
(subscritores do presente Requerimento,
pertencentes aos partidos PSDB; PHS; PTB; PSC e
PDT) tiveram direito de participar ou concorrer a um
dos cargos (Presidente, Relator, Membro) para
formação da Comissão Especial de Inquérito em
questão.
Ex positis, a fim de se iniciar procedimento
completamente NULO de pleno direito, requer seja
aprovado o presente Requerimento para que seja
assegurada a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da Câmara, em eleição/sessão própria designada
para tal fim, garantindo-se, desta forma, estrita
observância ao Regimento Interno, ao devido
processo legal, ao contraditório e A ampla defesa, e
também por ser medida da mais Mime e escorreita
Justiça!
Nestes termos, sempre respeitosamente,
Pedem deferimento.
Arapongas — PR, aos 25/04/2019.
—Reivaldo dos Santos
2
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
DOC 5
REQUERIMENTO DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO
DOS VEREADORES
Camara Municipal de Arapongas
a Estado do Parana--
REQUERIMENTO no. /2019
C
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
0 Vereador subscritor do presente, considerando-se a
aprovação, por unanimidade nesta Casa de Leis, dos REQUERIMENTOS N°.
67/2019 e 68/2019 com o objetivo de Constituição de Comissão Especial de
Inquérito(CEO, para apurar supostas irregularidades na conduta de integrantes
deste Parlamento, em ofensa ao disposto noart. 9°., caput, incisos I e VIII da
Lei n°.8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa, comparece
respeitosamente junto à honrosa presença de Vossas Excelência para, ouvido
o Plenário, requerer a aprovação deste requerimento, a fim de que todas as
reuniões realizadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) sejam
previamente comunicadas a todos os(as) Vereadores(as), mediante prévia
intimação pessoal de cada um. com nominima5 jcinco) dias tie
antecedência da realização do ato, possibilitando-se, desta forma, a ampla
participação de todos os parlamentares na busca da verdade e da Justiça.
Afinal, não há ordem sem Justiça'.
Nestes termos, sempre respeitosamente,
Pede a aprovação.
Arapongas — PR _aos-28184120197
Ç~tç,ndo Henrique Oliveira 4
\r)r--",r,-- _
Climate Muni . PR
MIIII
PROTOCOLO GERAL 107612019
Dots: 29/0412019 • Mar do: 10:59
tsgill.tIVP toanceillbt
'Albert Camus (1913-1960).
1
Rua Harpia n°389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmitrapongas.pr.gov.br
DOC 6
REQUERIMENTO DE
PARTICIPAÇÃO DO
PRESIDENTE DA
SUBSEÇÃO DA OAB
DE ARAPONGAS
F rnando Henrique Oliveira
Camara Municipal de Arapongas
a Estado do Parana
REQUERIMENTO n°. /2019
ift3
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
0 Vereador subscritor do presente, considerando-se a
aprovação, por unanimidade nesta Casa de Leis, do REQ N°. 67/2019 com o
objetivo de Constituição de Comissão Especial de Inquérito(CEO, para apurar
supostas irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento, em
ofensa ao disposto noart. 9°., caput, incisos I e VIII da Lei n°.8.429/92 — Lei de
Improbidade Administrativa, comparece respeitosamente junto á honrosa
presença de Vossas Excelência para, ouvido o Plenário, requerer a aprovação
deste requerimento, a fim de que seja oficiado à ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL (OAB/PR), Subseção de Arapongas — PR, na pessoa de seu
Presidente (JOSEVITOR AL MAJIDA DE ALMEIDAJUNIOR) para que
acompanhe (do inicio ao término) todas as investigações que serão objeto da
Comissão supracitada, podendo nomear até 3 (três) Representantes Legais /
Advogados para que possam fiscalizar todos os trabalhos da CEI e pleitear o
que for necessário à elucidação profunda do caso; garantia do interesse
público e punição exemplar de eventuais culpados.
Afinal, não ha ordem sem Justigal.
Nestes termos, sempre respeitosamente,
Pede a aprovação.
Arapongas — PR, aos 28/04/2019.
timers Municipal • PR
(MIMI
PROTOCOLO GERAL1E7112019
[Mir 29100019 • Harjrlo: 11:01
LogIslatIvo • Rai 711/2019
Francelise I. Pau tin
1
Albert Camus (1913-1960).
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
DOC 7
REQUERIMENTO DE
INSTAURAÇÃO DE CEI
COMISSÃO
ESPECIAL DE
INQUÉRITO EM FACE
DO VEREADOR
RUBENS FRANZIN
MANOEL
REQUERIMENTO N°. /2019
(Para ser lido, tramitado, e protocolado em horário exato e idánticol (15h47m1tn nos
mesmos moldes dos Requerimentos n°. 67/2019 e
68/2012 e em estrita observância aos Princípios
Constitucionais da Isonomia e lgualdade— Art.5° da
CF/1988),
Senhor Presidente,
Colendo Plenário:
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER
nos termos doart. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, art. 317,
caput, do Código Penal, e nos mesmos moldes dos Requerimentos de n°.
67/2019 e 68/2019, em estrita observância aos Princípios Constitucionais da
lsonomia e Igualdade—Art. 5° da CF/1988), e ainda considerando que:
a) 0 art. 317, caput, do Código Penal, conceitua a corrução
passiva como ato de "solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem";
b) Que, portanto, o crime de corrupção passiva, delito formal
que se consuma com a simples prática de um dos verbos
nucleares previstos noart. 317 do Código Penal, refere-se
ao crime praticado por funcionário público, lato sensu,
contra a administração pública e ocorre quando este, no
exercício de suas funções ou em razão delas e até mesmo
antes de assumi-la solicita ou recebe vantagens, mesmo
que seja por promessas, para praticar, omitir ou retardar
determinado ato de oficio (REsp-AgR n° 1.519.531/SP, 6°
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 3/8/15),
tratando-se, desta forma, de crime de múltipla ação, que
prevê três modalidades de conduta distintas, bastando a
realização de uma delas para que o crime se consume
1 "Dar tratamento isonômico as partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades". (NERYJUNIOR, 1999).
1
(Damásio de Jesus, Comentários ao Código Penal. Saraiva:
1985, 1° vol. p 214);
c) Que, portanto, o crime é formal, cuja consumação ocorre
com o simples ato de solicitar, receber ou aceitar a
promessa indevida;
d) Que dos áudios de WhetsApp anexados nos Requerimentos
de n°.67/2019 e 68/2019, trazidos ao conhecimento desta
Casa de Leis pelo próprio Vereador Rubão, extraem-se as
informações de que o Vereador em questão (RUBENS
FRANZIN MANOEL) seria supostamente "uns dos caras
que não quer assinar 16 o negócio" porque "não pegou
nada, nó, de dinheiro", senão vejamos o contido
expressamente na transcrição da fala ora realizada:
12 seeundos:
"(..) s6 que dai o Rubão não quer assinar, porque o
Rubão não pegou nada né...de dinheiro.., então
por isso que eletáembaçando pra assinar... Ele é
um dos caras que não quer assinarhio
negócio..." (..) E fácil de conseguir arrumar,
sabe, mas precisa ir lá na Prefeitura e falar com o
JairMilanilá ".
e) De outro vértice, analisando-se a fala do Vereador RUBENS
FRANZIN MANOEL realizada na Sessão Ordinária de
08/04/2019, observa-se que este pronunciou-se nos
seguintes termos:
"2h5 lmin06s: Andaram colocando num grupo de"zap"
deles que fui eu que pedi o parecer... Fui eu sim!
Não bota a culpa no Pastor, fui eu que pedi.
Pastor só assinou porque ele é o Presidente... Mas
quem pediu fui eu... Mas vocês têm advogado...
Não tem? Se vocês não tem coragem de ir no
Ministério Público, me procura que eu vou por
vocês.. .Não tem problema nenhum... Agora muita
gente lá é inocente, Márcio... mas muita gente
2
comprou porque tinhaprep... Esperando que um
dia ia regularizar nas custas do Município, e não
vai! Vão ter que pagar pra ter regularizactior
httos://www.youtube.com/watch?v=gHx1RfhMxQ4&t
=634s
f) Em remate, extrai-se do pronunciamento do Nobre Vereador
RUBENS FRANZIN MANOEL, por ocasião de seu
pronunciamento na última Sessão da Câmara Municipal
Sessão (22/04/19):
48m I 3s. "0 cara do áudio... ele foi muito claro, 6, o
Rub& não quer assinar porque não pegou nada...
(..) então o cara não pode fazer isso... Eu cheguei
no mercado sábado para fazer compra o cara me
perguntou porque que eu não tinha assinado.., eu
tenho certeza absoluta que nenhum de vocês
pegou nada... então a gente monta essa CELfa7
essa investigaao...
g) Diante do exposto, sendo esta a vontade externada pelo
próprio Vereador em questão, requer-se a constituição de
Comissão Especial de Inquérito — CEI, para apurar suposta
irregularidades na conduta do Vereador RUBENS FRANZIN
MANOEL em ofensa ao disposto noart. 9°, caput, incisos I
e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa.
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI, a
irregularidade a ser apurada é a efetiva solicitação ou não de vantagem
indevida por parte do Vereador RUBENS FRANZIN MANOEL em decorrência
das informações contidas no áudio em questão.
As provas que se pretende produzir são:
a) Encaminhamento dos áudios de WhatsApp ao Núcleo de
Combate ao Cibercrimes (NUCIBER), com sede na Rua
José Loureiro, 376 - 2° andar - Centro - 80010-000 - Curitiba
— PR, (41) 3321-1900, a fim de verificar a sua autenticidade,
3
bem como identificar toda a rede de propagação virtual (via
whatsapp) dos referidos áudios;
b) Oitiva e identificação dos autores dos áudios e
propagadores (encaminhamento) das mensagens via
Whatsapp;
c) Oitiva do Investigado RUBENS FRANZIN MANOEL;
d) Oitiva de testemunhas (a serem oportunamente arroladas e
apresentadas);
e) Oitiva dos proprietários de imóveis em loteamentos
irregulares;
Nos termos doart. 47 do RI, a Comissão Especial de
Investigação terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos
e será composta em estrita observânciaart. 50 do Regimento Interno para que
seja assegurada (tanto nesta CEI que será instalada, quanto na já aprovada
por força dos Requerimentos n°.67/2019 e 68/2019, a intimação pessoal de
todos os Vereadores interessados (com no mínimo 5 dias de antecedência do
ato a ser realizado), bem como a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares que participam da Câmara, em eleição/sessão
própria designada para tal fim.
Termos em que, sempre respeitosamente,
Pedem deferimento.
Arapongas — PR, aos 29/04/2019.
Adauto Fornazieri Angelica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir GalloEsplendor
Cleide Bisca Fernando H. Oliveira et
Reivaldo dos Santos
4
DOC 8
REQUERIMENTO DE
SUSPENSÃO PARA
EMISSÃO DE
PARECER NO
PROJETO DE LEI.
17/2019
REQUERIMENTO N°. /2019
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por seus
representantes abaixo assinado, considerando a aprovação pelo Plenário do
Requerimento n° 67/2019, cujo objeto é a constituição de Comissão Especial
de Inquérito - CEI, para apurar supostas irregularidades na conduta
integrantes deste Parlamento, em ofensa à Lei de lmprobidade Administrativa,
requer a suspensão dos prazos para emissão de parecer em relação ao Projeto
de Lei L 17/2019, até a conclusão dos trabalhos que serão realizados pela
Comissão Especial de Inquérito.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 03 de maio de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
DOC 9
PROJETO DE LEI.
17/2019
PROJETO DE LEI N°. /2019 —
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Art.10. A regularização fundiária urbana no Município de
Arapongas-PR consiste no conjunto de medidas jurídicas,
urbanisticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida
mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e
consolidados (com construções) há mais de 5 (cinco) anos, na data
da publicação desta Lei.
Art. 2° Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos
urbanos, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, independentemente da sua localização;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual
não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente á época de sua
implantação ou regularização;
Ill - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais
de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil
1
reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
IV - Certidão de Regularização Fundiária — CRF: documento
expedido pelo Município ao final do procedimento da REURB,
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo
de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes
e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir
o titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto
da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade
na forma da legislação vigente, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade
imobiliária objeto da REURB;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou
fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos
informais.
Art. 3°. Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as
exigências em normas municipais já existentes, relativas aos
parâmetros urbanísticos e edilicios.
Art. 4°. A REURB compreende duas modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, cuja
composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco)
salários mínimos vigentes no pais, declarados em ato do Poder
Executivo Municipal;
II - REURB de Interesse Especifico (REURB-E) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados
na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
2
Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo
poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade
imobiliária.
Art. 5°. Aplicar-se-6 o disposto na legislação federal vigente, quanto
As isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e
registrais relacionados A REURB-S.
Art. 6°. Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de
atividades como forma de promover a integração social e a geração
de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde
que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos
não residenciais.
Art. 7°. A classificação do interesse definido noart. 4° visa
exclusivamente A identificação dos responsáveis pela implantação
ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao
reconhecimento do direito A gratuidade das custas e emolumentos
notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 8°. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta
de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços
públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a
conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências
necessárias à utilização do serviço.
Seção II
Dos Legitimados para Requerer a REURB
Art. 9°. Poderão requerer a REURB:
I - o Município diretamente ou por meio de entidade da
Administração Pública Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente
ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que
3
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária urbana;
Ill - os proprietários, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários
hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
§1°. Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou
condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da
REURB confere direito de regresso àqueles que suportarem os
seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação
dos núcleos urbanos informais.
§2°. 0 requerimento de instauração da REURB por proprietários,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de
núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá
de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 10. Na REURB-E, promovida sobre bem público, havendo
solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular
ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade
imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em
ato do Poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação
dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público
registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação
judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da
REURB, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na
forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 11. Na REURB-S promovida sobre bem público, o registro do
projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em
nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão
encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real
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constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela
REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas
unidades, ficando dispensadas a apresentação de titulo cartorial
individualizado e as cópias da documentação referente a
qualificação de cada beneficiário.
Art.12. 0 Município poderá instituir como instrumento de
planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS
no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§1°. Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela dearea
urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei
municipal, destinada preponderantemente à população de baixa
renda e sujeita as regras especificas de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
§ 2°. A REURB não esta condicionada à existência de ZEIS.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção I
Da Legitimação Fundiária
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originaria de
aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder
Público, nos termos da legislação federal vigente.
Seção II
Da Legitimação de Posse
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para
fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público
destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a
posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é
conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação
federal vigente.
5
Art. 15. 0 titulo de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo
Poder Público emitente quando constatado que as condições
estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se
beneficiou do instrumento.
CAPITULO Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. A REURB obedecerá ás seguintes fases, a serem
regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se
supletivamente da legislação municipal vigente:
I - requerimento dos legitimados;
II - processamento administrativo do requerimento, no qual será
conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais
sobre o imóvel e dos confrontantes;
Ill - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;
V - memorial descritivo em 4 (quatro) vias;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica —ART— ou Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT;
VII - saneamento do processo administrativo;
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao
qual se dará publicidade;
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo
Município; e
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o
oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da
REURB, o Município poderá celebrar convênios ou outros
instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas
a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 18. Compete ao Município:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
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II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização
fundiária, e;
Ill - emitir a CRF.
Art. 19. Instaurada a REURB, o Município deverá proceder ás
buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos
imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser
regularizado.
§1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao
Município notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da notificação.
§2°. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município
deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente
interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
(30) trinta dias, contados da data de recebimento da notificação.
§3°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata
a legislação federal vigente.
§4°. A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da
matricula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando
comprovada a entrega nesse endereço.
§5°. A notificação da REURB também será feita por meio de
publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá
constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada,
nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§6°. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos
parágrafos 1° e 4° deste artigo será interpretada como concordância
com a REURB.
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§7°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizara
diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim
de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§8°. 0 Requerimento de instauração da REURB ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte
de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos
ocupantes dos núcleos urbanos informais situados emareas
públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas
unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já
existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§9°. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração
da REURB, a decisão do Município deverá indicar as medidas a
serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do
requerimento, quando for o caso.
Art. 20. Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o
projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as
responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial
obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - na REURB-S:
a) operada sobreareade titularidade do Município ou órgão da
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de
elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste
que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a
dotação orçamentária; e
b) operada sobreareatitularizada por particular, caberá ao
Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial,
quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação
orçamentária;
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II - na REURB-E, a regularização fundiária será contratada e
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados,
cabendo ao Município apenas a responsabilidade pela observância
e implementação da estrutura básica (equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
domiciliar e vias de circulação), conforme expressamente previsto
no art.2°, §5° da Lei Federal n°. 6.766/79 (que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências).
Ill - na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público,
o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto
de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura
essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 21. 0 Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes
com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência
para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução
consensual.
§1°. 0 modo de composição e funcionamento das câmaras de que
trata o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder
Executivo Municipal.
§2°. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a
termo e constituirá condição para a conclusão da REURB, com
consequente expedição da CRF.
§3°. 0 Município poderá instaurar, de oficio ou mediante
provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados
REURB.
§4°. 0 Município poderá, mediante a celebração de convênio,
utilizar as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de
Justiça.
Art. 22. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente
ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso
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comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos,
na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Seção II
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 23. 0 projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento, subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART—
ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT—, que demonstrará
as unidades, as construções quando definidas pelo Município, o
sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com
demonstração das matriculas ou transcrições atingidas, quando for
possível;
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e
de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação
federal vigente, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e
outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do
projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis,
públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico
definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único, 0 projeto de regularização fundiária deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada para
definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a
uso público, quando for o caso.
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Art. 24. 0 projeto urbanística de regularização fundiária deverá
conter, nominim, as indicações:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades
imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do
logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou
as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das
desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§1°. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os
seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário,
coletivo ou individual;
Ill - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em
função das necessidades locais e características regionais.
§2°. A REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o
núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§3°. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como
sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a
conclusão da REURB.
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§4°. 0 Município definirá os requisitos para elaboração do projeto
de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial
descritivo e ao cronogranna físico de obras e serviços a serem
realizados, se for o caso.
§5°. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de
Anotação de Responsabilidade Técnica —ART— no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia — CREA — ou de Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT — no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo — CAU quando o responsável técnico for servidor ou
empregado público.
Art. 25. Na REURB-S, caberá ao Poder Público competente,
diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta,
implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como
arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 26. Na REURB-E, o Município deverá definir, por ocasião da
aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da
legislação de regência, os responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos
públicos ou comunitários, quando for o caso; e
Ill - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§1°. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão
ser atribuídas aos beneficiários da REURB-E.
§2°. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de
compromisso com as autoridades competentes como condição de
aprovação da REURB-E.
Art. 27. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos
informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos
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geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em
lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de
riscos na parcela por eles afetada.
§1°. Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável
aprovação da REURB a implantação das medidas indicadas nos
estudos técnicos realizados.
§2°. Na REURB que envolva áreas de riscos que não comportem
eliminação, correção ou administração, o Município, no caso da
REURB-S, ou os beneficiários, no caso da REURB-E, deverão
proceder á realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal.
Seca()III
Da Conclusão da REURB
Art. 28. 0 pronunciamento da autoridade competente que decidir o
processamento administrativo da REURB deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso,
conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do
processo de regularização fundiária; e
Ill - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária
com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais,
quando for o caso.
Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF — é o ato
administrativo de aprovação da regularização que deverá
acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
Ill - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do
cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando
houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido
a respectiva unidade, por titulo de legitimação fundiária ou mediante
13
S
ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o
número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério
da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização
Fundiária — CRF — e do Projeto de Regularização Fundiária deverão
seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 31. 0 direito real de laje será regido pela legislação federal
vigente.
CAPITULO V
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 32. 0 Condomínio de Lotes será regido pela legislação federal
vigente a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os
núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a
alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor,
público ou privado.
§1°. Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de
parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas,
parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios
horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento
e condomínio.
§2°. As unidades resultantes da regularização de conjuntos
habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo
quando o ente público promotor do programa habitacional
demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há
14
obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias
regularizadas serão a ele atribuidas.
Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que
compõem a REURB ficam dispensadas a apresentação do Habitese, o qual é substituído pela CRF, e no caso de REURB-S, as
respectivas certidões negativas de tributos e contribuições
previdencibrias.
CAPITULO VII
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas
ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de REURB,
condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos
locais, e serão discriminadas na matricula, a parte do terreno
ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as
áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as
unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela
legislação federal vigente.
CAPÍTULO IX
REGULARIZAÇÃO DASAREASDE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Art.36. Constatada a existência de área de preservação
permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a
REURB observará, também, o disposto nos artigos 64, 65 e
seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012,
hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos
técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação
situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando for o caso.
CAPÍTULO X
15
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19
de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a
sua situação jurídica regularizada mediante o registro do
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade,
podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta
Lei.
Art. 38. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias
por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta
Lei poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas
previstas na legislação federal especifica vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 22/03/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
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